Legislação
(Ministérios das Finanças, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e da Saúde)
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I
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29/04/2019
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Aprova as Regras de Transição para as Categorias previstas no novo Regime Jurídico dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica. - Revoga toda legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto.
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