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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho Presidencial n.º 22/18  (Presidente da República)	I	02/03/2018
Cria o Grupo de Trabalho encarregue da implementação e Instituição da Ecotaxa, a nível do território nacional, coordenado pela Ministra do Ambiente.
Legislação Decreto Presidencial n.º 45/18  (Presidente da República)	I	14/02/2018
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 85/14, de 24 de Abril.
Legislação Decreto Presidencial n.º 44/18  (Presidente da República)	I	12/02/2018
Autoriza a importação de um contingente de pescado carapau.
Legislação Decreto Presidencial n.º 23/18  (Presidente da República)	I	31/01/2018
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas e do Mar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 92/14, de 25 de Abril.
Legislação Decreto Presidencial n.º 24/18  (Presidente da República)	I	31/01/2018
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Energia e Águas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 116/14, de 30 de Maio.