Legislação

Nomeia Ruben Paxi Quissanga para o cargo de Director Geral-Adjunto para a Área de Sistemas de Informação do Serviço de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas.

Nomeia Abraão Paulo Sakelo para o cargo de Director Geral-Adjunto para a Área de Infra-Estruturas do Serviço de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas.

Nomeia José Vieira Nuno Leiria para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária.

Nomeia Nerethz Faria Coelho da Cruz Tati para o cargo de Administradora da Administração Geral Tributária.

Nomeia Roberta Vieira Lazzerini de Sousa Malaquias para o cargo de Administradora da Administração Geral Tributária.

Exonera Joel Monteiro de Oliveira Gomes do cargo de Director Geral-Adjunto para a Área de Sistemas de Informação do Serviço de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas.

Exonera Mbona Samuel António do cargo de Director Geral-Adjunto para a Área de Infra-Estruturas do Serviço de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas.

Exonera Nerethz Faria Coelho da Cruz Tati do cargo de Directora da Direcção dos Serviços Aduaneiros da Administração Geral Tributária.

Exonera Mónica Luena Ferreira Carneiro do cargo de Administradora para os Serviços Administrativos da Administração Geral Tributária.

Exonera Santos Augusto Mussamo do cargo de Administrador da Administração Geral Tributária.

Exonera José Vieira Nuno Leiria do cargo de Administrador da Administração Geral Tributária.

Exonera Cláudio Paulino dos Santos do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária.

Exonera Roberta Vieira Lazzerini de Sousa Malaquias do cargo de Directora-Adjunta do Serviço Nacional da Contratação Pública.

Aprova o Regulamento Eleitoral da Universidade Lueji A'Nkonde.

Aprova o Regulamento Eleitoral da Universidade 11 de Novembro.

Nomeia Álvaro Teixeira Costa Fernão, Clarisse dos Anjos Mendes Figueira, Daniela Naulila de Almeida Simão, Hermenegildo Oseias Fernando Cachimbombo, Jaime Joaquim Pedro Fortunato e Luís Manuel Neves, Administradores não Executivos, para integrarem o Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola.

Altera a denominação da Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas para Instituto de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas, e aprova o Estatuto Orgânico do referido Instituto - Revoga o Estatuto Orgânico da Caixa de Segurança Social das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto n.º 38/96, de 29 de Novembro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Obras Públicas com a empresa Revescor, Limitada, para a construção de 200 Casas Sociais Tipo T2 Evolutiva na Aldeia de Caxicane, Distrito Urbano de Bom Jesus, Município de Icolo e Bengo, para as famílias sinistradas do Povoado da Kinanga, no valor de Kz: 1 750 000 000,00, Contrato de Prestação de Serviço de Fiscalização da referida empreitada com a empresa Atelier Topo, Limitada, no valor de Kz: 87 500 000,00, e Contrato de Prestação de Serviços com a empresa Reppe, Limitada, para a elaboração de estudos e projecto da referida empreitada, no valor de Kz: 105 000 000,00, e delega competência à Governadora Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios, incluindo a elaboração das peças do procedimento, a negociação e celebração dos Contratos acima mencionados.

Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira inglesa Standard Chartered Bank e outras instituições financeiras melhor identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de ?8364; 81 593 357,07, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Alemã «Euler Hermes» para o financiamento de 85% do valor do Contrato Comercial e 100% do prémio de seguro da Euler Hermes para a materialização do Projecto de Reabilitação da Estrada Nacional (EN 140), troço Mussende - Quarenta, Porto - Conda - Cangandala, com extensão de 98 km, nas Províncias do Cuanza-Sul e Malanje, aprova a celebração do Acordo de Financiamento, no valor global de ?8364; 14 145 275,26, para o financiamento do down payment do referido Contrato Comercial e 100% da taxa de mitigação do risco, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar os Acordos de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo em nome e em representação da República de Angola.

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Europeu de Investimento, no valor ?8364; 50 000 000,00, para o financiamento do Projecto de Apoio à Gestão das Compras e Abastecimento de Produtos de Saúde, no quadro da resposta nacional à COVID-19, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar o Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo em nome e em representação da República de Angola.

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, a Instituição Financeira Inglesa Standard Chartered Bank e outras instituições financeiras melhor identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de ?8364; 121 231 924,77, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Alemã «Euler Hermes» para o financiamento de 85% do valor do Contrato Comercial e 100% do prémio de seguro da Euler Hermes para a materialização do Projecto de Construção do Centro de Bio-Veterinária, na Província do Huambo, aprova o Acordo de Financiamento, no valor global de ?8364; 21 017 431,81, para o financiamento do down payment do referido Contrato Comercial e 100% da taxa de mitigação do risco, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar os Acordos de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo em nome e em representação da República de Angola.

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Consórcio de Bancos formado pelo Standard Chartered Bank da Inglaterra e o Exim Bank da Hungria, no valor global de ?8364; 98 304 691,13, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Húngara «H-Exim», para o financiamento de 85% do valor do contrato comercial e 100% do prémio de seguro da H-Exim para a materialização do Projecto de Desenvolvimento, Aquisição do Passaporte Electrónico Angolano e Sistemas Tecnológicos, aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Consórcio de Bancos formado pelo Standard Chartered Bank da Inglaterra e o Exim Bank da Hungria, no valor global de ?8364; 26 459 143,97, para o financiamento de livretes de passaportes do referido Contrato Comercial, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar os Acordos de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo em nome e em representação da República de Angola. - Derroga o disposto no n.º 2 do Despacho Presidencial n.º 176/20, de 15 de Dezembro.

Aprova a alteração do n.º 2 do Despacho Presidencial n.º 70/21, de 14 de Maio, que autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a contratação da empreitada para a construção, fornecimento, montagem, comissionamento e colocação em serviço da linha de transporte de 220 kV Lomaum - Huambo e Subestações Associadas e aprova a minuta do referido Contrato, no valor de € 89 954 881,14, e autoriza a empresa Rede Nacional de Transporte a celebrar o Contrato com o Consórcio constituído pelas empresas IQA Operations Group, Limitada - Elecnor, S.A.

Designa Gilberto de Faria Magalhães para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 24 000 000 000,00, para as despesas de reabilitação e expansão das infra-estruturas de apoio à gestão da Reserva Estratégica Alimentar da Unidade Orçamental Ministério da Indústria e Comércio.