Detalhe de Canal

Estabelece as regras que devem ser observadas na realização de operações cambiais por pessoas singulares. - Revoga o Aviso n.° 5/21, de 14 deAbril, e todas as outras disposições normativas que contrariem o estabelecido no presente Aviso.

Estabelece o regime cambial aplicável ao Sector Mineiro, nomeadamente as entidades que realizam reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação, exploração, comercialização, lapidação, beneficiamento e refinação de qualquer tipo de minério, quer por agregação de valor ou por mudança de posição pautai do mineral original, bem como a comercialização de minerais ou produtos de origem mineira. - Revoga o Aviso n.° 13/20, de 29 de Maio, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Revoga o Decreto Executivo n.° 70/06, de 7 de Junho, que regula os Montantes do Capital Social Mínimo para o Funcionamento das Empresas Seguradoras.

Aprova as emissões de Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, em condições fungiveis, com maturidades residuais inferiores a 2 anos, emitidas ao abrigo das Operações de Gestão de Passivos realizadas pela Unidade de Gestão da Divida Pública.