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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
25/03/2019
Cria a Comissão Interministerial encarregue de preparar as condições técnico-materiais para a realização do evento «Presidential Golf Day» e do Fórum Mundial do Turismo, em Luanda, coordenada pela Ministra do Turismo.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/03/2019
Cria a Comissão Interministerial encarregue de preparar as condições técnico- materiais para a realização do evento «Presidential Golf Day» e do Fórum Mundial do Turismo, em Luanda, coordenada pela Ministra do Turismo.
Legislação
 (Ministério da Hotelaria e Turismo)
I
19/07/2017
Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Turismo e Facilitação Turística. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
13/07/2017
Aprova o Regulamento Interno da Comissão Multissectorial da Hotelaria e Turismo. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Hotelaria e Turismo)
I
12/07/2017
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério.