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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
19/02/2021
Actualiza o Programa de Privatizações (PROPRIV) para o período de 2019-2022.
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/01/2021
Aprova o Plano de Apoio aos Agentes Comerciais Agregadores responsáveis pelo transporte rodoviário de mercadorias do comércio rural. no âmbito do Programa Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/01/2021
Aprova o Regulamento da Lei das Zonas Francas.
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/10/2020
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 1 904 550 780,00, para o pagamento de despesas da Unidade Orçamental - Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações.
Legislação
 (Presidente da República)
I
13/10/2020
Dá por firme e válido o Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana de 2018 e garante que será rigorosamente observado.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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