Legislação

Aprova o Plano de Maneio do Parque Nacional de Maputo para o período de 2023 a 2032.

Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Gestão e Redução do Risco de Desastres.

Cria a Comissão para revisão da Lista Nacional de Medicamentos Essenciais (LNME).

Aprova o Regulamento que estabelece as normas de boas práticas de importação, exportação, distribuição, armazenamento e transporte de produtos farmacêuticos.

Atinente ao Regulamento de Verificação das Candidaturas a Membro da Comissão Distrital de Eleições nas circunscrições territoriais com novas Autarquias Locais.

Atinente à correcção do dia da abertura pública das propostas de candidaturas a Membros da Comissão Distrital de Eleições.

Aprova o Regulamento de licenciamento e funcionamento das empresas de importação, distribuição, armazenamento, exportação e transporte de produtos farmacêuticos para uso humano.

Aprova o Regulamento de Boas Práticas de Manipulação de Produtos Farmacêuticos.

Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2023.

Aprova o Regulamento de Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito.

Altera os artigos 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11 e 14 do Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 64/2021, de 21 de Julho.

Aprova o quadro de pessoal da Agência Nacional de Desenvolvimento Geo-Espacial IP.

Aprova o Regulamento Aduaneiro de Lojas Francas e Lojas de Diplomatas.

Actualiza as taxas cobradas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional Reguladora de Medicamento aprovados pelo Diploma Ministerial n.º 125/2008, de 31 de Dezembro; e revoga o Diploma Ministerial n.º 125/2008, de 31 de Dezembro.

Aprova o calendário de leilões das Obrigações do Tesouro 2023.

Altera o Anexo I do Decreto n.º 55/2022, de 14 de Outubro (Decreto n.º 55/2022 - Aprovou as remunerações dos demais membros de órgão público e de soberania não previstos na Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro).

Altera o Anexo I do Decreto n.º 32/2022, de 13 de Julho (Decreto n.º 32/2022 - Definiu o regime e os quantitativos dos níveis salariais e escalões da Tabela Salarial Única).

Altera o artigo 9 e os Anexos I, II e IV do Decreto n.º 31/2022, de 13 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 51/2022, de 14 de Outubro, e republicado pelo Decreto n.º 60/2022, de 21 de Novembro e revoga as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 60/2022, de 21 de Novembro, designadamente o n.º 6 do artigo 7, n.º 5 do artigo 9, n.º 3 do artigo 11, n.º 3 do artigo 13, n.º 5 do artigo 14A e n.º 2 do artigo 16 do Decreto n.º 31/2022, de 13 de Julho.

Nomeia Alfredo Fabião Nuvunga, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto dos Estados Unidos da América.

Exonera Carlos dos Santos, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto dos Estados Unidos da América.

Atinente à Adenda n.º 1 ao Calendário do Sufrágio Eleitoral das Sextas Eleições Autárquicas de 2023.

Atinente à proposta de alteração do período de Recenseamento Eleitoral de Raiz para Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023.

Atinente ao Anúncio Público para a Candidatura a Membro da Comissão Distrital de Eleições nas circunscrições territoriais com novas Autarquias Locais.

Aprova o Regulamento Específico para o Parque Nacional de Maputo.

Revê o Diploma Ministerial n.º 60/2013, de 23 de Dezembro que aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim da Autoridade Tributária de Moçambique.