Legislação

Aprova o Regulamento sobre Normas e Procedimentos Aplicáveis ao Estágio nos Tribunais Judiciais para estudantes finalistas e recém-graduados em Direito.

Estabelece as regras de ligação à rede única de pagamentos, doravante designada por “Rede Única Nacional” e revoga o Aviso n.º 2/GBM/2015, de 22 de Abril.

Estabelece as regras relativas à qualificação dos investidores no mercado de valores mobiliários.

Aprova o regime aplicável ao envio de SMS do tipo A2P (Application-to-Person), incluindo mensagens PROMO (promocionais/comerciais), TRANS/SERV (transaccionais, de serviço/suporte e informativas.

Atinente a adesão da República de Moçambique ao Acto de Genebra do Acordo de Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos Industriais, adoptado em 2 de Julho de 1999.

Atinente a adesão da República de Moçambique ao Tratado de Riade sobre a Lei dos Desenhos Industriais, adoptado em 22 de Novembro de 2024.

Atinente a adesão da República de Moçambique ao Acordo de Locarno, que estabelece a Classificação Internacional de Desenhos Industriais, adoptado em Locarno, a 8 de outubro de 1968, com as Emendas introduzidas em 28 de Setembro de 1979.

Delega no Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique, a competência de decisão sobre os pedidos de alteração do período de tributação previsto no n.º 2 do artigo 7 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) aprovado pela Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro.

Cria as secções de Instrução Criminal, no Tribunal Judicial do Distrito de Bilene ? Macia e no Tribunal Judicial do Distrito de Chongoene, Província de Gaza.

Delega no Secretário-Geral do Tribunal Administrativo a competência de tramitação e resolução das questões correntes do Tribunal Administrativo.

Aprova o Regulamento Interno sobre a organização e funcionamento do Conselho Consultivo.

Exonera Faizal Faquir Cassam do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto do Reino da Arábia Saudita.

Nomeia Mukhtar Mamade Abdulcarimo para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto do Reino da Arábia Saudita.

Nomeia Hélder Jauana para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional para o Desenvolvimento e Investimento Turístico, Fundo Público (ANDITUR, FP).

Aprova os Procedimentos para a Notificação e Actualização de Contactos no Âmbito do Licenciamento Mineiro.

Aprova o Regulamento Interno da Unidade de Gestão do Processo de Kimberley, Metais Preciosos e Gemas.

Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete de Informação abreviadamente designado GABINFO e revoga a Resolução n.º 15/2021, de 17 de Março.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Documentação e Formação Fotográfica, abreviadamente designado CDFF

Cria a Agência Nacional para o Desenvolvimento e Investimento Turístico, abreviadamente designada por ANDITUR, Fundo público, FP e revoga o Decreto n.º 56/2020, de 15 de Julho e o Decreto n.º 36/2008, de 17 de Setembro.

Aprova a Estratégia de Resposta ao HIV/ SIDA e outras doenças crónicas, na Administração Pública, 2026- 2030 e revoga a Resolução n.º 28/2020, de 29 de Abril.

Cria a Comissão Multissectorial para transição de recursos da IGF, IGAP e INAE, responsável por definir os mecanismos e critérios de transição dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais adstritos às extintas Inspecção-Geral de Finanças, Inspecção-Ge

Cria a Escola de Governação, abreviadamente designada EGov e revoga o Decreto n.º 94/2020, de 28 de Outubro.

Atinente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 3.- Indústria de Extracção de Minerais.

Atinente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 2. - Pescas.

Atinente ao reajustamento do salário mínimo para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 1. - Agricultura, Pecuária, Caça e Silvicultura.