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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
14/05/2018
Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre o Ministério das Finanças e o Banco Africano de Investimentos (BAI), no valor global de AKz: 15.000.000.000,00, para cobertura de aquisição de alimentos e medicamentos para o Ministério do Interior e para a Casa de Segurança do Presidente da República.
Legislação
 (Presidente da República)
I
14/05/2018
Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Credit Suisse, no valor global de USD 700.000.000,00, para cobertura financeira de Projectos Estratégicos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
14/05/2018
Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 9.890.403.022,00, para o pagamento das despesas com o Pacote - Logístico - Vestuário, Calçado, Meios de Aquartelamento e Equipamento de Cozinha, afecto à Unidade Orçamental - Estado-Maior General.
Legislação
 (Presidente da República)
I
14/05/2018
Autoriza o Ministério das Finanças a proceder à inscrição do Projecto de Implementação do Centro Integrado de Segurança Pública no Programa de Investimentos Públicos da Unidade Orçamental Ministério do Interior no Programa de Investimento Público do OGE 2018 e aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 16.822.260.000,00, para o pagamento do Down Payment das despesas do referido Projecto.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
21/03/2018
Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2018 ? Dívida Flutuante», nos termos da alínea f) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 18/18, de 13 de Março.
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