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Internacional
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/01/2021
Cria a Academia Diplomática do Ministério das Relações Exteriores e aprova o seu Estatuto Orgânico.
Legislação
 (Presidente da República)
I
17/12/2020
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo do Estado do Qatar, no domínio do Transporte Marítimo.
Legislação
 (Presidente da República)
I
30/09/2020
Aprova o Acordo-Quadro de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Ruanda.
Legislação
 (Presidente da República)
I
30/09/2020
Aprova o Acordo sobre a Criação da Comissão de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Ruanda.
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/09/2020
Dá por firme e válida a Emenda de Doha ao Protocolo de Quioto, e garante que será rigorosamente observado.