Legislação
(Presidente da República)
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I
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07/12/2017
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Autoriza o Ministro das Finanças a outorgar o Memorando de Entendimento com as entidades estrangeiras Atepa Group e China Great Wall Industry Corporation, que pretendem executar o denominado «Projecto das 3 Maravilhas da 4.ª República», estudar a sua viabilidade, bem como dirigir as negociações, executar as acções e implementar as medidas que se mostrem necessárias a sua concretização, com recurso a financiamento externo.
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