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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Presidencial n.º 227/20  (Presidente da República)	I	04/09/2020
Aprova o Plano Integrado de Aceleração da Agricultura e Pesca Familiar 2020/2022 (PIAAPF-2020/2022).
Legislação Decreto Presidencial n.º 138/20  (Presidente da República)	I	19/05/2020
Aprova o Programa Nacional de Qualidade Ambiental. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Presidencial n.º 133/20  (Presidente da República)	I	11/05/2020
Aprova o Memorando de Entendimento para a Cooperação no Domínio da Energia Eléctrica entre o Ministério da Energia e Águas da República de Angola e o Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria.
Legislação Decreto Presidencial n.º 132/20  (Presidente da República)	I	11/05/2020
Aprova o Memorando de Entendimento sobre Cooperação no Domínio da Gestão dos Recursos Hídricos entre o Ministério da Energia e Águas da República de Angola e o Ministério do Interior da Hungria.
Legislação Decreto Presidencial n.º 130/20  (Presidente da República)	I	11/05/2020
Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o Ano de 2020.