Diploma Ministerial n.º 91/2024
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Boletim da República n.º
203
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Série
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I
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Data da Publicação
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21/10/2024
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Nº de Página
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4213
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Emissores
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- Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano; Ministério da Economia e Finanças; Ministério da Indústria e Energia; Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos; Ministério da Saúde
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