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Internacional
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/03/2020
Confere mandato específico ao Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos para representar o Estado Angolano na mediação judicial do Processo n.º 19 - CV - 21965 - KMW, do Tribunal Federal dos Estados Unidos da América para o Distrito Sul da Florida.
Legislação
 (Presidente da República)
I
03/03/2020
Aprova, para Adesão, pela República de Angola, a Convenção n.º 144 sobre as Consultas Tripartidas Destinadas a Promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho.
Legislação
 (Presidente da República)
I
03/03/2020
Aprova, para Ratificação, pela República de Angola, o Protocolo da União Africana relativo aos Estatutos do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
03/03/2020
Aprova, para Ratificação, pela República de Angola, o Protocolo da SADC sobre Transportes, Comunicações e Meteorologia.
Legislação
 (Presidente da República)
I
03/03/2020
Aprova, para Ratificação, pela República de Angola, a Convenção da União Africana sobre a Cibersegurança e Protecção de Dados.