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Internacional
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/09/2020
Dá por firme e válida a Emenda de Doha ao Protocolo de Quioto, e garante que será rigorosamente observado.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
23/09/2020
Aprova, para ratificação da República de Angola, o Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana de 2018.
Legislação
 (Presidente da República)
i
21/09/2020
Aprova o Acordo sobre os Serviços Aéreos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federal da Alemanha.
Legislação
 (Presidente da República)
i
21/09/2020
Aprova o Acordo de Transporte Rodoviário Transfronteiriço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/09/2020
Dá por firme e válido o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Cabo Verde, no domínio da Administração Autárquica, e garante que será rigorosamente observado.