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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
31/05/2024
Dá por firme e válido o Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China no domínio Económico, e garante que será rigorosamente observado.
Legislação
 (Presidente da República)
I
06/04/2023

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia sobre a criação de uma Comissão Binacional.

Legislação
 (Presidente da República)
I
06/04/2023

Aprova o Acordo sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço ou Oficial entre a República de Angola e a República da Índia.

Legislação
 (Presidente da República)
I
06/04/2023

Aprova o Acordo sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomático e de Serviço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Gabonesa.

Legislação
 (Presidente da República)
I
16/02/2023

Aprova o Acordo Geral de Cooperação Económica, Comercial, Cientifica, Técnica e Cultural entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Bolivariana da Venezuela.