Informação Juridica de Angola

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Militar
Penal
Saúde
Turismo

LEGISLAÇÃO

Decreto Presidencial n.º 274/19
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar (...)
Decreto Executivo n.º 221/19
Autoriza a cessão de 4% do interesse participativo (...)
Carta de Aprovação n.º 1/19
Aprova o memorando de Entendimento entre (...)
Decreto Presidencial n.º 272/19
Aprova a criação de Armazéns Aduaneiros nas (...)
Decreto Presidencial n.º 267/19
Aprova a 1.ª Fase do Plano Nacional de Portagens (...)

CÓDIGOS

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA

Bancos de Angola