Informação Juridica de Angola

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Militar
Penal
Saúde
Turismo

LEGISLAÇÃO

Lei n.º 16/21
Do Imposto Especial de Consumo. - Revoga (...)
Decreto Presidencial n.º 176/21
Nomeia João Baptista Domingos Quiosa para (...)
Decreto Executivo n.º 193/21
Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário (...)
Decreto Executivo n.º 194/21
Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário (...)
Decreto Executivo n.º 195/21
Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário (...)

CÓDIGOS

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA

Bancos de Angola