Informação Juridica de Angola

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Minutas e Formulários
Jurisprudência

Por Tema
Administrativo e Administração Pública
Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Contratação e Obras Públicas
Cultura
Desporto
Educação e Ensino
Energia, Minas e Petróleo
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Laboral e Segurança Social
Militar
Novas Tecnologias e Comunicação Social
Penal
Registos e Notariado
Saúde
Turismo
Viação e Transportes

LEGISLAÇÃO

Decreto Presidencial n.º 274/19
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar (...)
Decreto Executivo n.º 221/19
Autoriza a cessão de 4% do interesse participativo (...)
Carta de Aprovação n.º 1/19
Aprova o memorando de Entendimento entre (...)
Decreto Presidencial n.º 272/19
Aprova a criação de Armazéns Aduaneiros nas (...)
Decreto Presidencial n.º 267/19
Aprova a 1.ª Fase do Plano Nacional de Portagens (...)

CÓDIGOS

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA
Bancos de Angola