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Internacional
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
03/04/2019
Aprova para ratificação o Tratado entre a República de Angola e a Federação da Rússia sobre o Auxílio Judiciário Mútuo em Material Penal.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
03/04/2019
Aprova para ratificação o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Guiné Equatorial.
Legislação
 (Presidente da República)
I
01/04/2019
Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Hungria.
Legislação
 (Presidente da República)
I
01/04/2019
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Hungria sobre Isenção de Visto Recíproco para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço.
Legislação
 (Presidente da República)
I
25/03/2019
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Portugal no Domínio dos Transportes Aéreos.