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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Executivo n.º 24/22  (Ministério da Agricultura e Pescas)	I	18/01/2022
Aprova o Cronograma de Procedimentos para o Processo de Emissão de Licenças de Exploração Florestal. - Revoga o Decreto Executivo n.º 115/21, de 5 de Maio.
Legislação Despacho Presidencial n.º 8/22  (Presidente da República)	I	13/01/2022
Cria o Observatório Climático e Ambiental Nacional, coordenado pelo Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente.
Legislação Decreto Presidencial n.º 8/22  (Presidente da República)	I	13/01/2022
Institucionaliza o Sistema Nacional de Monitoramento, Reporte e Verificação da Política Climática. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
Legislação Resolução n.º 2/22  (Assembleia Nacional)	I	11/01/2022
Aprova, para Adesão da República de Angola, o Acordo sobre Medidas Relativas ao Estado do Porto destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada.
Legislação Decreto Executivo n.º 648/21  (Ministério da Agricultura e Pescas)	I	15/12/2021
Prorroga a Campanha Florestal de 2021 até 31 de Janeiro de 2022.