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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/05/2019
Aprova o Plano Nacional de Numeração por parte dos operadores e prestadores de serviços de comunicações electrónicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério do Ambiente)
I
10/04/2019
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
Legislação
 (Ministério da Cultura)
I
02/04/2019
Aprova a Política de Segurança de Informação Interna deste Ministério e a implementação de normas de utilização dos serviços de tecnologia de informação.
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/03/2019
Adopta a norma de Televisão Digital ISDBT, constituindo-se na norma técnica de suporte ao programa da Televisão Digital Terrestre em Angola, autoriza os Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e da Comunicação Social a procederem à actualização. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 41/14, de 25 de Abril, que adopta a norma de Televisão Digital DVB-T2, como norma técnica de suporte ao programa da Televisão Digital Terrestre em Angola.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/02/2019
Altera a designação do Guiché Único do Comércio Externo para Janela Única do Comércio Externo e institucionaliza a referida Janela, na República de Angola, abreviadamente designada « JUCE ».