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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/04/2021
Estabelece o regime jurídico para o exercício de cargos de Direcção e Chefia das Instituições Públicasde Educação Pré-Escolar, Ensino Primário e Secundário. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente o Decreto n.º 37/03, de 27 de Junho.
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/04/2021
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Avaliação e de Desenvolvimento da Educação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 311/14, de 24 de Novembro.
Legislação
 (Ministério da Educação)
I
14/04/2021
Aprova as orientações para a organização das actividades lectivas presenciais para o funcionamento das Instituições de Educação Pré-Escolar no presente ano lectivo.
Legislação
 (Ministérios das Finanças e da Educação)
I
24/02/2021
Aprova as taxas e os emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelas Instituições Públicas do Ensino Secundário. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Educação)
I
17/02/2021
Estabelece as orientações para o funcionamento das classes de transição nas Instituições de Ensino Primário Públicas, Público-Privadas e Privadas, a vigorar durante o período de actividades lectivas presenciais e aprova a Adenda ao Calendário Escolar Nacional para o Ano Lectivo 2020/2021, para a 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª Classes.