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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Executivo n.º 156/19  (Ministério da Agricultura e Florestas)	I	03/07/2019
Estabelece as quotas para o licenciamento da exploração da madeira em toro, lenha e carvão vegetal para a Campanha Florestal 2019, por província. - Revoga o Decreto Executivo n.º 277/18, de 7 de Agosto.
Legislação Decreto Presidencial n.º 203/19  (Presidente da República)	I	25/06/2019
Aprova o Regime Jurídico dos Aterros.
Legislação Decreto Executivo n.º 131/19  (Ministério da Agricultura e Florestas)	I	04/06/2019
Interdita, por um período de 90 dias, toda a actividade de corte e circulação de madeira proveniente das plantações florestais existentes no território nacional.
Legislação Decreto Executivo n.º 123/19  (Ministério da Agricultura e Florestas)	I	27/05/2019
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Aproveitamento e Desenvolvimento Hidráulico do Kikuxi.
Legislação Decreto Executivo n.º 119/19  (Ministério do Ambiente)	I	20/05/2019
Revoga o Decreto Executivo n.º 241/16, de 25 de Maio, que altera o prazo máximo fixado no artigo 12.º do Decreto n.º 51/04, de 23 de Julho, sobre a Avaliação de Impacte Ambiental.