Legislação

Cria a Comissão Técnica Multisectorial de Coordenação da Implementação da Transformação Digital, abreviadamente designada por CTD.

Cria a Agência de Transformação Digital e Inovação, Instituto Público, abreviadamente designada por ATDI, IP e revoga o Decreto n.º 61/2017, de 6 de Novembro.

Nomeia Mário Luís Albino para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Rádio Moçambique, Empresa Pública (RM, EP).

Exonera Abdul Naguibo Abdula do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Rádio Moçambique, Empresa Pública (RM, EP).

Nomeia Jerónimo Jeremias Nhamunze, para o cargo de Curador do Museu da Presidência da República.

Aprova o Regulamento Interno do Ministério da Economia.

Cria o Sistema de Pagamentos Instantâneos de Moçambique e aprova o respectivo Regulamento.

Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete Central de Reformas e Projectos Estratégicos, abreviadamente designado por GCRPE e revoga o Decreto Presidencial n.° 13/2025, de 17 de Março, excepto o artigo 1, e o Decreto Presidencial n.° 34/2025, de 12 de Agosto.

Altera a alínea j), do n.º 2 do artigo 13 do Decreto Presidencial n.º 14/2025, de 17 de Março.

Cria a 8ª, 9ª e 10ª secções, no Tribunal Superior de Recurso de Maputo e especializa a 8.ª secção, em matéria Cível, a 9.ª secção, em matéria Laboral e a 10.ª secção, em matéria Criminal.

Cria a Comissão Consultiva de Importações (CCI) e aprova o Regulamento Interno.

Promove à patente de Primeiro-Adjunto do Comissário da Guarda Penitenciária, na Classe de Oficiais Comissários, o Adjunto do Superintendente da Guarda Penitenciária João de Alegria Armando.

Promove à patente de Primeiro-Adjunto do Comissário da Guarda Penitenciária, na Classe de Oficiais Comissários, o Superintendente-Chefe da Guarda Penitenciária Amândio Samuel Munguambe.

Promove à patente de Adjunto do Comissário da Migração, na Classe de Oficiais Comissários, a alguns Oficiais.

Atinente a passagem à reserva, em efectividade de serviço, do Primeiro-adjunto Comissário da Polícia Vicente Dino Chicote, e alguns Adjuntos Comissários da Polícia.

Promove à patente de Adjunto do Comissário da Polícia, na Classe de Comissários da Polícia, o Superintendente Principal da Polícia Gelindo Baltazar Vumbuca.

Promove o Capitão-de-Mar-e-Guerra Óscar Agostinho Lucas ao posto de Comodoro.

Promove o Capitão-de-Mar-e-Guerra Carlos Miguel de Castanheira E Cossa ao posto de Comodoro.

Promove o Coronel Jacinto José Machava ao posto de Brigadeiro.

Promove o Coronel Ernesto Arginal Conforme ao posto de Brigadeiro.

Promove o Coronel Álvaro José Omar ao posto de Brigadeiro.

Promove o Comodoro Bernardo Estevão Nchokomala ao posto de Contra-Almirante e o nomeia para o cargo de Comandante do Ramo da Marinha de Guerra.

Exonera Eugénio Dias da Silva Muataca do cargo de Comandante do Ramo da Marinha de Guerra.

Cria a Comissão Constitutiva do Banco de Desenvolvimento de Moçambique, abreviadamente designada CCBDM.

Nomeia Carlos Manuel Carlos Rodrigues da Costa para o cargo de Conselheiro do Presidente da República para Assuntos Diplomáticos.