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Decreto Presidencial n.º 11/22
Actualiza as Medidas de Prevenção e Controlo (...)
Decreto Presidencial n.º 8/22
Institucionaliza o Sistema Nacional de Monitoramento, (...)
Decreto Executivo n.º 15/22
Aprova o Regulamento Técnico sobre o Aço (...)
Decreto Presidencial n.º 5/22
Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre (...)
Decreto Executivo n.º 7/22
Aprova a Norma de Execução Permanente sobre (...)

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