Legislação

Concede perdão de multas e redução de juros de mora aos contribuintes e trabalhadores por conta própria do Sistema de Segurança Social Obrigatória.

Aprova o Regulamento Interno que estabelece a organização interna e as regras de funcionamento da Bolsa de Mercadorias de Moçambique, IP, abreviadamente designada por BMM, IP.

Fixa os preços mínimos de compra ao produtor do algodão caroço e da taxa para o descaroçamento do algodão caroço, a vigorar; para a Campanha Agrária 2024/2025.

Atinente ao Despacho Presidencial n.º 142/2025, de 21 de Abril.

Atinente ao Decreto Presidencial n.º 26/2025, de 23 de Junho.

Altera o artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 1/2016, de 20 de Maio, que altera o artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 3/2007, de 8 de Março.

Atinente à revisão das atribuições, competências, bem como o ajuste da organização, funcionamento e gestão da Agência Metropolitana de Transportes de Maputo e revoga todas as disposições do Decreto n.º 85/2017, de 29 de Dezembro, excepto o artigo 1.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças.

Atinente a Delegação de competências na Vice-Presidente do Tribunal Supremo.

Aprova o Regulamento Para a Eleição dos Magistrados do Ministério Público a Membros do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Economia.

Aprovação do Moz Car Parte 174 sobre Serviço de Meteorologia Aeronáutica, abreviadamente designado por MOZ-CAR PARTE 174 e consequente publicação no Boletim da República.

Aprova a proposta do MOZ Car 174 sobre Serviço de Meteorologia Aeronáutica.

Estabelece regras de execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) de 2025, aprovado pela Lei n.º 2/2025, de 26 de Maio, e delega competências ao Ministro das Finanças, Ministro da Administração Estatal e Função Pública, Ministros Sectoriais, Secretários de Estado na Província e Secretário de Estado na Cidade de Maputo, Governadores de Província, Administradores Distritais, Dirigentes dos Órgãos ou Instituições do Estado que não sejam tutelados por Ministro e aos Titulares dos Órgãos do Sistema de Administração da Justiça e revoga o Decreto n.º 3/2024, de 23 de Janeiro, e toda a legislação que contrarie o presente Decreto

Autoriza o Ministro que superintende a área de estradas a constituir uma Equipa Técnica para avaliação do Contrato de Concessão da Estrada N4, de Maputo - Witbank - Pretória, concessionada a Trans African Concession (TRAC), numa extensão de cerca de 600 Km

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Planificação e Desenvolvimento.

Determina que o Estádio da Machava passa a designar-se Estádio da Independência Nacional.

Atribui a "Medalha de Mérito da Ciência e Tecnologia" a alguns cidadãos.

Atribui a "Medalha de Mérito Agro-Pecuário" a António Manuel Antunes.

Atribui a "Medalha de Mérito Combate à Pobreza" a alguns cidadãos.

Atribui a "Medalha de Mérito Artes e Letras"a alguns cidadãos e entidades.

Atribui a "Medalha de Mérito de Ambiente" a alguns cidadãos.

Atribui a "Medalha de Mérito de Ambiente" a alguns cidadãos.

Atribui a "Medalha de Mérito do Trabalho a alguns cidadãos.

Delega os poderes para a imposição ou entrega das insígnias dos Títulos Honoríficos e Condecorações a entidades nacionais, nas províncias da República de Moçambique, no dia 25 de Junho de 2025.