Detalhe de Canal

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Angola e o Reino de Espanha.

Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federativa do Brasil em matéria de Segurança e Ordem Interna, e garante que será rigorosamente observado.

Aprova o Acordo de Revisão do Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa.

Aprova o Acordo-Quadro de Financiamento para o fornecimento de Equipamentos, Meios Militares e de Serviços de Assistência Técnica ao Sector da Defesa Nacional, no valor de USD 85 000 000,00, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Acordo com a empresa China National Aero-Technology Import & Export Corporation (CATIC) e toda a documentação com ele relacionada.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos contratos de empreitadas para a contenção e estabilização das Ravinas em Quissamano, Chiaca, Mbunda e Lucanga, no Município de Buco Zau, Santu Munu, no Município de Cacongo, e Quissoki/Caio Nguembo, no Município de Belize, Província de Cabinda, e os correspondentes contratos de fiscalização das empreitadas de contenção e estabilização dessas ravinas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do mesmo Procedimento para a celebração dos referidos Contratos.