Legislação

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu Xavier Samacau, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Suspende temporariamente as ligações aéreas regulares de passageiros com a República da África do Sul, a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, a partir da meia-noite (0h00) do dia 24 de Janeiro de 2021. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 362/20, de 24 de Dezembro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Nomeia Félix Cipriano, Assistente de 2.ª Classe, para integrar o quadro temporário do Assessor Jurídico de Modernização Administrativa e Intercâmbio do Vice-Presidente da República.

Cria a Comissão Multissectorial encarregue de proceder à criação de condições legais, administrativas e operacionais, que permitem a implementação do sistema de electromobilidade em Angola, coordenada pelo Ministro dos Transportes.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Património Cultural. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 205/15, de 29 de Outubro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Exploração de Depósitos Primários na Concessão do Camutué, celebrado entre a Endiama E.P., Kiluanje Limited, Consórcio Conkamutue e VDB - Limitada, e subdelega poderes necessários ao Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás para homologar as alterações societárias ou outras formas de cooperação empresarial que se afigurem necessárias a ampliar e consolidar os objectivos descritos no contrato.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 1.504 - « Rei Mandume », sita no Distrito Urbano do Rangel, Município de Luanda, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório Trimestral do Orçamento Geral do Estado, referente ao II Trimestre do Exercício Económico de 2019.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu Rei Ndunduma, sita no Município do Cuito, Província do Bié, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominadas Liceus n.os 9.006 e 9.036 - « 28 de Agosto », sitas no Município de Talatona, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu do n.º 4.054, sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Aprova a Adenda ao Contrato n.º 15/INEA/2016, para a reabilitação da Estrada Nacional EN 100, troço Cabo Ledo/Lobito, Lote 3 - ponte do Rio Keve/Sumbe e serviços de conservação e manutenção entre a ponte do Rio Eval e o Município do Lobito, com uma extensão de 47,1 Km, para a realização de trabalhos a mais, relacionados com a passagem hidráulica na ponte Ana Passion e a execução do nó de acesso à Centralidade do Samba, no valor de Kz: 6 184 896 775,86, e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com poderes para subdelegar, em representação do Estado Angolano, a celebrar a Adenda acima referida e a praticar todos os actos inerentes a esse processo.

Aprova o Contrato de Financiamento entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças, e o EXIM BANK dos Estados Unidos da América, no valor global de USD 39 950 000,00, para a cobertura do Projecto de Modernização Tecnológica e Expansão do Sinal da Rádio Nacional de Angola, e autoriza a Ministra das Finanças, com faculdade de subdelegar, a assinar o referido Contrato e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.

Extingue o Gabinete de Coordenação para a Construção e Desenvolvimento Urbano das Cidades do Kilamba, Camama e Cacuaco. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 190/14, de 6 de Agosto, e toda a legislação que contrarie o presente Diploma.

Prorroga, para um período de 3 anos, o mandato do Comité Executivo para o Acompanhamento e Reforço da Implementação de Medidas de Protecção da Palanca Negra Gigante.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, para a adjudicação dos contratos de consultoria técnica e económica destinada ao apoio à avaliação da viabilidade técnica das propostas dos investidores e na comparação das propostas do ponto de vista financeiro, consultoria legal destinada ao apoio à preparação das peças contratuais e na revisão do enquadramento legal impactante sobre o projecto, consultoria de comunicação destinada ao apoio à estratégia de comunicação do projecto, delega competência ao Ministro dos Transportes para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos, e cria o Comité de Acompanhamento do Concurso Público Internacional, aprovado pelo Despacho Presidencial n.º 122/20, de 11 de Setembro, coordenado pelo Secretário de Estado para os Transportes Terrestres.

Autoriza a despesa no valor global de EUR 10 990 000,00 e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, com base no critério material, para a adjudicação do Contrato de Fornecimento de Software, Hardware e Treinamento para o Sistema de Observação da Terra, e delega competência ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados, no âmbito do referido Procedimento, para a celebração do Contrato, incluindo a assinatura do mesmo.

Autoriza o Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste Diploma, até o limite de Kz: 235 000 000 000,00, para fazer face às necessidades de financiamento de despesas do Orçamento Geral do Estado.

Autoriza o Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 200 000 000 000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado.

Autoriza o Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro para o financiamento do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021.

Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 314/20, de 11 de Dezembro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova os Planos de Trabalho dos Grupos de Deputados Residentes para o Ano Parlamentar 2020-2021.

Da Expropriação por Utilidade Pública. - Revoga a Portaria n.º 14 507, de 19 de Agosto, e a Portaria n.º 23 404, de 17 de Junho, que tornaram extensivos a Angola a Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 1948, e o Decreto n.º 43.587, de 8 de Abril de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente Diploma.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu Rei Cilûlû Vanguevangue, sita no Município do Chinjenje, Província do Huambo, com 26 salas de aulas, 52 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu do Cachiungo, sita no Município do Cachiungo, Província do Huambo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.