Legislação

Estabelece regras de execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) de 2025, aprovado pela Lei n.º 2/2025, de 26 de Maio, e delega competências ao Ministro das Finanças, Ministro da Administração Estatal e Função Pública, Ministros Sectoriais, Secretários de Estado na Província e Secretário de Estado na Cidade de Maputo, Governadores de Província, Administradores Distritais, Dirigentes dos Órgãos ou Instituições do Estado que não sejam tutelados por Ministro e aos Titulares dos Órgãos do Sistema de Administração da Justiça e revoga o Decreto n.º 3/2024, de 23 de Janeiro, e toda a legislação que contrarie o presente Decreto

Autoriza o Ministro que superintende a área de estradas a constituir uma Equipa Técnica para avaliação do Contrato de Concessão da Estrada N4, de Maputo - Witbank - Pretória, concessionada a Trans African Concession (TRAC), numa extensão de cerca de 600 Km

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Planificação e Desenvolvimento.

Determina que o Estádio da Machava passa a designar-se Estádio da Independência Nacional.

Atribui a "Ordem Samora Moisés Machel, do 1.º Grau", a Fernando Erverard do Rosário Vaz.

Atribui a "Ordem 25 de Junho, do 1.º Grau" a Carlos Machili, a “título póstumo.

Atribui a "Ordem 4 de Outubro, do 1.º Grau" a Alexandre José Maria dos Santos, a “título póstumo.

Atribui a "medalha Bagamoyo" a alguns cidadãos.

Atribui a "Medalha Veterano da Luta de Libertação de Moçambique" a alguns cidadãos.

Atribui a "Medalha Nachingwea" a alguns cidadãos.

Atribui a "Medalha de Mérito Académico" a alguns professores e docentes.

Atribui a "Medalha de Mérito da Ciência e Tecnologia" a alguns cidadãos.

Atribui a "Medalha de Mérito Agro-Pecuário" a António Manuel Antunes.

Atribui a "Medalha de Mérito Combate à Pobreza" a alguns cidadãos.

Atribui a "Medalha de Mérito Artes e Letras"a alguns cidadãos e entidades.

Atribui a "Medalha de Mérito de Ambiente" a alguns cidadãos.

Atribui a "Medalha de Mérito de Ambiente" a alguns cidadãos.

Atribui a "Medalha de Mérito do Trabalho a alguns cidadãos.

Delega os poderes para a imposição ou entrega das insígnias dos Títulos Honoríficos e Condecorações a entidades nacionais, nas províncias da República de Moçambique, no dia 25 de Junho de 2025.

Aprova o Regulamento de Licenciamento e Funcionamento das Agências Privadas de Emprego e revoga o Decreto n.º 16/2018, de 23 de Abril, que altera e republica o Decreto n.º 36/2016, de 31 de Agosto e o Decreto n.º 87/2023, de 29 de Dezembro.

Cria a Administração Nacional de Obras Públicas, Instituto Público, abreviadamente designada por ANOP, IP.

Designa os membros do Governo para o Conselho Nacional de Infra-estrutura de Dados Espaciais de Moçambique, IDEMOC.

Nomeia José Condugua António Pacheco, para o cargo de Director-Geral do Serviço de Informações e Segurança do Estado (SISE).

Nomeia Leonilda Adelino António Sanveca Muatiacale, para o cargo de Vice-Reitor da Universidade Pedagógica de Maputo.

Nomeia Momade Hanifo Hassanigy Momade, para o cargo de Assessor do Presidente da República.