Legislação

Autoriza o Acordo de Financiamento no valor global de USD 300 000 000,00, para a cobertura do Projecto de Transformação Agro-Pecuária Familiar (MOSAP3) que visa aumentar a produtividade agro-pecuária e promover a resiliência climática para os pequenos 

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a celebração do Contrato de Empreitada para a construção, restruturação e modernização do Posto Fronteiriço do Luvo, na Província do Zaire, e do Contrato de Fiscalização da referida empreitada, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a contratação de serviços de fiscalização da empreitada de desenvolvimento e implantação do projecto de engenharia, fornecimento, supervisão, construção e testes de sistemas híbridos de geração fotovoltaica, com sistema de armazenamento com baterias de ião-lítio e expansão da rede eléctrica com novas redes de distribuição, num total de 60 Comunas, nas Províncias de Malanje, Bié, Moxico, Lunda-Norte e Lunda-Sul, a ser celebrado com o Consórcio constituído pelas Empresas Dar Al-Handasah Consultants (Shair and Partners), COBANGOLA - Consultores de Engenharia e Ambiente, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento para a celebração do correspondente Contrato, incluindo a assinatura do mesmo.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de aquisição de serviços de consultoria com a empresa CODANG XXI - Consultoria para o Desenvolvimento, Limitada, e delega competência à Ministra da Educação, para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a assinatura do Contrato.

Aprova o Acordo de Financiamento estruturado pela instituição financeira Deutsche Bank AG a ser celebrado pela República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, no valor global de USD 275 000 000,00, com cobertura da Corporação Financeira de Desenvolvimento Internacional dos Estados Unidos/United States International Development Finance Corporation «DFC», para a implementação do Projecto de Expansão do Sistema de Abastecimento de Água na Província do Cunene - (Cunene Fase II), e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação com ele relacionada, em nome e em representação da República de Angola.

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Consórcio Bancário, representado pelos Bancos Unicredit e Commerzbank, no valor global de € 1 380 000 000,00, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Alemã «Euler Hermes» para o financiamento de 85% do valor do contrato comercial, 100% do prémio de seguro da «Euler Hermes» e da comissão de gestão, 100% dos juros durante o período de construção, 100% das comissões de imobilização para a materialização do projecto de fornecimento, montagem e comissionamento dos equipamentos electromecânicos, para a implantação do Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça, aprova o Acordo de Financiamento, no valor global de €139 000 000,00, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Alemã «Euler Hermes», entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Consórcio Bancário, representado pelos Bancos Unicredit e Commerzbank, para o financiamento do down payment no valor de até 10% do contrato comercial relativo ao projecto, incluindo 100% do prémio de seguro da «Euler Hermes» e 100% dos juros durante o período de construção, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação com ele relacionada, em nome e em representação da República de Angola.