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LEGISLAÇÃO

Despacho Presidencial n.º 169/21
Autoriza a despesa e formaliza a abertura (...)
Despacho Presidencial n.º 170/21
Autoriza a despesa e formaliza a abertura (...)
Decreto Executivo Conjunto n.º 527/21
Aprova o Regime Jurídico Aplicável às Taxas (...)
Decreto Presidencial n.º 252/21

Altera os artigos 8.º e 10.º (...)

Decreto Presidencial n.º 253/21

Estabelece as regras do exercício (...)

CÓDIGOS

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA
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