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Contratação e Obras Públicas | Legislação
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
26/06/2020
Aprova os relatórios finais e consequentes adjudicações, constantes dos relatórios elaborados pela Comissão de Avaliação relativos ao Concurso Público para a Prestação dos Serviços de Fiscalização das Obras Estruturantes, no âmbito do combate aos efeitos da seca, e as minutas de contratos de fiscalização das obras estruturantes, na Província do Cunene, divididos em Lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os referidos contratos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/05/2020
Aprova o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 63/16, de 29 de Março, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
17/04/2020

Estabelece as medidas excepcionais e transitórias de Contratação Pública no âmbito da Prevenção e Combate da Pandemia do COVID-19.

Legislação
 (Presidente da República)
I
09/03/2020
Autoriza a união dos Contratos de Empreitada dos Lotes B1, B3 e B7, a redução da capacidade de produção do Lote B1 de 6 m3/s para 3 m3/s, e a redução do preço final do Contrato Unificado de Empreitada em USD 27 968 400,14, a ser celebrado com o consórcio constituído pelas empresas Degremont, actualmente designada por Suez International, Mota-Engil Angola, S.A. e Sociedade de Construções Soares da Costa, no valor global de USD 320 000 000,00, a união dos Contratos de Fiscalização das Empreitadas dos Lotes B1, B3 e B7, a ser celebrado com o consórcio constituído pelas empresas Impulso Angola, Solidaeng, Limitada — Fiscalização e Consultoria de Projectos e Avaliações — VH, Limitada, no valor global equivalente em Kwanzas de USD 4 292 462,99, e delega ao Ministro da Energia e Águas competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/03/2020
Autoriza a despesa no valor de USD 550.000,00, formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a execução do Contrato celebrado entre as empresas SIMPORTEX-E.P. e Blue Octagon, Limited para a Prestação de Serviços de Assistência Técnica à Aeronave Espacial de Fiscalização e Monitorização Pesqueira de Angola - CESSNA, R-750 e delega ao Ministro da Defesa Nacional competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
03/03/2020
Autoriza a celebração de uma Adenda ao contrato de empreitada para a construção de 10 passagens aéreas para peões nas vias estruturantes da Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa EIFFAGE, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 11 377 128,26, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos necessários para a celebração e execução da Adenda do contrato acima referido.
Legislação
 (Presidente da República)
I
03/03/2020
Autoriza a abertura de Concurso Público para privatização, na modalidade de cessão do Direito de Exploração e Gestão das Unidades Industriais Têxteis Comandante Bula (ex-SATEC), localizada no Município do Dondo, Província do Cuanza-Norte, África Têxtil, localizada no Município de Benguela, Província de Benguela, e Textang II, localizada no Município do Cazenga, Província de Luanda, e delega à Ministra das Finanças competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação das Comissões de Negociação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
03/03/2020
Autoriza a abertura do Concurso Público para Privatização das Unidades Industriais localizadas na Zona Económica Especial, dos Empreendimentos Agro-Industriais e Agro-Pecuários e das Participações Sociais das empresas cervejeiras, e delega à Ministra das Finanças competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeadamente das Comissões de Negociação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
03/03/2020
Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a adjudicação dos Contratos de Reactivação, Manutenção, Conservação, Gestão e Exploração das Centrais de Emulsões Betuminosas, situadas nas Províncias de Benguela, Luanda e Namibe, propriedade do INEA, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças do procedimento e a celebração do referidos Contratos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
03/03/2020
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material para a adjudicação de trabalhos complementares de reabilitação das ex-Instalações da Secretaria Geral da Assembleia Nacional e para a fiscalização desta empreitada, e subdelega ao Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos relativos ao procedimento e adjudicação das propostas, incluindo a assinatura dos mesmos.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)
I
28/02/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Caculo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)
I
28/02/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Nancova. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/02/2020
Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a adjudicação do Contrato de Empreitada e de Fiscalização para o fornecimento e montagem de uma ponte metálica na Travessia do Rio Mpozo, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar incluindo a aprovação das peças do procedimento e a celebração dos referidos contratos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/02/2020
Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a adjudicação dos Contratos de Empreitada e de Fiscalização para Execução de Obras de Emergência para Contenção e Estabilização da Ravina do Xinge, na Estrada EN-230, Troço Capenda Camulemba/Xinge, na Província da Lunda-Norte, para Contenção e Estabilização da Ravina do Pingo D?Água, na Estrada EN-230, Troço Capenda Camulemba/Xinge, na Província da Lunda-Norte, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças do procedimento e a celebração dos referidos Contratos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/02/2020
Autoriza a despesa no valor de USD 58 948 848,00 e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a execução do Projecto de Reabilitação/Ampliação e Apetrechamento da 2.ª Fase do Hospital Sanatório de Luanda, incluindo os respectivos serviços de fiscalização e delega competência à Ministra da Saúde para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, e adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/11/2019
Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a reabilitação componentes e reforço da conduta do troço Ondjiva - Santa Clara, na Província do Cunene, e o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato com a empresa IMBONDEX - Construções e Materiais de Construção e aprova a minuta de contrato no valor de USD 14 246 666,00.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/11/2019
Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material para adjudicação dos contratos de empreitada de reabilitação e fiscalização da Estrada Camama/Viana, com a extensão de 6,8 Km na Província de Luanda e o Ministro da Construção e Obras Públicas, com o poder para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do procedimento de contratação, incluindo a assinatura do Contrato.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/11/2019
Autoriza a realização de procedimentos de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a realização de despesas e adjudicação de vários contratos nas Províncias do Huambo, Cunene, Luanda e Bengo e delega competência ao Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes correspondentes ao procedimento.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/11/2019
Aprova os Contratos de Financiamento entre o Estado Angolano e o Banco Bilbao Vizcaya e Argentaria «BBVA», no valor global de USD 43 966 973,05 sendo USD 37 371 927,09 para a cobertura de 85% do valor do Projecto de Construção de Cinco Escolas Municipais de 24 salas de aulas na Província do Uíge, bem como o pagamento do prémio de seguro de garantia da Companhia Espanhola de Seguro de Crédito à Exportação (CESCE), Agência de Crédito à Exportação do Reino de Espanha, e no valor global de USD 6 595 045,96 para a cobertura de 15% do valor do referido Projecto e autoriza a Ministra das Finanças a assinar os referidos Contratos de Financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 116/19, de 18 de Julho, assim como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Despacho.
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/11/2019

Aprova a alteração do n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 117/18, de 30 de Agosto, que delega competências ao Governador Provincial de Cabinda para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, tendentes a execução dos projectos de reabilitação do Hospital Provincial de Cabinda - Fase II e correspondente serviço de fiscalização.

Legislação
 (Presidente da República)
I
28/10/2019
Autoriza a despesa global no valor de ? 4 375 800,00, mediante procedimento de contratação simplificada, com base no critério material, para a aquisição de Tratamentos Dialíticos Completos, bem como a Construção, Apetrechamento, Instalação «Chave na Mão» do Centro de Hemodiálise afecto ao Hospital Militar de Cabinda, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a celebrar o referido Contrato.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/10/2019
Autoriza a despesa global no valor de USD 20 000 000,00, mediante procedimento de contratação simplificada, com base no critério material, para a aquisição de serviços de apoio à desminagem e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a celebrar o referido Contrato.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/10/2019
Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada para regularizar o abastecimento do mercado nacional de betume 50/70 referente ao IV Trimestre do ano de 2018, em função da paralisação da Refinaria de Luanda para manutenção geral e o Ministro dos Recursos Minerais e dos Petróleos, com poderes de subdelegar, a celebrar o referido Contrato com a empresa Societe Multinational de Betumes (SMB), no valor de global de USD 6 182 400,00.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/10/2019
Aprova o contrato de financiamento entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças, e a Gemcorp Capital LLP, na qualidade de arranger, Global Loan Agency Services, Limited, aqui designado de Agente, no valor global de USD 400 000 000,00, para a cobertura das despesas incorridas com a implementação do projecto do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca.
Legislação
 (Presidente da República)
I
23/10/2019
Aprova a proposta de adjudicação, constante dos relatórios elaborados pelas Comissões de Avaliação, relativa ao procedimento para o fornecimento de viaturas e aquisição de kit?s de ração fria para os postos de atendimento e aprova os Contratos para a implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP).
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