Detalhe de Canal

Aprova o Plano de Instalação de Postos de Portagens.

Aprova o Plano de Pesagem de Veículos Automóveis Pesados. - Revoga os artigos 29.º, 30.º, 31.º, 32.º e 33.º do Regulamento sobre Transportes Rodoviários de Mercadorias,aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 160/10, de 30 de Julho, e demais legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Prestação de Serviços para a Operação Assistida e Manutenção do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto, para um período de 3 anos, até a entrada efectiva do operador definitivo, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato, bem como a cessão da posição contratual para o operador definitivo.

Aprova o Regime Jurídico das Taxas e Emolumentos aplicáveis ao Subsector de Transportes Terrestres, devidos como contrapartida dos serviços prestados pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, especialmente os Decretos Executivos Conjuntos n.º 517/15, de 18 de Agosto, e 198/20, de 7 de Julho.

Estabelece as taxas aplicáveis à emissão do Título do Veículo, institucionalizado pelo Decreto Presidencial n.º 195/22, de 22 de Julho. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.