Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 256/96 e 538/99, de 7 de Abril de 2010

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Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 256/96 e 538/99, de 7 de Abril de 2010   Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
N.º 256/96 e 538/99   Relator Artur Gunza  
Descritores ARRENDAMENTO; OPOSIÇÃO DE JULGADOS; RESTITUIÇÃO DE POSSE


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