Legislação

Atinente ao termo de mandato (cessação por termo do mandato conferido ao cidadão Filipe Mário Semedo, Vice-Presidente da Comissão Provincial de Eleições da Cidade de Pemba).

Atinente à abertura de vaga resultante da substituição de membro da Comissão Provincial de Eleições da Cidade de Pemba.

Atinente à abertura de vaga resultante de termo do mandato do Vice - Presidente da Comissão de Eleições da Cidade de Pemba.

Aprova a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Estratégia de Implementação e revoga a Resolução n.º 23/2003, de 22 de Julho.

Número de ordem a atribuir aos candidatos nos boletins de voto.

Não dá provimento ao pedido do Partido RD, por extinção do direito de apresentar candidaturas a Membros da Assembleia Provincial de Tete.

Não conhece o pedido do Partido Congresso dos Democratas Unidos (CDU), por ilegitimidade.

Dita que a CNE receba a candidatura do Partido RD.

Verifica os requisitos constitucionais e legais exigidos para as candidaturas ao cargo de Presidente da República, e delibera admitir (4) e rejeitar (7).

Rejeita in limine a reclamação eleitoral apresentada pelo Senhor Ossufo Momade contra o símbolo da candidatura do Senhor Venâncio António Bila Mondlane.

Tem um outro Despacho de 28 de Fevereiro de 2024, publicado no BR nº 64, I Série, de 01 de Abril de 2024 que Aprovou as Normas do Conselho Nacional do Mar.

Aprova o Regulamento da Lei de Investigação em Saúde Humana.

Aprova o Regulamento de Parceria de Gestão Colaborativa (PGC) nas Áreas de Conservação.

Aprova o Regulamento sobre a Actividade de Fiscalização Ambiental e revoga o Decreto n.º 11/2006, de 15 de Junho.

Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, sobre a Isenção de Vistos para os Titulares de Passaportes Diplomáticos ou de Serviço.

Ratifica o Acordo de Cooperação de Defesa no Domínio Marítimo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Francesa, assinado em Maputo, aos 13 de Dezembro de 2023.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Bolsas de Estudo, IP.

Define a malhagem da rede de arrasto para bordo e a motor com vista a assegurar o melhor aproveitamento do camarão Metapenaeus dobsoni na Baía de Maputo.

Aprova o Plano de Quotas e Presenças para a Campanha de Pesca 2024.

Aprova o Regulamento da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e revoga o Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro, o Decreto n.º 57/2004, de 10 de Dezembro, o Decreto n.º 31/2006, de 30 de Agosto, o Decreto n.º 30/2014, de 5 de Junho, o Decreto n.º 99/2019, de 31 de Dezembro.

Aprova a Política de Urbanização.

Atinente à indicação dos Locais de Constituição e Funcionamento das Assembleias de Voto.

Atinente à aprovação dos Dados do Recenseamento Eleitoral de 2024.

Aprova o Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP.

Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-Fim da Secretaria de Estado do Ensino Técnico-Profissional.