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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Cultura)
I
11/04/2019
Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional o Edifício Sede do Governo Provincial do Moxico, localizado no Município do Luena.
Legislação
 (Ministério da Cultura)
I
11/04/2019
Classifica a música e dança «Rebita» como Património Cultural Imaterial Nacional.
Legislação
 (Ministério da Cultura)
I
10/04/2019
Aprova os modelos de formulários relativos a registo de obras protegidas, nas diferentes modalidades.
Legislação
 (Presidente da República)
I
05/03/2018
Cria a Comissão Nacional Multissectorial para a Salvaguarda do Património Cultural Mundial com o objectivo de promover a implementação de programas de conservação e a gestão participativa do património cultural, coordenada pelo Vice-Presidente da República.
Legislação
 (Ministério da Cultura)
I
07/12/2017
Cria a Comissão Nacional de Visionamento e Classificação Etária de Obras Cinematográficas e Audiovisuais, coordenada pelo Director Geral do Instituto Angolano do Cinema e Audiovisual e aprova a sua Tabela de Classificação Etária.