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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
27/12/2021
Aprova o Relatório das Actividades Desenvolvidas pela Assembleia Nacional durante a 4.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura 2020-2021.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
30/11/2021
Que altera a Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro, Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais. - Revoga a Secção II do Capítulo I do Título VIII e o Título IX e adita os artigos 7.º-A, 95.º-A e 206.º-A da referida Lei.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
21/09/2021
Que altera a Lei n.º 8/15, de 15 de Junho - Lei do Registo Eleitoral Oficioso. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei, adita o artigo 12.º-A e republica a Lei n.º 8/15, de 15 de Junho.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
15/09/2021

Aprova a substituição dos membros na Comissão Provincial de Cabinda, indicados pelo Partido UNITA.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
16/08/2021
De Revisão Constitucional. - Revoga o n.º 2 do artigo 132.º, a alínea c) do n.º 2 do artigo 135.º, o artigo 192.º, o n.º 1 do artigo 199.º, o artigo 215.º e o n.º 1 do artigo 242.º, adita os artigos 107.º-A, 116.º-A, 132.º-A, 198.º-A, 200.º-A, 212.º-A e 241.º-A e republica a Constituição da República de Angola.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Constitucional | Tribunal Constitucional
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Tribunal Constitucional
Tribunal Constitucional
Acórdão
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