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Justiça
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
23/10/2019
Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola e o Ministério da Justiça da Federação da Rússia, no Domínio da Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
21/10/2019
Aprova o Regulamento da Eleição dos Candidatos ao cargo de Presidente do Tribunal Supremo.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
18/09/2019
Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2018.
Legislação
 (Tribunal de Contas)
I
06/09/2019
Delibera sobre a nova redacção que a Lei n.º 19/19, de 14 de Agosto, estatui sobre os actos e contratos sujeitos à Fiscalização Preventiva do Tribunal de Contas.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
19/08/2019
Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2017.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Imobiliário
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
Justiça | Custas Judiciais
Tribunal Constitucional
Acórdão
Justiça | Custas Judiciais
Tribunal Constitucional
Acórdão