Legislação

Regista a Direcção eleita do Partido MPLA no VI e VII Congressos Extraordinários e anota as alterações operadas aos Estatutos do Partido.

Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Televisão Pública de Angola (TPA-E.P.) e delega poderes ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social para conferir posse às individualidades nomeadas.

Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Televisão Pública de Angola (TPA-E.P.).

Rectifica os artigos 7.º, 8.º, 11.º e 13.º do Aviso n.º 11/20, de 21 de Abril — que estabelece os Requisitos e Procedimentos para o Registo Especial de Instituições Financeiras e Autorização para o Exercício de Funções de Membros dos Órgãos Sociais.

Autoriza o recomeço das obras públicas consideradas prioritárias e estratégicas, de responsabilidade deste Ministério.

Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Angola Telecom (ANGOLA-TELECOM-E.P.) e delega poderes ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social para conferir posse às individualidades nomeadas.

Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Nacional dos Correios e Telégrafos de Angola (ENCTA-E.P.) e delega poderes ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social para conferir posse às individualidades nomeadas.

Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Radiodifusão Nacional de Angola (RNA-E.P.) e delega poderes ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social para conferir posse às individualidades nomeadas.

Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa de Telecomunicações de Angola (ANGOLA TELECOM-E.P.).

Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos de Angola (ENCTA-E.P.).

Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Radiodifusão Nacional de Angola (RNA-E.P.).

Rectifica o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 163/20, de 8 de Junho, publicado no Diário da República n.º 79, I Série, que aprova o Regulamento da Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola.

Regista a Direcção eleita do Partido PALMA - Nova Angola, no seu III Congresso Ordinário e anota as alterações operadas aos Estatutos do Partido e o novo Programa aprovado.

Aprova o Regulamento Interno do Funcionamento da 1.ª Câmara do Tribunal de Contas. - Revoga a Resolução n.º 2/11, de 2 de Fevereiro.

Altera o n.º 3 do artigo 9.º, o n.º 2 do artigo 15.º, os artigos 16.º e 17.º, e o n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto Orgânico dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 323/17, de 12 de Dezembro. - Revoga a alínea e) do artigo 11.º do referido Estatuto Orgânico, e a Rectificação n.º 22/17, de 18 de Dezembro.

Aprova o Calendário Escolar Reajustado para o Ano Lectivo 2020.

Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário Técnico Profissional, denominada Instituto Politécnico de Administração e Gestão do Cuito, n.º 296, sita no Município do Cuito, Província do Bié, com 17 salas de aulas, 51 turmas e 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Aprova o Plano Estratégico do Tribunal de Contas para o período de 2020-2023.

Aprova os relatórios finais e consequentes adjudicações, constantes dos relatórios elaborados pela Comissão de Avaliação relativos ao Concurso Público para a Prestação dos Serviços de Fiscalização das Obras Estruturantes, no âmbito do combate aos efeitos da seca, e as minutas de contratos de fiscalização das obras estruturantes, na Província do Cunene, divididos em Lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os referidos contratos.

Valida os documentos relativos à permanência, caducados ou que vierem a caducar, nomeadamente autorização de residência, cartão de refugiado, vistos de investidor, trabalho, estudo e permanência temporária de cidadãos estrangeiros ausentes e que se encontrem em território nacional até 31 de Agosto de 2020.

Adia para 24 de Julho de 2020 o reinício das actividades religiosas nas Províncias de Luanda e Cuanza-Norte.

Fixa a cerca sanitária na Província de Luanda, a partir da meia-noite (0h00) do dia 26 de Junho de 2020 às 23h59 do dia 10 de Julho de 2020.

Altera os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 17.º, 18.º, 19.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 36.º, 37.º, 39.º, 40.º, 41.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 55.º, 56.º, 57.º, 58.º, 59.º, 61.º, 62.º, 63.º, 65.º, e 66.º do Decreto Presidencial n.º 4/11, de 6 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Tarifário, e adita os artigos 7.º-A e 28.º-A. - Revoga os n.os 1 e 2 do artigo 31.º, o n.º 4 do artigo 66.º, o artigo 67.º e o artigo 68.º, e republica o referido Decreto Presidencial n.º 4/11, de 6 de Janeiro.

Anota e publica a Direcção eleita da Coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral, com a sigla CASA-CE, na reunião solene dos Partidos Políticos PADDA-AP, PPA, PNSA, PALMA e PDP-ANA, do dia 25 de Fevereiro de 2019, e regista o Acordo, os Pactos e demais documentos.

Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Público para a realização dos trabalhos, na modalidade de concepção e construção, para a recuperação e desassoreamento de 43 barragens de alvenaria de pedra e represas de retenção de água, nos Municípios da Bibala, Camucuio, Moçâmedes e Virei, na Província do Namibe, subdivididos em Lotes 1, 2 e 3, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, criação da Comissão de Avaliação do referido Concurso Público, bem como da verificação da validade e legalidade de todos os actos decisórios de aprovação tutelar.