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Iª Série
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ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Economia e Finanças; Ministério do Interior)
I
30/04/2021
Revoga as taxas de assistência e fiscalização em veículos e motociclos e actualiza taxas de documentos fronteiriços previstas no Anexo I do Diploma Ministerial n.º 18/2007, de 9 de Fevereiro.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
29/04/2021
Autoriza a Sociedade Promotora do Ensino, Formação e Qualidade a criar uma instituição de ensino superior da Classe B, designada por Instituto Superior de Ciências Económicas e Empresariais, com a sigla ISCEEP e aprova os respectivos Estatutos.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
27/04/2021
Nomeia Luís Paulo Mandlate para o cargo de Director Executivo do Gabinete de Reconstrução Pós-Ciclone Idai.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
27/04/2021
Nomeia Armindo Saúl Atelela Ngunga para o cargo de Presidente da Agência de Desenvolvimento Integrado do Norte (ADIN).
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
27/04/2021
Exonera Francisco da Conceição Pereira do cargo de Director Executivo do Gabinete de Reconstrução Pós-Ciclone Idai.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
27/04/2021
Exonera Armando Alexandre Panguene do cargo de Presidente da Agência de Desenvolvimento Integrado do Norte (ADIN).
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
27/04/2021
Ratifica o Acordo de Donativo, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 18 de Novembro de 2020, em Maputo, no montante de USD 73.500.000,00 (setenta e três milhões e quinhentos mil Dólares Americanos), que se destina ao financiamento adicional do Projecto de Recuperação de Emergência Pós Ciclones Idai e Kenneth.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
27/04/2021
Ratifica o Acordo de Donativo TF0B4075, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no dia 16 de Outubro de 2020, em Maputo, no montante de USD 23.115.776,00 (vinte e três milhões, cento e quinze mil, setecentos e setenta e seis Dólares Americanos), que se destina ao financiamento adicional para o Projecto das Áreas de Conservação da Biodiversidade e Desenvolvimento (MOZBIO).
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
26/04/2021
Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, aprovadas pelo Decreto n.º 17/2021, de 6 de Abril.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
22/04/2021
Altera o número 2, do artigo 7 da Lei n.º 18/2018, de 28 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Educação.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
21/04/2021
Aprova o Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) 2022-2024.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
20/04/2021
Nomeia Lourino Alberto Chemane para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC).
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
20/04/2021
Ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Europeu de Investimento, no dia 23 de Novembro de 2020, no montante de USD 100.000.000,00 (cem milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento para a Resiliência Climática.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
20/04/2021
Ratifica o Acordo de Donativo TF0B4885, celebrado entre o Governo da República de Moçambique, o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 22 de Fevereiro de 2021, em Maputo, no montante de USD 26.200.000,00 (vinte e seis milhões, duzentos mil Dólares Americanos), que se destina ao 3.º financiamento adicional para o Projecto de Protecção Social.
Iª Série
 (Ministério da Terra e Ambiente)
I
20/04/2021
Aprova as quotas de abate e apanha de ovos de crocodilos, para a época venatória 2021.
Iª Série
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
19/04/2021
Aprova o quadro de pessoal do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado da Zambézia.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
16/04/2021
Aprova a Política de Saúde e a Estratégia da sua Implementação e revoga a Resolução n.º 4/95, de 11 de Julho.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
15/04/2021
Autoriza o Governo a proceder à alteração pontual do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, e posto em vigor em Moçambique pela Portaria n.º 22 869, de 4 de Setembro de 1967.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
15/04/2021
Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 24 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 1/2018, de 4 de Maio.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
14/04/2021
Actualiza a composição da Comissão Técnico-Científica para Prevenção e Resposta à Pandemia da COVID-19.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
14/04/2021
Aprova a 2.ª Edição do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Actos de Interferência Ilícita (PNSAC).
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
14/04/2021
Autoriza o pedido de transformação da autorização provisória em definitiva do direito de uso e aproveitamento da terra (DUAT) da Sábiè Game Park, Lda, relativo a uma área de 21.269,67 hectares, localizada em Malengane, Posto Administrativo de Sábiè, Localidade de Sábiè, Distrito da Moamba, Província de Maputo, destinada a actividade de Eco-turismo, documentado no processo cadastral n.º 5104/2974.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
14/04/2021
Revê as normas para a aquisição e alienação de veículos automóveis para uso oficial das Missões Diplomáticas e Consulares e pessoas equiparadas ao nível de privilégios, acreditadas em Moçambique, revoga o Decreto n.º 3/83, de 13 de Novembro.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
13/04/2021
Concernente à revisão do Decreto n.º 60/2018, de 1 de Outubro, que altera e republica o Decreto n.º 74/2017, de 29 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Concessão de Direitos de Pesca e Licenciamento da Pesca.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
13/04/2021
Altera os artigos 1, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 17, 18, 20, 22, 23, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 47, 48, 50, 53, 54, 55, 56, 57, 61, 62, 65, 71 e 73 do Regulamento da Lei de Investimentos, aprovado pelo Decreto n.º 43/2009, de 21 de Agosto, e revoga o Decreto n.º 48/2013, de 13 de Setembro.
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