Legislação

Propõe a atribuição do Título Honorífico de Herói da República de Moçambique ao cidadão Joaquim João Munhepe Muhlanga e determina a realização do Funeral de Estado e a observância de luto nacional de dois dias.

Atribui o Título Honorífico de Herói da República de Moçambique, a título póstumo, a Joaquim João Munhepe Muhlanga, Veterano da Luta de Libertação Nacional e Tenente-General na Reserva.

Nomeia Laura Helena Nhancale para o cargo de Inspector-Geral Adjunto do Estado.

Nomeia Emanuel Augusto Mabumo para o cargo de Inspector-Geral Adjunto do Estado.

Nomeia Carmelita Rita Namashulua para o cargo de Inspector-Geral do Estado.

Atinente a cessação de funções do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, Empresa Pública (ENH, EP) pela senhora Ludovina Bernardo.

Atinente a cessação de funções do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Fomento de Habitação, Fundo Público (FFH, FP) pelo senhor Armindo José Munguambe.

Atinente a cessação de funções do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE) pela senhora Ana Isabel Senda Coanai

Nomeia Rudêncio Morais para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, Empresa Pública (ENH, EP).

Nomeia Amorim Remígio Manuel Pery para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Fomento de Habitação, Fundo Público (FFH, EP).

Nomeia Danilo Mussá Nanla para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE).

Cria o Tribunal Judicial de Distrito na Ponta D?Ouro, no Distrito de Matutuíne, na Província de Maputo.

Concernente a Adesão da República de Moçambique à Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima.

Concernente a adesão da República de Moçambique à Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, de 9 de Abril de 1965, incluindo às Emendas, cujos textos em língua inglesa e a respectiva tradução em língua portuguesa, são parte integrante da presente Resolução.

Atinente ao Decreto n.º 13/2026, de 14 de Abril.

Delega ao Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique, a competência de autorizar as tipografias a emitir livros de facturas mediante pedido expresso prevista no n.º 5 do artigo 21 do Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aprovado pelo Decreto n.º 7/2008, de 16 de Abril.

Atinente ao Boletim da República n.º 5/2025, de 9 de Janeiro.

Nomeia José João Passe para o cargo de Vice-Reitor da Universidade Púngué.

Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial da Administração Nacional da Pesca, IP, de Niassa e revoga o Diploma Ministerial n.º 171/2013, de 9 de Outubro.

Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial da Administração Nacional da Pesca, IP, de Cabo Delgado e revoga o Diploma Ministerial n.º 170/2013, de 9 de Outubro.

Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial da Administração Nacional da Pesca, IP, de Zambézia e revoga o Diploma Ministerial n.º 173/2013, de 9 de Outubro.

Aprova o Quadro de Pessoal Delegação Provincial da Administração Nacional da Pesca, IP, de Nampula e revoga o Diploma Ministerial n.º 172/2013, de 9 de Outubro.

Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial da Administração Nacional da Pesca, IP, de Sofala e revoga o Diploma Ministerial n.º 178/2013, de 9 de Outubro.

Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial da Administração Nacional da Pesca, IP, de Inhambane e revoga o Diploma Ministerial n.º 177/2013, de 9 de Outubro.

Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial da Administração Nacional da Pesca, IP, de Manica e revoga o Diploma Ministerial n.º 175/2013, de 9 de Outubro.