Aprova a alteração do n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 91/ 23, de 2 de Maio, que cria a Comissão Multissectorial Organizadora do I Fórum de Investigadores na Região Angolana do Okavango, coordenada pelo Ministro da Cultura e Turismo.
Estabelece o regime jurídico de isenção e simplificação de procedimentos para a concessão do visto de turismo. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 56/18, de 20 de Fevereiro, o Decreto Presidencial n.º 150/18, de 19 de Junho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Siga-nos
Todos os direitos reservados © LexLink | 2016