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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
16/04/2019
Aprova o Manual de Procedimentos de Compensação de Créditos não Tributários por Dívidas Tributárias, bem como o respectivo fluxograma.
Legislação
 (Banco Nacional de Angola)
I
03/04/2019
Determina a concessão de Crédito pelas Instituições Financeiras Bancárias, para a produção de bens essenciais que apresentam défices de oferta de produção nacional.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
03/04/2019
Altera o Despacho n.º 250/16, de 22 de Junho, que determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2016-BNA», de que trata o Decreto Executivo n.º 271/16, de 20 de Junho, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
03/04/2019
Altera o Decreto Executivo n.º 271/16, de 20 de Junho, que determina as Obrigações do Tesouro até ao valor global de Kz: 190 000 000 000,00 são emitidas em Kwanzas, sem reajustes do valor nominal, sem juros de cupão e sem desconto.
Legislação
 (Presidente da República)
I
01/04/2019
Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Mundial, através do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (IBRD), no valor global de USD 25 000 000,00, para cobertura do Programa de Produtividade Agrícola para África Austral (APPSA), e delega poderes ao Ministro das Finanças para proceder à assinatura do Acordo de Financiamento e toda a documentação com ele relacionada.
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