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Constitucional | Eleições
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02/06/2022
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Comissão Nacional Eleitoral)
I
09/09/2022
Determina a publicação do Mapa Oficial com os resultados definitivos das Eleições Gerais de 24 de Agosto de 2022.
Legislação
 (Comissão Nacional Eleitoral)
I
22/08/2022
Estabelece os procedimentos para conceder prioridade na votação aos eleitores que, no dia da votação, se encontrem em serviço de utilidade pública e autorização para votarem uniformizados com trajes de serviço.
Legislação
 (Comissão Nacional Eleitoral)
I
16/08/2022
Estabelece os princípios e as regras sobre a estrutura, a organização e o funcionamento do Centro de Escrutínio Nacional, bem corno o tratamento de dados a utilizar nas actividades de apuramento das Eleições Gerais. - Revoga toda a legislação regulamentar que contraria o presente Regulamento.
Legislação
 (Comissão Nacional Eleitoral)
I
16/08/2022
Aprova a Cartilha Financeira para as Eleições Gerais de 2022.
Legislação
 (Comissão Nacional Eleitoral)
I
14/07/2022

Estabelece as regras do sorteio para a distribuição da ordem de utilização dos tempos de antena na rádio e na televisão pelas candidaturas às Eleições Gerais.

Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Constitucional | Partidos Políticos
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Tribunal Constitucional
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Partidos Políticos
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Tribunal Constitucional
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Partidos Políticos
Tribunal Constitucional
Acórdão