Legislação

Altera os artigos 4, 5, 7, 8, 10, 13, e 16, o Capítulo III e os seus artigos 18, 19, 20, 21, 22, 23, assim como os artigos 25 e 26 do Regulamento do Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto n.º 78/2017, de 28 de Dezembro, e alterado pelo Decreto n.º 30/2022, de 23 de Junho.

Aprova as Regras sobre Produtos Sujeitos a Restrições Quantitativas Temporárias à Importação.

Aprova o Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Educação à Distância.

Aprova o Regulamento do Prémio Jovem Criativo.

Concede o indulto a alguns cidadãos no âmbito da celebração do dia da família.

Aprova o Plano Estratégico do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos 2025-2034.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Lloyd Tawonezvi Kanguni, natural de Wedza-Zimbabwe.

Incorpora no Serviço Cívico de Moçambique, até 30 de Novembro de 2026, 1.000 (mil) prestadores.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Tiago Alexandre Teodoro da Silveira, natural de Nelspruit - África do Sul, nascido a 11 de Agosto de 1993.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Banza Ntombe Claude, natural de Kinshasa - República Democrática de Congo, nascido a 29 de Março de 1962.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a cidadã Mónica Paula dos Santos Marques, natural de Freguesia de Treixedo- Portugal, nascida a 8 de Dezembro de 1977.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, ao cidadão Victor Manuel Simões Caldeira, natural da Beira - Moçambique, nascido a 1 de Fevereiro de 1964.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a cidadã Marie Josée Nyirantwali, natural de Butare - Ruanda, nascida a 1 de Setembro de 1968.

Revê a Resolução n.º 15/2023, de 24 de Abril, que cria a Comissão Técnico-Científica sobre Mudanças Climáticas, abreviadamente designada CTCMC.

Aprova o Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações e revoga o Decreto n.º 38/2023, de 3 de Julho.

Nomeia José Inácio Ramos Santos para o cargo de Procurador-Geral Adjunto.

Aprova o Regimento da Comissão Nacional de Eleições e revoga o Regimento da Comissão Nacional de Eleições, aprovado pela Deliberação n.º 2/CNE/2023, de 5 de Março.

Aprova a Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações à II Sessão Ordinária, da X Legislatura da Assembleia da República.

Aprova a Informação do Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA.

Aprova o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2026, no valor global de 3.192.036.018,73MT (três mil milhões, cento e noventa e dois milhões, trinta e seis mil, dezoito Meticais e setenta e três centavos).

Aprova o Programa de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2026.

Aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2024.

Atinente a realização do funeral de Estado do cidadão Feliciano Salomão Gundana - Herói da República de Moçambique, e a observância de Luto Nacional de sete dias.

Homologa as propostas de atribuição de nomes geográficos de vias de acesso, infra-estruturas públicas e sub-unidades territoriais, visando garantir a actualização da toponímia do País e a melhoria da administração do território e do endereçamento das cidades e vilas.

Aprova o Regulamento de Fortificação de Alimentos com Micronutrientes Industrialmente Processados e revoga o Decreto n.º 9/2016, de 18 de Abril.