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Fiscal | Imposto sobre o Consumo
19/03/2020
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
16/03/2020
Fiscal | Administração Tributária
24/02/2020
Fiscal | Impostos sobre o Património
28/01/2020
Fiscal | Administração Tributária
17/01/2020
Fiscal | Aduaneiro
09/01/2020
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
30/03/2020
Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2020, com o valor global de AKz: 34 128 126 243,00.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
27/12/2019
Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão da Proposta do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
27/12/2019
Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020, designado abreviadamente por OGE/2020, que comporta receitas estimadas em Kz: 15 970 605 826 135,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
03/12/2019
Aprova as recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao I Trimestre do Exercício Económico de 2019.
Legislação
 (Secretariado do Conselho de Ministros)
I
02/12/2019
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 216/19, de 15 de Julho, publicado no do Diário da República n.º 93, I Série, que estabelece a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Aduaneiro
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão