Legislação

Define as regras sobre as viagens nacionais e internacionais durante o período de situação de Calamidade Pública.

Altera as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 76/19, de 13 de Março, que concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonatos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 44.

Aprova as Regras de Transição para a Carreira Especial da Inspecção Geral da Administração do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma.

Aprova o Regime Remuneratório da Carreira Especial da Inspecção Geral da Administração do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma.

Aprova o Regulamento do Roaming Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral da Administração do Estado. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 134/18, de 21 de Maio, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Altera as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 55/19, de 18 de Fevereiro, que concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área do Bloco 45.

Altera as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 54/19, de 18 de Fevereiro, que concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área do Bloco 30.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a adjudicação dos Contratos de Reabilitação e de Fiscalização da Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional EN 140 - troço Mussende - Quarenta, Porto Condo - Cangandala, com a extensão de 98 km, nas Províncias do Cuanza-Sul e Malanje, e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito dos procedimentos supra-referidos, criação da Comissão de Avaliação, aprovação da minuta de Contrato, celebração e homologação dos respectivos Contratos.

Aprova o Regulamento que estabelece o Regime de Contratação do Pessoal Especialmente Contratado para o Exercício da Actividade Docente nas Instituições Públicas de Ensino Superior.

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 233/20, de 14 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 143, I Série, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada para a Execução de Obras de Contenção e Estabilização da Ravina da EN 225, troço: Catata - Lôvua, na Província da Lunda-Norte, no montante global de Kz: 398 859 930,61 e o Serviço de Fiscalização da Empreitada para a Execução de Obras de Contenção e Estabilização da Ravina da EN 225, troço: Catata - Lôvua, na Província da Lunda-Norte, no montante global de Kz: 19 942 996,53, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados inerentes ao presente Procedimento, incluindo a celebração e homologação do respectivo Contrato.

Autoriza o Ministro da Energia e Águas a rescindir o Contrato de Concessão para a Reabilitação, Expansão e Exploração do Aproveitamento Hidroeléctrico das Mabubas, celebrado com a Empresa Kanazuro Electric, S.A, por alteração das circunstâncias em que foi celebrado o Contrato e por imperativo de interesse público, e autoriza a transferência da gestão dos activos do Aproveitamento Hidroeléctrico das Mabubas para a Empresa Pública de Produção de Electricidade (PRODEL-E.P), que deve assegurar a sua exploração e manutenção.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada, no montante global em Kwanzas, equivalente a USD 4 336 638,40, para a Reabilitação da Estrada Nacional EN 225 Xá Muteba - Cuango, Quimbongue - Camaxilo, Xaua - Dundo, troço Catata - Lôvua, com a extensão de 26 Km, na Província da Lunda-Norte, e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios de aprovação tutelar inerentes ao presente Procedimento, incluindo a aprovação da minuta, celebração e homologação do respectivo Contrato.

Autoriza a despesa e aprova a adjudicação e contratação das empreitadas de concepção/construção, das Infra-Estruturas integradas da Cidade do Cuito, na Província do Bié, no montante global de Kz: 5 494 056 875,55, com a empresa H&S - China Huasi Group, Limitada e da Ponte sobre o Rio Lufuiji, na Província do Moxico, no montante global de Kz: 2 029 215 698,62, com a empresa Angolaca Construções, S.A. resultantes dos concursos públicos realizados do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para praticar todos os actos decisórios de aprovação tutelar inerentes ao presente Procedimento, incluindo a aprovação das minutas, celebração e homologação dos respectivos Contratos.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material da Urgência, para a aquisição de Serviços de Consultoria Financeira para o processo de desinvestimento da participação da Sonangol Holdings, Limitada do capital da Puma Energy International Holdings, Pte, Limited (Puma Energy), e autoriza o Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar correspondente ao Contrato.

Nomeia as individualidades que integram o Conselho Económico e Social.

Cria o Conselho Económico e Social e aprova o seu Regimento.

Dá por firme e válida a Emenda de Doha ao Protocolo de Quioto, e garante que será rigorosamente observado.

Aprova, para ratificação da República de Angola, o Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana de 2018.

Autoriza a transmissão da posição contratual da «Calouste Goulbenkian Foundation» à «PTT Exploration and Producation», entidade que detém a «Partex (Angola) Corporation», membro do Grupo de Empreiteiro do Bloco 17/06 e detentora de 2,5% do interesse participativo no referido bloco.

Exclui a «Odebrecht Oil and Gas Angola, Limited» do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 16, em virtude do seu incumprimento das obrigações contratuais e financeiras, e transmite a participação associativa de 15% do interesse participativo que esta detém à «Total E&P Angola Block 16 A/S».

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviços de transportação aérea dos estudantes bolseiros do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudos (INAGBE), em processo de formação no exterior do País, bem como outros serviços especializados, a serem providos pelas Linhas Aéreas de Angola — TAAG, S.A., e delega competências à Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados inerentes ao presente Procedimento, incluindo a celebração do respectivo Contrato.

Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Público para a Execução de Projectos de Resselagem de Estradas dos Bairros 5 de Abril, Juventude/Saco Mar, Valódia, Casco Urbano no Tômbwa, Saidy Mingas II e Casco Urbano de Moçâmedes, na Província do Namibe, no montante de Kz: 8 000 000 000,00, e autoriza o Governador Provincial do Namibe, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios, inerentes à formação e execução dos respectivos Contratos, compreendendo a aprovação das peças do procedimento, criação da Comissão de Avaliação, abertura do procedimento, aprovação dos relatórios, decisão sobre eventuais impugnações, negociação, adjudicação de propostas e a celebração dos Contratos.

Aprova o Acordo de Transporte Rodoviário Transfronteiriço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia.