Legislação

Cria a Comissão Multissectorial para transição de recursos da IGF, IGAP e INAE, responsável por definir os mecanismos e critérios de transição dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais adstritos às extintas Inspecção-Geral de Finanças, Inspecção-Ge

Cria a Escola de Governação, abreviadamente designada EGov e revoga o Decreto n.º 94/2020, de 28 de Outubro.

Atinente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 8.- Actividades dos Serviços Financeiros.

Atinente ao reajustamento dos salários mínimo para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 7.- Actividade dos Serviços não Financeiros com a excepção dos subsectores de hotelaria, segurança privada e retalhistas de combustíveis.

Atinente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 6. - Construção.

Atinente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 5.- Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água.

Atinente ao reajustamento dos salário mínimo para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 4.- Indústria Transformadora com excepção da Indústria de Panificação e de Cajú.

Atinente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 3.- Indústria de Extracção de Minerais.

Atinente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 2. - Pescas.

Atinente ao reajustamento do salário mínimo para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 1. - Agricultura, Pecuária, Caça e Silvicultura.

Propõe a atribuição do Título Honorífico de Herói da República de Moçambique ao cidadão Joaquim João Munhepe Muhlanga e determina a realização do Funeral de Estado e a observância de luto nacional de dois dias.

Atribui o Título Honorífico de Herói da República de Moçambique, a título póstumo, a Joaquim João Munhepe Muhlanga, Veterano da Luta de Libertação Nacional e Tenente-General na Reserva.

Nomeia Laura Helena Nhancale para o cargo de Inspector-Geral Adjunto do Estado.

Nomeia Emanuel Augusto Mabumo para o cargo de Inspector-Geral Adjunto do Estado.

Nomeia Carmelita Rita Namashulua para o cargo de Inspector-Geral do Estado.

Atinente a cessação de funções do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, Empresa Pública (ENH, EP) pela senhora Ludovina Bernardo.

Atinente a cessação de funções do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Fomento de Habitação, Fundo Público (FFH, FP) pelo senhor Armindo José Munguambe.

Atinente a cessação de funções do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE) pela senhora Ana Isabel Senda Coanai

Nomeia Rudêncio Morais para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, Empresa Pública (ENH, EP).

Nomeia Amorim Remígio Manuel Pery para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Fomento de Habitação, Fundo Público (FFH, EP).

Nomeia Danilo Mussá Nanla para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE).

Cria o Tribunal Judicial de Distrito na Ponta D?Ouro, no Distrito de Matutuíne, na Província de Maputo.

Concernente a Adesão da República de Moçambique à Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima.

Concernente a adesão da República de Moçambique à Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, de 9 de Abril de 1965, incluindo às Emendas, cujos textos em língua inglesa e a respectiva tradução em língua portuguesa, são parte integrante da presente Resolução.

Delega ao Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique, a competência de autorizar as tipografias a emitir livros de facturas mediante pedido expresso prevista no n.º 5 do artigo 21 do Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aprovado pelo Decreto n.º 7/2008, de 16 de Abril.