Legislação

Designa o Instituto de Cereais de Moçambique (ICM, IP) como agente do Estado com mandato para conduzir o processo de importação de cereais.

Autoriza a AdeM, IP, a criar a Sociedade Água e Saneamento de Maputo, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água e saneamento na Província e Cidade de Maputo.

Autoriza a AdeM, IP, a criar a Sociedade Água e Saneamento de Gaza, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água e saneamento na Província de Gaza.

Autoriza a AdeM, IP, a criar a Sociedade Água e Saneamento de Inhambane, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água e saneamento na Província de Inhambane.

Autoriza a AdeM, IP, a criar a Sociedade Água e Saneamento de Manica, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água e saneamento na Província de Manica.

Autoriza a AdeM, IP, a criar a Sociedade Água e Saneamento de Sofala, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água e saneamento na Província de Sofala.

Autoriza a AdeM, IP, a criar a Sociedade Água e Saneamento de Tete, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água e saneamento na Província de Tete.

Autoriza a AdeM, IP, a criar a Sociedade Água e Saneamento da Zambézia, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água e saneamento na Província da Zambézia.

Autoriza a AdeM, IP, a criar a Sociedade Água e Saneamento de Niassa, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água e saneamento na Província de Niassa.

Autoriza a AdeM, IP, a criar a Sociedade Água e Saneamento de Nampula, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água e saneamento na Província de Nampula.

Autoriza a AdeM, IP, a criar a Sociedade Água e Saneamento de Cabo Delgado, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água e Saneamento na Província de Cabo Delgado.

Autoriza o FIPAAS, FP, a extinguir a Sociedade Comercial Águas da Região Metropolitana de Maputo, SA, cujo capital social é detido em 100 % pelo FIPAG e revoga o Decreto n.º 33/2021, de 4 de Junho, que autoriza a criação da Sociedade Águas da Região Metropolitana de Maputo, SA.

Autoriza o FIPAAS, FP, a extinguir a Sociedade Comercial Águas da Região do Sul, SA, cujo capital social é detido em 100 % pelo FIPAG e revoga o Decreto n.º 34/2021, de 4 de Junho, que autoriza a criação da Sociedade Águas da Região do Sul, SA.

Autoriza o FIPAAS, FP, a extinguir a Sociedade Comercial Águas da Região do Centro, SA, cujo capital social é detido em 100 % pelo FIPAG e revoga o Decreto n.º 35/2021, de 4 de Junho, que autoriza a criação da Sociedade Águas da Região do Centro, SA.

Autoriza o FIPAAS, FP, a extinguir a Sociedade Comercial Águas da Região do Norte, SA, cujo capital social é detido em 100 % pelo FIPAG e revoga o Decreto n.º 36/2021, de 4 de Junho, que autoriza a criação da Sociedade Águas da Região do Norte, SA.

Aprova a estratégia de promoção de cooperação pública ? privada na área de concessão, distribuição e cobrança de água 2024 - 2029.

Aprova as Disposições Técnicas para os Serviços de Abastecimento de Água Potável por Fornecedores Privados.

Altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, abreviadamente designado por IRPC.

Altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por IRPS.

Altera o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, abreviadamente designado por IVA.

Altera o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes, abreviadamente designado por ISPC.

Altera a Pauta Aduaneira e as Respectivas Instruções Preliminares.

Altera o Código do Imposto sobre Consumos Específicos, abreviadamente designado por ICE.

Altera os artigos 4, 5, 7, 8, 10, 13, e 16, o Capítulo III e os seus artigos 18, 19, 20, 21, 22, 23, assim como os artigos 25 e 26 do Regulamento do Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto n.º 78/2017, de 28 de Dezembro, e alterado pelo Decreto n.º 30/2022, de 23 de Junho.

Aprova as Regras sobre Produtos Sujeitos a Restrições Quantitativas Temporárias à Importação.