Legislação

Aprova o Regulamento de Implementação do Fundo de Apoio às Iniciativas Juvenis e revoga o Despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado da Juventude e Emprego, que aprova a revisão do Regulamento do Fundo de Apoio às Iniciativas Juvenis, publicado no Boletim da República, I Série, n.º 164, datado de 26 de Agosto de 2020 e toda a legislação que contrarie o presente Despacho.

Ratifica o Acordo Tripartido de Transporte Rodoviário celebrado entre os Governos da República de Moçambique, da República do Malawi e da República da Zâmbia, assinado em Nacala, aos 7 de Outubro de 2023.

Ratifica o Acordo Internacional do Café 2022, assinado a 13 de Junho de 2023, na Sede da Organização Internacional do Café, em Londres, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Atribui a "Ordem Militar 25 de Setembro" do 1.º Grau a António Hama Thay; Eugénio Ussene Mussa, "a título póstumo"; Força Local; Forças Armadas da Defesa de Moçambique; Força de Defesa do Ruanda; Forças Populares de Defesa da Tanzânia; Graça Tomás Chongo; Júlio dos Santos Jane; Lázaro Henrique Lopes Menete; Paulino José Macaringue; Polícia da República de Moçambique e Serviços de Segurança do Estado; atribui a "Ordem Militar 25 de Setembro"do 2.º Grau as Forças de Defesa do Botswana; Forças de Defesa do Lesotho; Forças de Defesa Nacional da África do Sul; atribui a "Ordem Militar 25 de Setembro" do 3.º Grau a Major General Innocent Kabandana; Mateus Ngonhamo; Olímpio Cardoso Caisse Cambona; e Raúl Luís Dique.

Aprova as Normas de Projecto de Barragem, Normas de Construção de Barragem, Normas de Exploração de Barragem e Normas de Inspecção e Observação de Barragens.

Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Quénia para o Reconhecimento Mútuo e Troca de Cartas de Condução, assinado em Maputo, aos 10 de Agosto de 2023.

Designa membros do Conselho Consultivo de Investimento do Fundo Soberano de Moçambique, os senhores, Omar Mithá - Presidente; Enilde Sarmento; Hercílio Simão; Egílio Mussuanganhe; Ibraimo Hassane Mussagy; Irene Luzidia Maurício; Mukhtar Abdul Carimo.

Autoriza a Electricidade de Moçambique, Empresa Pública, abreviadamente designada pela sigla EDM, E.P., a adquirir 70% das participações sociais dos accionistas da Hidroeléctrica de Mphanda Nkuwa, Sociedade Anónima.

Atribui a "Medalha de Mérito do Trabalho" a Manuel Henrique Franque.

Atribui a "Medalha Veterano da Luta de Libertação de Moçambique a alguns combatentes da Luta de Libertação Nacional.

Delega os poderes para a imposição ou entrega das insígnias dos Títulos Honoríficos e Condecorações a cidadãos nacionais, no dia 25 de Setembro de 2024.

Atinente à cessação por morte, do mandato conferido ao cidadão Jaime António Simango, membro da Comissão Distrital de Eleições de Guro.

Atinente à designação do Elemento do Governo junto da Comissão Distrital de Eleições de Caia.

Atinente a designação do Elemento do Governo junto da Comissão Distrital de Eleições de Nhamatanda.

Atinente ao preenchimento da vaga na Comissão Distrital de Eleições de Guro.

Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições de Guro.

Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições de Caia.

Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições de Búzi.

Atinente à abertura de vaga resultante de morte do membro da Comissão Distrital de Eleições de Guro.

Atinente à abertura de vaga resultante de incapacidade permanente de membro da Comissão Distrital de Eleições de Caia.

Atinente à abertura de vaga resultante de morte do membro da Comissão Distrital de Eleições de Búzi.

Aprova à aprovação do Horário de Funcionamento das Mesas de Assembleias de voto no estrangeiro.

Aprova o Código de Conduta do Mandatário e Delegado de Candidatura.

Aprova a Directiva sobre a Centralização e o Apuramento dos Resultados Eleitorais das Eleições Presidenciais, Legislativas e dos Membros da Assembleia Provincial e do Governador de Província.

prova o Regulamento que estabelece as regras e procedimentos para o Apoio e Financiamento à Actividade Audiovisual e Cinematográfica.