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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Presidencial n.º 278/19  (Presidente da República)	I	11/09/2019
Aprova o Acordo de Cooperação entre os Governos das Repúblicas de Angola e de França no domínio da Utilização do Sistema de Observação da Terra.
Legislação Despacho Presidencial n.º 147/19  (Presidente da República)	I	12/08/2019
Cria a Comissão Multissectorial para os Assuntos do Mar, com o objectivo de elaborar a Estratégia Nacional para o Mar de Angola (ENMA) e o respectivo Plano de Acção, bem como o Ordenamento do Espaço Marinho (OEM), coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.
Legislação Decreto Executivo n.º 156/19  (Ministério da Agricultura e Florestas)	I	03/07/2019
Estabelece as quotas para o licenciamento da exploração da madeira em toro, lenha e carvão vegetal para a Campanha Florestal 2019, por província. - Revoga o Decreto Executivo n.º 277/18, de 7 de Agosto.
Legislação Decreto Presidencial n.º 203/19  (Presidente da República)	I	25/06/2019
Aprova o Regime Jurídico dos Aterros.
Legislação Decreto Executivo n.º 131/19  (Ministério da Agricultura e Florestas)	I	04/06/2019
Interdita, por um período de 90 dias, toda a actividade de corte e circulação de madeira proveniente das plantações florestais existentes no território nacional.