Legislação
(Presidente da República)
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I
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25/08/2023
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Altera o âmbito de actuação da RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., para se dedicar à gestão de activos financeiros adquiridos ao Banco de Poupança e Crédito e, acessoriamente, à gestão de activos, de participações financeiras e de patrimónios, cuja titularidade lhe advenha do seu objecto principal, com vista à sua alienação, bem como à prestação de serviços de recuperação de crédito para toda a banca nacional e redefine o prazo de vigência da RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., que passa a ser por tempo indeterminado. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 133/19, de 22 de Julho, e toda a legislação que contrarie o presente Despacho Presidencial.
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