Legislação

Rectifica a Lei n.º 14/24, de 5 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 171, 1 Série, da Divisão Político-Administrativa.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento, sob a forma de SWAP de retorno total ao abrigo do ISDA, entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira J. P. Morgan Securities plc, no valor global de USD 600 000 000,00, colateralizado por uma emissão de obrigações do tesouro, para assegurar os recursos financeiros necessários para atender às necessidades de tesouraria, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 249/24, de 25 de Outubro.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Standard Chartered Bank - SCB, no valor global de USD 500 000 000,00, com vista a reforçar as reservas de tesouraria, garantir a cobertura de projectos de investimento público e a importação de alimentos e suprimentos médicos, delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a celebração e assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Mundial, no valor global de USD 400 000 000,00, para a cobertura do Projecto de Reforço do Sistema de Protecção Social para o Capital Humano e a Resiliência, no âmbito da materialização do Programa do Executivo sobre Desenvolvimento Humano e Bem-Estar Social, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para negociar e assinar o referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco BIC Português, S.A. (EuroBic/ABANCA), no valor global de ? 59 971 281,10, com a garantia do Banco Português do Fomento, para a materialização do Projecto para a Construção da Estrada Nacional EN 120, Troço Cuima (desvio do Gove)/Chipindo, numa extensão de 56 km, incluindo pontes, nas Províncias do Huambo e da Huíla, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para negociar e assinar o referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição das Licenças Microsoft Unified Support para a Agência Nacional de Petróleos, Gás e Biocombustíveis, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da referida Agência, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Nomeia Nascimento da Costa Alexandre Soares para o cargo de Secretário de Estado para a Acção Climática e Desenvolvimento Sustentável.

Exonera Paula Cristina Francisco Coelho do cargo de Secretária de Estado para a Acção Climática e Desenvolvimento Sustentável.

Aprova o Regulamento sobre Aquisição, Construção, Reabilitação e Alienação de Imóveis destinados à Instalação de Missões Diplomáticas, Postos Consulares e outras Entidades Públicas de Angola no Exterior. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 75/16, de 13 de Abril, e demais legislação que contrarie o presente Diploma.

Aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2024. - Revoga o Decreto Executivo n.º 257/23, de 15 de Dezembro, e todas as disposições que o contrariem.

Aprova as Contrapartidas Orçamentais lntersectoriais no Orçamento Geral do Estado 2024, por meio do apuramento de saldos ociosos a nível dos órgãos do sistema orçamental, visando, essencialmente, a execução de projectos de investimento público com financiamento assegurado e a cobertura de despesas prementes das Unidades Orça mentais, até ao final do Exercício Económico de 2024, e autoriza a Ministra das Finanças a proceder aos remanejamentos intersectoriais em sede do OGE 2024, para garantir o melhor enquadramento orçamental e a boa execução de despesas públicas prioritárias, recorrendo à identificação de saldos ociosos disponíveis.

Altera os artigos 5.º, 11.º, 17.º, 20.º, 37.º, 39.º, 40.º, 53.º, 56.º, 60.º, 61.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º, 87.º, 88.º, 94.º, 98.º, 100.º, 101.º 117.º, 122.º e 128.º do Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho, e adita os artigos 98.º-A, 98.º-B, 98.º-C, 98.º-D, 98.º- E, 98.º-F, 98.º-G, 98.º-H, 98.º-I e 124.º-A. - Revoga o Capítulo III, a Secção III do Capítulo V, o Capítulo VI, o Anexo 11, a alínea e) do n.º 2 do artigo 20.º, o artigo 25.º, as alíneas g), h), i) e j) do n.º 2 do artigo 83.º, a alínea b) do n.º 3 do artigo 83.º, as alíneas g), h), i), e j) do n.º 2 do artigo 94.º, as alíneas g), h), i), e j) do n.º 2 do artigo 98.º, os artigos 126.º e 127.º do Regulamento da Lei da Administração Local do Estado, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, e determina a republicação integral do Regulamento da Lei da Administração Local do Estado, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho, incluindo as aIterações, aditamentos e revogações constantes do Decreto Presidencial n.º 272/20, de 21 de Outubro, e do presente Diploma.

Aprova a designação, por eleição, do número de Comissários a integrar a Comissão Nacional Eleitoral e os respectivos órgãos locais.

Nomeia os Oficiais Comissários da Polícia Nacional de Angola Rui de Oliveira Gomes para o cargo de lnspector Geral do Ministério do Interior, Manuel Francisco Gonçalves para o cargo de Delegado do Interior e Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional de Angola, António Pereira de Santana para o cargo de Director Nacional de Recursos Humanos do Ministério do Interior, José António Gaspar para o cargo de Delegado do Interior e Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional de Angola, José Fernando Mação para o cargo de Delegado do Interior e Comandante Provincial do Huambo da Polícia Nacional de Angola, Tomás Agostinho para o cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado do Interior e David Francisco Chitundo para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional de Angola, e delega competência ao Ministro do Interior para conferir posse às individualidades nomeadas.

Promove Manuel Francisco Gonçalves ao Posto Policial de Comissário-Chefe, António Pereira de Santana, José António Gaspar e José Fernando Mação ao Posto Policial de Comissário.

Exonera os Oficiais Comissários da Polícia Nacional de Angola e do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior Rui de Oliveira Gomes do cargo de Director de Educação Patriótica da Polícia Nacional de Angola, José Alberto Manuel do cargo de Director do Gabinete do Ministro do Interior, Fróz Adão Manuel do cargo de Director Nacional de Recursos Humanos do Ministério do Interior, Manuel do Nascimento Cardoso do cargo de Director do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério do Interior, Tomás Agostinho do cargo de Director do Gabinete do Comandante Geral da Polícia Nacional de Angola, Manuel Francisco Gonçalves do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Huambo da Polícia Nacional de Angola, Zacarias Caconso André do cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado do Interior, António Pereira de Santana do cargo de Director­Adjunto de Pessoal e Quadros da Polícia Nacional de Angola, João Nazaré da Silva Neto do cargo de Director de Recursos Humanos do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Cristiano Santana Augusto Júlio do cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado para o Asseguramento Técnico do Ministério do Interior; José António Gaspar do cargo de lnspector do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional de Angola, Augusto Viana Mateus do cargo de 2.º Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional de Angola e José Fernando Mação do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional de Angola.

Cria o Observatório de Género de Angola e a sua Unidade de Gestão, e aprova o seu Regulamento.

Aprova o Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação - LBTIC 2023-2027. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 129/19, de 22 de Julho.