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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
18/01/2022
Aprova o Roteiro para a Reforma do Sector Empresarial Público.
Legislação
 (Presidente da República)
I
06/12/2021
Aprova o Regime Jurídico Aplicável às Taxas cobradas pela Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações - AIPEX. - Revoga o artigo 24.º do Regulamento da Lei do Investimento Privado, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro.
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/11/2021
Aprova a alteração dos artigos 2.º, 6.º, 7.º, 11.º, 12.º, 15.º, 18.º, 20.º e 22.º do Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro, que aprova o Regulamento da Lei do Investimento Privado, e adita os artigos 2.º A, 7.º A, 11.ºA, 12.º A, 12.º B e 12.º C ao referido Decreto Presidencial. - Revoga as alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 6.º e os artigos 13.º e 24.º do Regulamento da Lei do Investimento Privado, e republica o referido Regulamento.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
18/10/2021
Que altera a Lei n.º 1/07, de 14 de Maio - Lei das Actividades Comerciais.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
18/10/2021
De Delimitação da Actividade Económica. - Revoga a Lei n.º 5/02, de 16 de Abril, de Delimitação de Sectores da Actividade Económica e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
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