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Civil | Família e Menores
27/05/2019
Civil | Família e Menores
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Civil | Família e Menores
21/03/2017
Civil | Família e Menores
13/03/2017
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08/03/2017
Civil | Família e Menores
13/12/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/07/2019
Aprova o Regulamento sobre a Autenticação de Obras Artísticas e Científicas para fins Comerciais. - Revoga o Decreto n.º 70/07, de 14 de Setembro.
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/07/2019
Aprova o Regulamento de Fiscalização dos Direitos de Autor e Conexos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/04/2019
Revoga a Resolução n.º 9/96, de 23 de Agosto, que determina que o Governo da República de Angola, através de verba para o efeito inscrita no orçamento do Secretariado do Conselho de Ministros, preste ao cônjuge sobrevivo e filhos menores de determinados heróis nacionais.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
07/08/2017
Concede autorização para adopção individual da menor Sara Elizabeth Passagem Zacarias por Elizabeth Rueda.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
07/08/2017
Concede autorização para adopção dupla do menor Carlos Alberto Siningeivali Francisco por Denise Paula Fernandes Faria da Rocha e Rogério Miguel Ferreira Nunes.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Civil | Processo Civil
Tribunal Constitucional
Acórdão
Civil | Família e Menores
Tribunal Constitucional
Acórdão
Civil | Processo Civil
Tribunal Constitucional
Acórdão
Civil | Civil
Tribunal Constitucional
Acórdão
Civil | Processo Civil
Tribunal Constitucional
Acórdão