Diploma Ministerial n.º 91/2024

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Diploma Ministerial n.º 91/2024   Boletim da República n.º 203
Série I   Data da Publicação 21/10/2024   Nº de Página 4213
   
Emissores
  • Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano; Ministério da Economia e Finanças; Ministério da Indústria e Energia; Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos; Ministério da Saúde


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