364225 registo(s)
DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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IIª Série
(Governo Provincial do Bié)
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II
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25/09/2023
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Determina que Armínda Colina e Samuel Janúrio, Professores do Ensino Primário e Secundário do 1.º e 11.º Graus, sejam aposentados por tempo de serviço.
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IIª Série
(Governo Provincial do Bié)
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II
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25/09/2023
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Determina que Cristina Chissamba Sonehã Ernesto Carlos, Técnica Média de Enfermagem Especializada de 3ª Classe, seja aposentada por tempo de serviço.
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IIª Série
(Governo Provincial do Bié)
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II
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25/09/2023
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Determina que Alice Feliciano, Basilio Lende Salende, Benvínda Jaime Gomes, Constância Nachaca Senga, Domingos Viana, Gabriel Secumbi, General Chimano Nambundi Mulunda, Jerónimo Chimunga, João Biete e Justino Filipe, Professores do Ensino Primário e Secundário do 10.º e 12.º Graus, Subdirector do Ensino Médio e Pré-Universitário, Professores do Ensino Primário e Secundário Auxiliares do 1.º e 5.º Graus, Director e Subdirector do Ensino Primário, sejam aposentados portempo de serviço.
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IIª Série
(Governo Provincial do Bié)
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II
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25/09/2023
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Determina que Clementina Mussinã, Filomena Lila Tulumo, José Sachilemo Elombo Pedro e Víctória Cupaya, Técnicos Médios de Enfermagem de 1ª e 2ª Classe, Técnicos Médios de Enfermagem Especializados de 2ª e 3ª Classes, sejam aposentados por tempo de serviço.
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IIª Série
(Governo Provincial do Bié)
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II
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25/09/2023
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Determina que Alba no Paulino, Alvaro Ventura Luce Lucamba, Aurora Nassa palo Ecuva Machado e Maria Adriana Gouveia, Motorista de Pesados de 1ª Classe, Chefe de Secção, Administradora Comunal e Aspirante Administrativa, sejam aposentados por tempo de serviço.
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IIª Série
(Governo Provincial do Bié)
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II
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25/09/2023
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Determina que Benedita Nanjukila, Bernardino Paulíno, Joaquim Albuquerque Vaz, Lurdes Vihemba Lutelele Chipitica e Nicodemos Paulo, Professor do Ensino Primário e Secundário do 13.9 Grau, Directores do Ensino Primário, Professor do Ensino Primário e Secundário Auxiliar do 6.9 Grau e Encarregado Qualificado, sejam aposentados portempo de serviço.
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IIª Série
(Governo Provincial do Bié)
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II
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25/09/2023
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Determina que Aleixo Víssupe, Celestina Frederico Liamba, Carlos Chinjila, Donana Mutango, Fátima Lelessa Canguia, Israel Tomás, Jeremias Frederico Sangueve, Júlía Tapapo e Leonardo Cabungo, Professores Auxiliares do 5.º e 6.º Graus, Professores do Ensino Primário e Secundário do 12.° e 13.º Graus, sejam aposentados por tempo de serviço.
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IIª Série
(Governo Provincial do Bié)
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II
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25/09/2023
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Determina que Bernardo Aurélio, Domingas Celestino, Fernanda Maria Munjindo, Francisco Sachissoquele Lionjanga, Henriques Vasco, Valente Catambue, Isabel Jepele, Isaac Simatiuca Sangalo, Joaquim Cândido, Malaquías Júlio e Napoleão Chipulí, Directores do Ensino Prímárío, Professores Auxiliares do 1.º, 5.º e 6.º Graus, Professores do Ensino Primário e Secundário do 10.º e 13.º Graus, sejam aposentados por tempo de serviço.
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IIª Série
(Governo Provincial do Bié)
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II
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25/09/2023
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Determina que Graciano Kalungulungo, Auxiliar de Enfermagem de 1ª Classe, seja aposentado por tempo de serviço.
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IIª Série
(Governo Provincial do Bié)
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II
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25/09/2023
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Determina que Fernando Celestino Gomes, Auxiliar de Enfermagem de 1ª Classe, seja aposentado por tempo de serviço.
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IIª Série
(Governo Provincial do Bié)
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II
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25/09/2023
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Determina que Custódia Colembi Pedro, Isabel Lucas Bueti e Maria José Brito Machado Jorge, Técnicas Médias de Enfermagem Especializadas de 2ª e 3ª Classes, sejam aposentadas por tempo de serviço.
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IIª Série
(Governo Provincial do Bié)
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II
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25/09/2023
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Determina que Ângelo Chivala Canga njo Nunes, Augusta Epembe Jorge, IsabelTyjohila, Maria Luisa Nachilulo Chivaví, Martinho Isaac Suvuque Chali, Moisés Amândio e Teresa Ngueve, Professores Auxiliares do 5.9 e 6.9 Graus, Professores do Ensino Primário e Secundário do 11.º e 13.º Graus, sejam aposentados portempo de serviço.
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IIª Série
(Governo Provincial do Bié)
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II
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25/09/2023
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Determina que Floreta Naule, Francisco Comboio, Inácio Chila la Miranda, Lucia no Sa mbaca Ma lova Bueti, Maria Nambambi, Rosa Canjuluca Job, Rosalina Cassamua, Samuel Bambi e Tomás Fafi, Directores do Ensino Primário, Professores do Ensino Primário e Secundário do 10.9 e 13.9 Graus, Coordenador de Disciplina de Circulo de Interesse, sejam aposentados por tempo de serviço.
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IIª Série
(Governo Provincial do Bié)
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II
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25/09/2023
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Determina que Aurora Rosa, Judith Mário Kayovo e Sa bina Chilombo Rodrigues, Técnicas Médias de Enfermagem Especializadas de 1ª e 2ª Classes, sejam aposentadas por tempo de serviço.
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IIª Série
(Governo Provincial do Bié)
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II
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25/09/2023
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Determina que Cristina Henda, Maria Rita, Maria Marta de Jesus Martinho e Teresa Josefa Baptista, Aspirante Administrativa, 3.a Oficial Administrativa, Educadora Principal de 1ª Classe e Auxiliar de Limpeza Principal, sejam aposentadas por tempo de serviço.
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IIª Série
(Governo Provincial do Bié)
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II
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25/09/2023
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Determina que Mariana Vimbuando Abrinhosa Fernando Candundo, Natália Flora Noé, Paulíno Chipati, Paulo Adelino Sahinga, Paiva Chauaco António, Timóteo Tembo Capamo, Victorina Chilombo Labão e Zeferino Justino Mbalama, Professores Auxiliares do 3.º e 5.º Graus, Coordenadores de Disciplina de Círculo de Interesse, Professores do Ensino Primário e Secundário do 13.º Grau e Director do Ensino Primário, sejam aposentados por tempo de serviço.
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IIª Série
(Governo Provincial do Bié)
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II
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25/09/2023
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Desactiva António Bento, Encarregado Qualificado, do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, por motivo de aposentação.
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IIª Série
(Governo Provincial do Bié)
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II
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25/09/2023
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Desactiva Tomás Chavaia Alberto, Professora do Ensino Primário e Secundário do 6.º Grau, do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, por motivo de aposentação.
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IIª Série
(Governo Provincial do Bié)
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II
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25/09/2023
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Desactiva Santos Cumuono, Chefe de Secção, do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, por motivo de aposentação.
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IIª Série
(Governo Provincial do Bié)
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II
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25/09/2023
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Desactiva Elisa Nanguende, Secretária Clínica 3ª Classe, do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, por motivo de aposentação.
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IIª Série
(Governo Provincial do Bié)
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II
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25/09/2023
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Desactiva Celestino Carlos Dôngua Lourenço, Professor do Ensino Primário e Secundário do 6.º Grau, do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, por motivo de falecimento.
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IIª Série
(Governo Provincial do Bié)
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II
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25/09/2023
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Desactiva Ana Bela Kassinda, Auxiliar de Enfermagem de 1ª Classe, do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, por motivo de aposentação.
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IIª Série
(Governo Provincial do Bié)
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II
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25/09/2023
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Desactiva Domingas Cecilia, Operária Qualificada de 2ª Classe, do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, por motivo de aposentação.
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Iª Série
(Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
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I
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25/09/2023
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Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Paraíso. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 37 da Lista dos Pavilhões de Formação de Artes e Ofícios do Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.
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Iª Série
(Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil)
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I
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25/09/2023
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Rectifica o Despacho Presidencial n.º 2 184/23, de 28 de Julho, publicado no Diário da República n.º 140, I Série, que autoriza a despesa e a celebração de Adendas aos Contratos de Construção de um Quebra-Mar para a nova Ponte Cais de Cabinda, e a construção do Terminal de Cabotagem de Cabinda, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura das Adendas.
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