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Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
24/04/2019
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
17/04/2019
Fiscal | Impostos sobre o Património
09/04/2019
Fiscal | Contabilidade
12/03/2019
Fiscal | Imposto sobre o Consumo
08/03/2019
Fiscal | Obrigações Fiscais
25/02/2019
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
18/04/2019
Altera os artigos 1.º, 5.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 58.º, 59.º, 66.º, 71.º e 75.º da Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro, que aprova o Código do Imposto Industrial.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
17/04/2019
Aprova o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado, referente ao I Trimestre do Exercício Económico de 2018.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
12/04/2019

Aprova o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado, referente ao IV Trimestre, do Exercício Económico de 2017.

Legislação
 (Presidente da República)
I
11/03/2019
Estabelece o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida dos Contribuintes e Beneficiários à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
06/03/2019
Altera o n.º 1 do Despacho n.º 230/18, de 30 de Outubro, que cria a 5.ª Repartição Fiscal de Luanda.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Aduaneiro
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão