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Legislação
 (Presidente da República)
I
21/11/2019
Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a reabilitação componentes e reforço da conduta do troço Ondjiva - Santa Clara, na Província do Cunene, e o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato com a empresa IMBONDEX - Construções e Materiais de Construção e aprova a minuta de contrato no valor de USD 14 246 666,00.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/11/2019
Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material para adjudicação dos contratos de empreitada de reabilitação e fiscalização da Estrada Camama/Viana, com a extensão de 6,8 Km na Província de Luanda e o Ministro da Construção e Obras Públicas, com o poder para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do procedimento de contratação, incluindo a assinatura do Contrato.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/11/2019
Autoriza a realização de procedimentos de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a realização de despesas e adjudicação de vários contratos nas Províncias do Huambo, Cunene, Luanda e Bengo e delega competência ao Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes correspondentes ao procedimento.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/11/2019
Aprova os Contratos de Financiamento entre o Estado Angolano e o Banco Bilbao Vizcaya e Argentaria «BBVA», no valor global de USD 43 966 973,05 sendo USD 37 371 927,09 para a cobertura de 85% do valor do Projecto de Construção de Cinco Escolas Municipais de 24 salas de aulas na Província do Uíge, bem como o pagamento do prémio de seguro de garantia da Companhia Espanhola de Seguro de Crédito à Exportação (CESCE), Agência de Crédito à Exportação do Reino de Espanha, e no valor global de USD 6 595 045,96 para a cobertura de 15% do valor do referido Projecto e autoriza a Ministra das Finanças a assinar os referidos Contratos de Financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 116/19, de 18 de Julho, assim como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Despacho.
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/11/2019

Aprova a alteração do n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 117/18, de 30 de Agosto, que delega competências ao Governador Provincial de Cabinda para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, tendentes a execução dos projectos de reabilitação do Hospital Provincial de Cabinda - Fase II e correspondente serviço de fiscalização.

Legislação
 (Presidente da República)
I
28/10/2019
Autoriza a despesa global no valor de ? 4 375 800,00, mediante procedimento de contratação simplificada, com base no critério material, para a aquisição de Tratamentos Dialíticos Completos, bem como a Construção, Apetrechamento, Instalação «Chave na Mão» do Centro de Hemodiálise afecto ao Hospital Militar de Cabinda, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a celebrar o referido Contrato.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/10/2019
Autoriza a despesa global no valor de USD 20 000 000,00, mediante procedimento de contratação simplificada, com base no critério material, para a aquisição de serviços de apoio à desminagem e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a celebrar o referido Contrato.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/10/2019
Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada para regularizar o abastecimento do mercado nacional de betume 50/70 referente ao IV Trimestre do ano de 2018, em função da paralisação da Refinaria de Luanda para manutenção geral e o Ministro dos Recursos Minerais e dos Petróleos, com poderes de subdelegar, a celebrar o referido Contrato com a empresa Societe Multinational de Betumes (SMB), no valor de global de USD 6 182 400,00.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/10/2019
Aprova o contrato de financiamento entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças, e a Gemcorp Capital LLP, na qualidade de arranger, Global Loan Agency Services, Limited, aqui designado de Agente, no valor global de USD 400 000 000,00, para a cobertura das despesas incorridas com a implementação do projecto do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca.
Legislação
 (Presidente da República)
I
23/10/2019
Delega competência ao Ministro dos Transportes para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, concernente à adjudicação do Contrato de Licenciamento Microsoft, podendo fazer recurso ao procedimento de contratação simplificada, com o preço do equivalente em Kwanzas a USD 2 162 080,86, e a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito dos procedimentos, até a formação e execução dos Contratos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
23/10/2019
Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a remodelação e ampliação da Residência Protocolar da Casa n.º 5 do Beco do Balão, e a reabilitação do Edifício Cerimonial da Presidência da República.
Legislação
 (Presidente da República)
I
23/10/2019
Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para adjudicação dos contratos de construção de 50 passagens aéreas para peões, nas vias estruturantes, nas Cidades de Benguela, Cabinda e Luanda e a fiscalização da referida empreitada, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar correspondentes aos contratos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
23/10/2019
Aprova a proposta de adjudicação, constante dos relatórios elaborados pelas Comissões de Avaliação, relativa ao procedimento para o fornecimento de viaturas e aquisição de kit?s de ração fria para os postos de atendimento e aprova os Contratos para a implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP).
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/10/2019
Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de Jet A-1 à Sonangol Logística, Limitada referente ao período de 27 de Setembro a 30 de Dezembro de 2018, com base no critério material, em função da paralisação da refinaria de Luanda para manutenção geral e o Ministro dos Recursos Minerais e dos Petróleos, com poderes par subdelegar, a celebrar o referido contrato com a empresa DTS Commercial PTE, Ltd, no valor de global de USD 69 191 051,30.
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/10/2019
Altera o n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 11/14, de 29 de Janeiro, que aprova o contrato de empreitada de construção das infra-estruturas integradas de Caxito, na Província do Bengo, celebrado entre o Ministério da Construção e as empresas China Huashi Group e China Schuam Haishan Group, Limitada.
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/10/2019
Autoriza a despesa, aprova a abertura do procedimento de concurso de público para aquisição de serviços de remodelação dos escritórios do Edifício Torres do Carmo II no valor global de equivalente a Kz: 2 478 000 000,00 e autoriza o Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos, com os poderes necessários, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação e realização de despesas inerentes ao concurso.
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/10/2019
Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a concepção, fornecimento e montagem de plataformas informáticas, e o Secretário Geral da Administração do Estado, com a faculdade de subdelegar, em nome do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar.
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/10/2019
Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a concepção de Serviços de Informação e Consultoria para Mídia Digital e Redes Sociais, e o Secretário Geral do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, em nome e em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar.
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/10/2019
Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Consultoria de Gestão de Posicionamento e Imagem no Domínio da Análise e Pesquisas, Planeamento Estratégico, Conceitos, Marcas e Campanhas, Assessoria de Imprensa Nacional e Internacional, Comunicação Digital e Mídia Trading para o Executivo de Angola, e o Secretário Geral do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, em nome e em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar.
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/10/2019
Aprova a conversão do Programa Mobilidade Escolar em Abono para Estudantes mediante afectação de 1.500 autocarros para o reforço da rede de transporte urbano regular de passageiros em todo o País.
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/10/2019
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 320 000 000,00 para o pagamento das despesas com a 41.ª Reunião dos Chefes dos Serviços de Inteligência/Militar da SADC - alimentação, alojamento, transporte e compra de bens e serviços do Serviço de Inteligência e Segurança Militar.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/09/2019
Formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público, aberto à participação de entidades estrangeiras, para a adjudicação do Contrato de Concessão de Serviço Público para a exploração do Terminal Multiusos do Porto de Luanda-E.P. e delega competência ao Ministro dos Transportes, para a prática dos actos subsequentes correspondentes ao procedimento, até a adjudicação do Contrato.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/09/2019
Aprova o Contrato de Financiamento entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças, e o Development Bank of Southern Africa, no valor global de USD 100 000 000,00, para cobertura do pagamento inicial (down payment) do Projecto Integrado de Desenvolvimento da Baía do Namibe e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Contrato de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.
Legislação
 (Presidente da República)
I
19/09/2019
Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a produção musical, gestão de eventos, instalação de estruturas e pirotecnia no quadro da Bienal de Luanda ? Fórum Pan-Africano para Cultura e Paz e delega competências a Ministra da Cultura para a aprovação das peças do referido procedimento, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados.
Legislação
 (Presidente da República)
I
19/09/2019
Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a contratação de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira no Sector da Energia, para a manutenção de redes aéreas e formação de guarda-fios, aprova a minuta do referido Contrato no valor global de USD 938.050,00, delega competências ao Presidente do Conselho de Administração da ENDE-E.P., para a aprovação das peças do procedimento concursal e para celebrar o referido contrato com as Empresas Corporação Antex, S.A. e ANTEX ANGOLA - Prestação de Serviços, S.A.
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