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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
18/06/2020
Aprova o Memorando de Cooperação entre a República de Angola e a República Oriental do Uruguai no domínio da Acção Social.
Legislação
 (Presidente da República)
I
18/06/2020
Aprova o Memorando de Cooperação entre a República de Angola e a República de Cuba no domínio da Acção Social.
Legislação
 (Presidente da República)
I
18/06/2020
Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da Federação da Rússia no domínio das Pescas e da Aquicultura.
Legislação
 (Presidente da República)
I
18/06/2020
Aprova o Acordo entre a República de Angola e a República da Guiné Equatorial para a Exploração de Serviços Aéreos entre e para além dos respectivos territórios.
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/05/2020
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Conselho Federal Suíço sobre os Serviços Aéreos.