Detalhe de Canal

Autoriza o Ministro das Finanças a outorgar o Memorando de Entendimento com as entidades estrangeiras Atepa Group e China Great Wall Industry Corporation, que pretendem executar o denominado «Projecto das 3 Maravilhas da 4.ª República», estudar a sua viabilidade, bem como dirigir as negociações, executar as acções e implementar as medidas que se mostrem necessárias a sua concretização, com recurso a financiamento externo.

Aprova o Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Ordinários entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Moçambique, assinado a 17 de Novembro de 2017, em Luanda.

Aprova os Procedimentos para a Implementação da Isenção Recíproca de Vistos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da África do Sul, para a categoria de cidadãos titulares de passaportes ordinários, assinada a 24 de Novembro de 2017, em Pretória, República da África do Sul.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Indonésia sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço. - Revoga toda legislação que contrarie o presente Decreto Presidencial.

Autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do Acordo de Financiamento para a Construção de Sítios Memoriais nas Localidades de Cassinga e Xetequela, nas Províncias da Huíla e do Cunene, em nome e em representação da República de Angola, com o Ministério das Relações Internacionais e Cooperação da República da Namíbia.