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LEGISLAÇÃO

Decreto Presidencial n.º 76/19
Concede à Concessionária Nacional os direitos (...)
Decreto Executivo n.º 75/19
Revoga o Decreto Executivo n.º 199/12, de (...)
Decreto Executivo n.º 76/19
Revoga o Decreto Executivo n.º 394/15, de (...)
Decreto Executivo n.º 77/19
Revoga o Decreto Executivo n.º 1281/14, de (...)
Decreto Executivo n.º 79/19
Rescinde o Contrato de Operações de prospecção, (...)

CÓDIGOS

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JURISPRUDÊNCIA
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