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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
02/09/2019
Aprova a criação de Armazéns Aduaneiros nas Zonas de Comércio Fronteiriço e o Regulamento sobre o seu Funcionamento.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
23/05/2019
Sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado.
Legislação
 (Ministério do Comércio)
I
13/05/2019
Determina que doravante para o Licenciamento de Estabelecimento Comercial é exigida somente a Certidão de Registo Comercial, para fins de Registo e Cadastro e não anula todos os outros requisitos técnicos necessários para obtenção do Alvará Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis, previstos na Lei n.º 1/07, de 14 de Maio, Lei das Actividades Comerciais.
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/04/2019
Altera os artigos 1.º, 7.º, 10.º, 15.º, 18.º, 22.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 38.º e 42.º, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 313/18, de 21 de Dezembro, do Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência.
Legislação
 (Presidente da República)
I
25/03/2019
Altera o Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX). - Revoga o artigo 30.º do Estatuto Orgânico da AIPEX, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
21/02/2019
Aprova os modelos de impressos e formulários legais do Livro de Registo, Compras, Vendas e Serviços Prestados e do Modelo de Contabilidade Simplificada da Pequena Empresa.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
26/06/2018
Aprova a Lei do Investimento Privado, que estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, bem como estabelece os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 14/15, de 11 de Agosto, do Investimento Privado.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/09/2017
Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Fiscaportos, S.A, no valor de USD 110.110.500,00, bem como o Contrato de Investimento.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/09/2017
Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «Refinaria Petroquímica do Namibe», que procede a alteração da alínea c) do n.º 2 da Cláusula 11.ª.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/09/2017
Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado CIF - Central Térmica (SU), Limitada, no valor de USD 55.500.000,00, bem como o Contrato de Investimento.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/09/2017
Aprova a Adenda ao Contrato de Investimento do Projecto Pumangol, Industrial, Limitada.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/09/2017
Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Consórcio Obviouscatito, no valor de USD 28.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/09/2017
Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Consórcio Obviouscaicsa, no valor de USD 22.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/09/2017
Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Africa Pharmacy, Limitada, no valor de USD 16.243.000,00, bem como o Contrato de Investimento.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/09/2017
Aprova o Regulamento da Lei das Empresas Privadas de Segurança.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/09/2017
Aprova a concessão dos Terminais do Porto Comercial do Lobito E.P., nomeadamente as Concessões dos Terminais de Contentores, do Porto Seco e de Minérios.
Legislação
 (Presidente da República)
I
11/09/2017
Aprova a privatização de 51% da participação social que o Estado Angolano, através da SONIP - Sociedade Imobiliária e Propriedades, Limitada, detém na sociedade de capitais públicos denominada Kora Angola, Limitada.
Legislação
 (Ministério do Comércio)
I
08/09/2017
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção Geral do Comércio. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/09/2017
Constitui a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimento privado apresentado pela sociedade de direito Angolano Clínica Sagrada Esperança Talatona, Limitada.
Legislação
 (Ministério dos Petróleos)
I
24/08/2017
Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado UNALTEC ISA, S.A., no valor de USD 50.000,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Gary Karnik Aharonian.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/08/2017
Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos e da Actividade Comercial e Serviços Mercantis. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 288/10, de 30 de Novembro (Regulamento sobre o Licenciamento da Actividade Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis) e toda a Regulamentação anterior sobre os Procedimentos Administrativos para o Licenciamento de Estabelecimentos, da Actividade Comercial e dos Serviços Mercantis, que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
14/08/2017
Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimento Privado apresentado pela sociedade Dubai Investiment Park, no valor de USD 150.000.000,00.
Legislação
 (Presidente da República)
I
14/08/2017
Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado Embalvidro (SU), Limitada, no valor de USD 120.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento.
Legislação
 (Presidente da República)
I
09/08/2017
Estabelece o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios, designadas abreviadamente por «SGP», que são instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/08/2017
Aprova o Contrato Comercial a ser celebrado entre a Empresa Mecanagro-E.P. e a empresa Daedong Industrial Co., Limited para a implementação do projecto de Mecanização Agrícola, no valor global de USD 100.000.000,00.
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