Legislação

Autoriza o Instituto Superior Politécnico Atlântida a expandir o desenvolvimento da sua missão na Localidade de Mazozo, que está integrada no Município do Icolo e Bengo, na Província de Luanda, com a denominação de «Pólo de Mazozo do Instituto Superior Politécnico Atlântida».

Jubila os Juízes Aniceto Miguel da Costa Aragão, Gilberto de Faria Magalhães, Caetano Francisco Baião e Eva Francisco da Costa Almeida.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a construção e apetrechamento do Hospital Pediátrico do Huambo, no valor de Euros 123 703 013,11 e da fiscalização da referida empreitada no valor de Euros 1 855 545,19, empreitada de obras públicas para a construção e apetrechamento do Hospital Geral do Bailundo, no valor de Euros 50 449 530,08 e da fiscalização da referida empreitada no valor de Euros 756.742,95, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados, no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano 2021.

Estabelece as Regras Cambiais Específicas Aplicáveis às Entidades que Realizam a Prospecção, Pesquisa, Avaliação, Desenvolvimento, Produção e Venda de Gás Natural Não Associado e seus Derivados.

Aprova as Normas de Alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 27. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Segurança Pública. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga os Decretos Presidenciais n.º 62/21, de 11 de Março, n.º 77/21, de 26 de Março, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a Empreitada de Reestruturação e Modernização dos Postos Fronteiriços do Luvo, Kimbata, Massabi, Luau e Chissanda, nas Províncias do Zaire, Uíge, Cabinda, Moxico e Lunda-Norte, e delega competências à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento contratual, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento.

Transfere a Empreitada de Reabilitação da Avenida Kima Kyenda, bem como o Serviço de Fiscalização da respectiva empreitada do Ministério dos Transportes para a carteira de Projectos de Investimentos Públicos do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, para a regularização e formalização dos procedimentos inerentes aos Contratos supra-referidos, com as empresas adjudicadas.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público, para a aquisição de serviços de consultoria para assegurar a recolha automática e visualização de dados de produção em tempo real, contabilização e controlo dos volumes de hidrocarbonetos exportados a partir das instalações petrolíferas em produção on/offshore de Angola e delega competência ao Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento contratual, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento.

Redimensiona o perímetro territorial que configura a Zona Económica Especial Luanda - Bengo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.os 67/11, de 19 de Abril, 68/11, de 19 de Abril, 69/11, de 19 de Abril, 70/11, de 19 de Abril, 71/11, de 19 de Abril, 72/11, de 19 de Abril, 73/11, de 19 de Abril, 74/11, de 19 de Abril, 75/11, de 19 de Abril, 76/11, de 19 de Abril, 77/11, de 19 de Abril, 84/11, de 27 de Abril, 85/11, de 27 de bril, 86/11, de 27 de Abril, 88/11, de 27 de Abril, 89/11, de 27 de Abril, 90/11, de 27 de Abril, 91/11, de 27 de Abril, 92/11, de 27 de Abril, 93/11, de 27 de Abril, e 94/11, de 27 de Abril.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material, para a aquisição de serviços de formação pós-graduada do tipo especialização média de estudantes bolseiros angolanos do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudos (INAGBE), bem como outros serviços inerentes, a serem providos pela Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo da República Federativa do Brasil, e delega competências à Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, para a celebração do Contrato, incluindo a assinatura do mesmo.

Cria o Instituto de Modernização Administrativa (IMA) e aprova o seu Estatuto Orgânico.

Concede licença ilimitada a Valdano Ricardo Lourenço Cândido, Assistente de 1.ª Classe, por um período de 1 ano e 6 meses.

Nomeia Adélia Muambeno Samuel para o cargo de Vice-Governadora da Província do Cuando Cubango para o Sector Político, Económico e Social e Domingos Bernardo Bambi para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Sul para o Sector Técnico e Infra-Estruturas.

Exonera Carla Maria Domingas Cativa do cargo de Vice-Governadora da Província do Cuando Cubango para o Sector Político, Económico e Social e Demétrio António Braz de Sepulveda do cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Sul para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.

Aprova, para Adesão da República de Angola, a Convenção IMSO sobre a Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite (INMARSAT).

Aprova, para ratificação, o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo dos Estados Unidos da América em matéria de Segurança e Ordem Pública.

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Cuba sobre a Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade.

Aprova, para ratificação da República de Angola, o Acordo Multilateral sobre Coordenação dos Serviços de Buscas e Salvamento Marítimo.

Que repristina normas do Código de Processo Civil em Matéria de Recurso. - Revoga todas as normas pertencentes a quaisquer diplomas que contrariem o disposto na presente Lei.

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federativa do Brasil em matéria de Segurança e Ordem Interna.

Aprova, para ratificação, o Memorando de Entendimento entre o Ministério do Interior do Governo da República de Angola e o Ministério dos Assuntos Internos do Governo da República da Zâmbia sobre a Cooperação no domínio da Migração.

Aprova a constituição do Grupo de Amizade e Solidariedade Angola e Sérvia que passa a integrar o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos Europeus e ACP-EU.