Legislação

Ratifica a Carta Africana de Segurança Rodoviária, adoptada pela Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Conferência da União Africana, em Adis-Abeba, Etiópia, a 31 de Janeiro de 2016.

Aprova a fusão do Instituto de Ciências de Saúde-Maputo com o Instituto de Ciências de Saúde de Infulene.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Michele Santoro.

Designa Augusto Raúl Paulino, para membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Exonera Albino Alves Nito da Silva Simione do cargo de Vice-Reitor da Universidade Save.

Revoga o artigo 10 do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto n.º 28/2005, de 23 de Agosto.

Atinente ao Boletim da República, n.º 83, de 5 de Maio de 2025.

Nomeia Ernesto Bernardo Guambe para o cargo de Vice-Reitor da Academia de Ciências Policiais.

Nomeia Rodrigues Nhiuane Cumbane para o cargo de Reitor da Academia de Ciências Policiais.

Exonera Custódio Fabião Zandamela do cargo de Reitor da Academia de Ciências Policiais.

Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Ismaili Imamat, assinado aos 23 de Junho de 2025.

Ratifica o Acordo entre a República de Moçambique e a República da Colômbia, sobre a Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Oficiais de Serviço, assinado aos 28 de Outubro de 2024, em Cali, República da Colômbia.

Aprova a Política de Investimento do Fundo Soberano de Moçambique

Atinente ao Decreto n.º 72/2023, de 18 de Dezembro, que aprova o Sistema Nacional de Acumulação e Transferência de Créditos Académicos.

Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Serviços de Gestão do Terminal Internacional Rodoviário de Mercadorias de Ressano Garcia.

Aprova a Estratégia Nacional de Financiamento Climático para o período 2025 - 2034.

Cria a Conservatória dos Registos e Notariados de 1.ª Classe de Marrere e a Conservatória do Registo Civil e Notariado de 3.ª Classe de Nampula-Anchilo.

Delega parte das competências previstas nos artigos 7, 10,12,16,19,24,26,31,33,34,48 da Lei n.° 12/2017, de 8 de Setembro à Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional Reguladora de Medicamento - ANARME.IP

Aprova o Regulamento que estabelece as normas, mecanismos de articulação, funcionamento, forma de representação nas províncias das Delegações Regionais.

Aprova a Resolução que fixa as normas para prescrição e dispensa de medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 (peptídeo-1 semelhante ao glucagon).

Aprova o Regulamento que fixa os requisitos para o licenciamento de empresas de importação, distribuição, armazenamento transporte de produtos farmacêuticos para o uso humano.

Aprova o Regulamento que fixa as Condições de Autorização de introdução no Mercado em situações excepcionais e revoga as demais normas que contrariam a presente Resolução.

Aprova o Regulamento de licenciamento e certificação em Boas Práticas de Fabrico para a Indústria Farmacêutica.

Aprova o Regulamento que fixa o regime para publicidade de medicamentos, vacinas e outros produtos biológicos para uso humano.

Aprova o Regulamento do Subsistema de Carreiras e Remuneração, abreviadamente designado por SCR e revoga o Decreto n.º 30/2018, de 22 de Maio, que aprova o Regulamento do Subsistema de Carreiras e Remuneração, e o Decreto n.º 14/2017, de 18 de Maio, que introduz as alterações nas tabelas indiciárias das carreiras de regime geral, especial e especificas constantes dos anexos I e II do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro.