Legislação

Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominadas Liceu n.º 4.070, Liceu n.º 4.071 e Liceu n.º 4.054, sitas no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 4.007, sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a realização de obras de intervenção aos pequenos sistemas de abastecimento de água na Província do Cunene, repartido em 6 lotes, e delega competência à Governadora da Província do Cunene, para a aprovação das peças do procedimento contratual, criação da comissão de avaliação, bem como da verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do presente Concurso.

Autoriza a privatização, por via de Concurso Público, da participação pública de 90% do capital social que o Estado detém indirectamente na Multitel Limitada, por via da PT Ventures, ANGOLA TELECOM - E.P. e Banco de Comércio e Indústria, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, nomeação da Comissão de Negociação, bem como da verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento Concursal. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 185/20, de 21 de Dezembro.

Autoriza a despesa no valor de Kz: 3 104 500 000,00, formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de equipamentos rodoviários para apoio ao Sector dos Transportes e actividades produtivas, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento contratual, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do presente Procedimento para celebração e assinatura do correspondente Contrato.

Autoriza a celebração do Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Banco de Fomento Angola, no montante de Kz: 63 258 186 389,45, para assegurar os recursos financeiros necessários à execução do Contrato de Empreitada, Requalificação e Apetrechamento do Hospital Militar Principal de Luanda, e delega competências à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para, em representação da República de Angola, assinar o referido Contrato, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Contenção da Erosão dos Solos, Protecção e Estabilização dos Taludes na Estrada da Samba, na Província de Luanda, no valor de Kz: 179 601 117,34 e do Contrato de Fiscalização da referida empreitada, no valor de Kz: 8 980 055,00, delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, correspondente aos referidos Contratos, e autoriza a Ministra das Finanças a inscrever o Projecto no Programa de Investimento Público (PIP), bem como a assegurar a disponibilidade dos recursos financeiros para implementação do Projecto.

Outorga Diplomas de Mérito a várias personalidades pela conquista do 14.º Troféu do Campeonato Africano das Nações em Andebol Sénior Feminino.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 87 928 320 000,00 para os projectos do Programa de Investimento Público da Unidade Orçamental - Ministério dos Transportes.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 28 800 000 000,00 para as despesas de apoio ao desenvolvimento e do investimento público da Unidade Orçamental - Gabinete de Obras Especiais.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Pedagógico denominada Magistério n.º 3.188 - Marconi, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 19 salas de aulas, 38 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominadas Liceu n.º 3.088 e Liceu n.º 3.096, sitas no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 3.040 - Óscar Ribas, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 19 salas de aulas, 57 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 3.055, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 23 salas de aulas, 69 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 3.043, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário Geral denominada Complexo Escolar n.º 3.079 - Frei Benjamim José Maiato, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 7.026, sita no Município da Quiçama, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário Geral denominada Complexo Escolar n.º 8.015, João Piamarta - Golf 2, sita no Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 47 salas de aulas, 94 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 8.036 - Simão Toco, sita no Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 41 salas de aulas, 82 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Do Imposto Especial de Consumo. - Revoga as Leis n.º 8/19, de 24 de Abril, e n.º 18/19, de 13 de Agosto.

Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominadas Liceu n.º 4.056 e Liceu n.º 4.083, sitas no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 17 salas de aulas, 51 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional, denominada Instituto Politécnico n.º 4.072 - Cacuaco, sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A., para a materialização do Projecto de Construção e Apetrechamento do Aeroporto de Mbanza Congo, na Província do Zaire, no valor global de USD 150 743 707,09, incluindo o pagamento do prémio de Seguro de Crédito à Exportação com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação de Espanha (CESCE), e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, em nome e em representação da República de Angola, a assinar o referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo.

Cria a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, e aprova o seu Estatuto Orgânico.

Cria o Instituto Nacional de Controlo da Qualidade da Indústria e Comércio, extingue o Laboratório Nacional de Controlo da Qualidade, e aprova o Estatuto Orgânico do referido Instituto Nacional de Controlo da Qualidade da Indústria e Comércio. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 24/19, de 15 de Janeiro.