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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
08/04/2021
Redimensiona o perímetro territorial que configura a Zona Económica Especial Luanda - Bengo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.os 67/11, de 19 de Abril, 68/11, de 19 de Abril, 69/11, de 19 de Abril, 70/11, de 19 de Abril, 71/11, de 19 de Abril, 72/11, de 19 de Abril, 73/11, de 19 de Abril, 74/11, de 19 de Abril, 75/11, de 19 de Abril, 76/11, de 19 de Abril, 77/11, de 19 de Abril, 84/11, de 27 de Abril, 85/11, de 27 de bril, 86/11, de 27 de Abril, 88/11, de 27 de Abril, 89/11, de 27 de Abril, 90/11, de 27 de Abril, 91/11, de 27 de Abril, 92/11, de 27 de Abril, 93/11, de 27 de Abril, e 94/11, de 27 de Abril.
Legislação
 (Banco Nacional de Angola)
I
24/03/2021
Estabelece os termos e condições para a liquidação dos bens e serviços fornecidos por entidades residentes cambiais aos operadores marítimos não residentes cambiais.
Legislação
 (Ministérios das Finanças e das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social)
I
19/03/2021
Aprova a taxa devida à Agência de Protecção de Dados (APD), pelo acto de autorização do exercício da actividade de Centrais Privadas de Informação de Crédito. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto.
Legislação
 (Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Gabinete do Ministro de Estado para a Coordenação Económica)
I
16/03/2021
Aprova o Regulamento Interno do Conselho Económico Social.
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/03/2021
Aprova o regime de comparticipação atribuída aos Órgãos de Administração da Justiça pelos activos, financeiros e não financeiros, por si recuperados.
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