Aprova o Acordo Geral de Cooperação Económica, Comercial, Cientifica, Técnica e Cultural entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Bolivariana da Venezuela.
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Congo relativo à Supressão de Vistos para Passaporte Diplomático e de Serviço.
Cria a Comissão Interministerial para a preparação, coordenação e organização de todas as tarefas da 43ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - SADC, coordenada pelo Ministro das Relações Exteriores.
Dá por firme e válido o Protocolo Relativo à Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, e garante que será rigorosamente observado.
Dá por firme e válido o Protocolo sobre Actividades Florestais da SADC, e garante que será rigorosamente observado.
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