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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
02/07/2019
Decreto Presidencial n.º 210/19:Autoriza o Ministro das Finanças a proceder à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente diploma, até ao valor de Kz: 75 817 500 000,00 dentro do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2019.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
24/06/2019
Aprova para Ratificação a Convenção entre a República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para a Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal.
Legislação
 (Ministério da Economia e Planeamento)
I
19/06/2019
Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio à Revisão da Estratégia de Longo Prazo Angola 2025 e a sua Extensão até 2050, abreviadamente designada por UTA-ELP.
Legislação
 (Presidente da República)
I
19/06/2019
Autoriza a transferência da tutela patrimonial dos Ministérios da Agricultura e Florestas e das Finanças para o Ministério da Defesa Nacional dos Projectos de Desenvolvimento Agro-Pecuário do Manquete, na Província do Cunene e de Produção de Milho e Tilápia denominado Fazenda Agro-Industrial de Camacupa, na Província do Bié.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
04/06/2019
Estabelece as normas e procedimentos que regem o processo de endividamento das empresas do sector empresarial público, no âmbito da implementação da Estratégia de Endividamento de Médio Prazo (2019-2021).
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