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24/01/2022
Fiscal | Aduaneiro
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Fiscal | Imposto sobre o Consumo
10/01/2022
Fiscal | Imposto do Selo
22/12/2021
Fiscal | Imposto sobre o Consumo
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Fiscal | Orçamento Geral do Estado
08/11/2021
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
07/01/2022
Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado Revisto, referente ao IV Trimestre do Exercício Económico de 2020.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
30/12/2021
Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
30/12/2021
Que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei e suspende o Anexo I a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º e o n.º 2 do artigo 51.º, ambos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/19, de 13 de Agosto, e os n.os 9 e 11 do artigo 13.º da Pauta Aduaneira, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/19, de 29 de Novembro, bem como o artigo 50.º da Lei n.º 5/16, de 17 de Maio, que aprova a Lei da Actividade de Jogos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
30/08/2021
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montantede Kz: 10 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com Projectos do Programa de Investimento Público da Unidade Orçamental - Ministério da Agricultura e Pescas.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
27/08/2021
Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado Revisto, referente ao III Trimestre do Exercício Económico de 2020.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Obrigações Fiscais
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão