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Justiça | Tribunais
15/05/2020
Justiça | Advogados
15/04/2020
Justiça | Tribunais
20/02/2020
Justiça | Advogados
23/12/2019
Justiça | Justiça
07/11/2019
Justiça | Advogados
20/09/2019
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal de Contas)
I
26/06/2020
Aprova o Plano Estratégico do Tribunal de Contas para o período de 2020-2023.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
22/04/2020
Dá prioridade no tratamento de todos os processos, os de réus presos que se encontrem pendentes nos Tribunais, por período considerado excessivo.
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/11/2019
Aprova o Estatuto Orgânico do Cofre Geral de Justiça. - Revoga o Decreto n.º 23/93, de 16 de Julho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
Legislação
 (Presidente da República)
I
23/10/2019
Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola e o Ministério da Justiça da Federação da Rússia, no Domínio da Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
21/10/2019
Aprova o Regulamento da Eleição dos Candidatos ao cargo de Presidente do Tribunal Supremo.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Imobiliário
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
Justiça | Custas Judiciais
Tribunal Constitucional
Acórdão
Justiça | Custas Judiciais
Tribunal Constitucional
Acórdão