Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 817/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/05/2024
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 796/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/01/2024
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 738/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/11/2022
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 726/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	25/08/2022
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 671/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	17/09/2021
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 625/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	29/01/2021
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 616/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	20/11/2020
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 586/2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	09/04/2020
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Conselho Constitucional n.º 6/CC/2020, de 1 de Abril Conselho Constitucional	Acórdão	01/04/2020
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional n.º 6/CC/2020, de 1 de Abril Conselho Constitucional	Acórdão	01/04/2020
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 510/2018, de 22 de Outubro de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/10/2018
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 472/2017, de 18 de Dezembro de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	18/12/2017
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 457/2017, de 29 de Agosto de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	29/08/2017
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 397/2016, de 29 de Junho de 2016 Tribunal Constitucional	Acórdão	29/06/2016
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão - Impugnação do Acto Administrativo do Tribunal Constitucional n.º 170/06, de 3 de Abril de 2007 Tribunal Constitucional	Acórdão	03/04/2007