Legislação

Altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, abreviadamente designado por IRPC.

Altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por IRPS.

Altera o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, abreviadamente designado por IVA.

Altera o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes, abreviadamente designado por ISPC.

Altera a Pauta Aduaneira e as Respectivas Instruções Preliminares.

Altera o Código do Imposto sobre Consumos Específicos, abreviadamente designado por ICE.

Altera os artigos 4, 5, 7, 8, 10, 13, e 16, o Capítulo III e os seus artigos 18, 19, 20, 21, 22, 23, assim como os artigos 25 e 26 do Regulamento do Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto n.º 78/2017, de 28 de Dezembro, e alterado pelo Decreto n.º 30/2022, de 23 de Junho.

Aprova as Regras sobre Produtos Sujeitos a Restrições Quantitativas Temporárias à Importação.

Aprova o Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Educação à Distância.

Aprova o Regulamento do Prémio Jovem Criativo.

Concede o indulto a alguns cidadãos no âmbito da celebração do dia da família.

Aprova o Plano Estratégico do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos 2025-2034.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Lloyd Tawonezvi Kanguni, natural de Wedza-Zimbabwe.

Incorpora no Serviço Cívico de Moçambique, até 30 de Novembro de 2026, 1.000 (mil) prestadores.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Tiago Alexandre Teodoro da Silveira, natural de Nelspruit - África do Sul, nascido a 11 de Agosto de 1993.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Banza Ntombe Claude, natural de Kinshasa - República Democrática de Congo, nascido a 29 de Março de 1962.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a cidadã Mónica Paula dos Santos Marques, natural de Freguesia de Treixedo- Portugal, nascida a 8 de Dezembro de 1977.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, ao cidadão Victor Manuel Simões Caldeira, natural da Beira - Moçambique, nascido a 1 de Fevereiro de 1964.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a cidadã Marie Josée Nyirantwali, natural de Butare - Ruanda, nascida a 1 de Setembro de 1968.

Revê a Resolução n.º 15/2023, de 24 de Abril, que cria a Comissão Técnico-Científica sobre Mudanças Climáticas, abreviadamente designada CTCMC.

Aprova o Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações e revoga o Decreto n.º 38/2023, de 3 de Julho.

Nomeia José Inácio Ramos Santos para o cargo de Procurador-Geral Adjunto.

Aprova o Regimento da Comissão Nacional de Eleições e revoga o Regimento da Comissão Nacional de Eleições, aprovado pela Deliberação n.º 2/CNE/2023, de 5 de Março.

Aprova o Programa de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2026.

Aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2024.