Detalhe de Canal

Aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2025. - Revoga o Decreto Executivo n.º 226/24, de 6 de Dezembro, e as demais disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma.

Estabelece os requisitos que as Instituições Financeiras Bancárias devem obedecer no processo de abertura de contas de depósito à ordem de outras Instituições Financeiras Bancárias. - Revoga o Aviso n.º 1/ 97, de 21 de Março, sobre Reservas Obrigatórias.

Autoriza a capitalização em espécie do Fundo Soberano de Angola, sob a forma de transferência da titularidade do Edifício Thyke, localizado na Província de Luanda, de acordo com o seu actual valor de mercado, no montante de Kz: 51 295 965 000,00, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos necessários e subsequentes, com vista à materialização da transferência da propriedade do activo.

Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, e delega competência à Ministra das Finanças para conferir posse às individualidades nomeadas.

Dá por findo o mandato das entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros.