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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/05/2022

Declara o fim da Situação de Calamidade Pública em todo o território nacional e define as regras para a gestão administrativa do controlo da Pandemia da COVID-19. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.º 142/20, de 25 de Maio, e n.º 72/22, de 31 de Março.

Legislação
 (Presidente da República)
I
12/05/2022

Estabelece os princípios gerais relativos à organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da Função Pública. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/19, de 25 de Abril.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
07/04/2022
Nomeia Salvador António Salvador para o cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados em Benguela.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
07/04/2022
Nomeia Custódio Benjamim para o cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados na Huíla.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
07/04/2022
Concede autorização para a adopção dupla da menor Ana Kiami pelo casal Cleonidas Tavares de Souza Júnior e Lídia Lima da Silva, de nacionalidade brasileira.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
07/04/2022
De Autorização Legislativa sobre a Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública.
Legislação
 (Presidente da República)
I
31/03/2022
Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 64/22, de 25 de Fevereiro.
Legislação
 (Ministérios das Finanças e da Energia e Águas)
I
25/03/2022
Extingue a Empresa de Águas e Saneamento de Benguela - E.P. e a Empresa de Águas e Saneamento do Lobito - E.P., cria a Empresa Provincial de Águas e Saneamento de Benguela - E.P., abreviadamente EPASB - E.P. , e aprova o respectivo Estatuto Orgânico.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
18/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quicabo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
18/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal das Mabubas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
18/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Caxito. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
18/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Barra do Dande. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
18/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cunjo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
18/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Conda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
18/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quissanje. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
18/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Condé. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
18/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Ebo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
18/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quirimbo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministérios das Finanças, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás)
I
15/03/2022
Aprova o Regime de Transferência de Funcionários, Agentes Administrativos e Trabalhadores do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, da FERRANGOL-E.P. e da ENDIAMA-E.P. para a Agência Nacional de Recursos Minerais.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
10/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Xinge. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
10/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Capenda Camulemba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
10/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Muvuluege. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
10/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luangue. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
10/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lubalo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
10/03/2022
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Luachimo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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