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Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
01/06/2018
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
28/03/2018
Constitucional | Eleições
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Constitucional | Eleições
21/02/2018
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/12/2017
Aprova o Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 217/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão Económica do Conselho de Ministros, Decreto Presidencial n.º 218/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros, Decreto Presidencial n.º 219/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão para Política Social do Conselho de Ministros e o Despacho Presidencial n.º 34/15, de 30 de Abril, que cria a Comissão de Coordenação da Política Fiscal e Monetária coordenada pelo Ministro das Finanças.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/12/2017
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 216/12, de 15 de Outubro.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/09/2017

Aprova o Regulamento da Lei n.º 16/17, de 17 de Agosto, Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (CNE - Comissão Nacional Eleitoral)
I
22/08/2017
Estabelece os procedimentos para o Apuramento Provincial dos resultados eleitorais, obtidos por cada candidatura nas eleições gerais.
Legislação
 (CNE - Comissão Nacional Eleitoral)
I
22/08/2017
Define os procedimentos sobre a recepção, armazenamento, transporte, utilização e entrega do material eleitoral de contingência.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Tribunal Constitucional
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Constitucional | Tribunal Constitucional
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Constitucional | Constitucional
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Constitucional | Partidos Políticos
Tribunal Constitucional
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