Legislação

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Militar
Penal
Saúde
Turismo

Legislação
Pesquisar
TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
254539 registo(s)
  1 2 3 4 5  ...   
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos)
I
20/03/2019
Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco 1/14, por um período de 4 anos.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
20/03/2019
Adopta a norma de Televisão Digital ISDBT, constituindo-se na norma técnica de suporte ao programa da Televisão Digital Terrestre em Angola, autoriza os Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e da Comunicação Social a procederem à actualização. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 41/14, de 25 de Abril, que adopta a norma de Televisão Digital DVB-T2, como norma técnica de suporte ao programa da Televisão Digital Terrestre em Angola.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
20/03/2019
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para adjudicação do contrato de empreitada de Obra Marítima para a Protecção e Estabilização Costeira do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul e correspondente serviço de fiscalização, e delega competência ao Ministro da Construção e Obras Públicas para a prática de todos os actos subsequentes ao referido procedimento.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
20/03/2019
Autoriza a contratação de um empréstimo junto do Fundo Monetário Internacional, no âmbito do Programa de Financiamento Ampliado, pelo valor total correspondente a 361 % da quota do País nesta organização.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
20/03/2019
Autoriza a alienação, na modalidade de negociação com publicação prévia de anúncio, de vários bens imóveis integrados no domínio privado do Estado, das Chancelarias das Embaixadas de Angola no México e no Canadá e do Consulado de Angola em Durban, bem como das Residências Oficiais do Embaixador de Angola no Canadá, do Embaixador de Angola na Grécia e da Residência Oficial do Consulado de Angola em Durban e delega plenos poderes ao Ministro das Finanças para proceder à negociação e alienação dos imóveis referidos, bem como os demais actos que se mostrarem necessários para esse fim.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
20/03/2019
Nomeia António Maria Sita para o cargo de 2.º Comandante Geral da Polícia Nacional.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
20/03/2019
Exonera António Maria Sita do cargo de Delegado do Ministério do Interior na Província de Luanda e Comandante Provincial da Polícia Nacional.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
20/03/2019
Aprova o modelo de governação do processo de revisão da Estratégia de Desenvolvimento Nacional de Longo Prazo, Angola-2025.
Iª Série
 (Ministério dos Transportes)
I
19/03/2019
Aprova a emenda e republicação do Normativo Técnico Aeronáutico n.º 10, sobre Operações de Aeronaves. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
19/03/2019
Autoriza a aquisição do imóvel sito na Rua Lagasca, n.º 88, 2.º andar esquerdo, Bairro Salamanca, em Madrid, Reino de Espanha, bem como a aquisição de 3 imóveis em Madrid, destinados à acomodação do pessoal do corpo diplomático e consular.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
19/03/2019
Autoriza a alienação na modalidade de negociação com publicação prévia de anúncio, do imóvel sito no Bairro de Salamanca, Rua Serrano, n.º 64, 3.º andar, e da parcela de terreno identificado pelo n.º 40, sita no Bairro Puerta de Hierro, Avenida Miraflores, ambos na Cidade de Madrid, Reino de Espanha.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
19/03/2019
Altera a redacção dos artigos 4.º, 7.º, 10.º, 11.º, 18.º e 19.º do Estatuto Orgânico da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados - EGTI-E.P., contido no Decreto Presidencial n.º 58/15, de 5 de Março. - Revoga o n.º 5 do artigo 18.º do Estatuto Orgânico da EGTI-E.P., aprovado ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 58/15, de 5 de Março.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
19/03/2019
Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil, abreviadamente PNSAC. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 130/10, de 7 de Julho, e o PNSAC a este anexo, de que é parte integrante.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
19/03/2019
Estabelece os termos e condições para a reorganização da gestão da construção, mediação imobiliária e comercialização das habitações, espaços comerciais e outros activos imobiliários que integram o Programa Nacional de Urbanismo e Habitação.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
19/03/2019
Reduz por comutação para 6 meses de prisão as penas aplicadas pela 14.ª Secção do Tribunal Provincial de Luanda no Processo n.º 058/16-D a Celestino Ferreira Leonardo, David Rufino Essanjo, Domingos Fernando, Francisco Feca, Mário Pinto, Paulo André Tomás Camambala, Raimundo Chiquete e Xavier Fernando, e extingue os efeitos de condenação previstos no n.º 4 do artigo 75.º e no artigo 76.º do Código Penal.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
15/03/2019
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República de Angola e a República Portuguesa para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal.
Iª Série
 (Ministério dos Transportes)
I
14/03/2019
Aprova o Regulamento de Aviação Desportiva.
Iª Série
 (Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos)
I
14/03/2019
Rescinde o Contrato de Operações de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto de Cuilo Luenga. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 149/04, de 21 de Dezembro.
Iª Série
 (Ministério das Finanças)
I
14/03/2019
Autoriza a constituição do Fundo de Pensões da Agência de Regulação e Supervisão de Seguros.
Iª Série
 (Ministério das Finanças)
I
14/03/2019
Aprova as regras aplicáveis à submissão electrónica da Declaração Modelo 1 do Imposto Industrial e os documentos que as devam acompanhar.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
13/03/2019
Aprova a cessação da efectividade de funções da Deputada Maria Teresa da Felicidade Cardoso, n.º 1 da lista de suplentes do Círculo Eleitoral, Província do Cuanza-Sul, pelo Partido MPLA, e a cessação da suspensão do mandato do Deputado Eusébio de Brito Teixeira, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral da referida província, pelo Partido MPLA, devendo integrar a Comissão de Família, Infância e Acção Social e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamento da União Inter-Parlamentar (UIP).
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
13/03/2019
Aprova a suspensão do mandato do Deputado Sérgio Luther Rescova Joaquim, n.º 28 da lista de efectivos do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional, e o preenchimento da vaga ocorrida pela Deputada Victória Francisco Lopes Cristóvão de Barros Neto, n.º 83 da lista do MPLA, devendo integrar a Comissão de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamento da Ásia e Oceânia.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
13/03/2019
Aprova a suspensão do mandato do Deputado Job Pedro Castelo Capapinha, n.º 61 da lista de efectivos do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional, e o preenchimento da vaga ocorrida pela Deputada Maria de Fátima Domingos Monteiro Jardim, n.º 113 da lista de efectivos do MPLA, que passa a integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
13/03/2019
Aprova o pagamento de 721 (setecentas e vinte e uma) acções do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, no valor de USD 11 524 474,00 e delega poderes ao Ministro das Finanças para manifestar a posição do Estado Angolano junto do referido Banco.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
13/03/2019
Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área do Bloco 44.
  1 2 3 4 5  ...