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Justiça | Tribunais
03/01/2022
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02/08/2021
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Provedoria de Justiça)
I
29/12/2021
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Provedor de Justiça-Adjunto.
Legislação
 (Provedoria de Justiça)
I
29/12/2021
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Provedor de Justiça.
Legislação
 (Tribunal de Contas)
I
19/05/2021
Aprova o Regulamento Interno da Direcção dos Serviços Administrativos deste Tribunal. - Revoga a Resolução n.º 1/13, de 5 de Fevereiro.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
05/03/2021
Que altera a Lei sobre Actualização das Custas Judiciais e Alçadas dos Tribunais. - Revoga o artigo 17.º da Lei n.º 9/05, de 17 de Agosto, e demais legislação complementar que contrarie o disposto na presente Lei.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
04/03/2021
Cria uma Sala de Competência Genérica no Município do Bocoio, com jurisdição em Balombo, como extensão do Tribunal de Comarca do Lobito, Província Judiciária de Benguela.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Imobiliário
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
Justiça | Custas Judiciais
Tribunal Constitucional
Acórdão
Justiça | Custas Judiciais
Tribunal Constitucional
Acórdão