Legislação

Revoga as taxas de assistência e fiscalização em veículos e motociclos e actualiza taxas de documentos fronteiriços previstas no Anexo I do Diploma Ministerial n.º 18/2007, de 9 de Fevereiro.

Autoriza a Sociedade Promotora do Ensino, Formação e Qualidade a criar uma instituição de ensino superior da Classe B, designada por Instituto Superior de Ciências Económicas e Empresariais, com a sigla ISCEEP e aprova os respectivos Estatutos.

Nomeia Luís Paulo Mandlate para o cargo de Director Executivo do Gabinete de Reconstrução Pós-Ciclone Idai.

Nomeia Armindo Saúl Atelela Ngunga para o cargo de Presidente da Agência de Desenvolvimento Integrado do Norte (ADIN).

Exonera Francisco da Conceição Pereira do cargo de Director Executivo do Gabinete de Reconstrução Pós-Ciclone Idai.

Exonera Armando Alexandre Panguene do cargo de Presidente da Agência de Desenvolvimento Integrado do Norte (ADIN).

Ratifica o Acordo de Donativo, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 18 de Novembro de 2020, em Maputo, no montante de USD 73.500.000,00 (setenta e três milhões e quinhentos mil Dólares Americanos), que se destina ao financiamento adicional do Projecto de Recuperação de Emergência Pós Ciclones Idai e Kenneth.

Ratifica o Acordo de Donativo TF0B4075, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no dia 16 de Outubro de 2020, em Maputo, no montante de USD 23.115.776,00 (vinte e três milhões, cento e quinze mil, setecentos e setenta e seis Dólares Americanos), que se destina ao financiamento adicional para o Projecto das Áreas de Conservação da Biodiversidade e Desenvolvimento (MOZBIO).

Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, aprovadas pelo Decreto n.º 17/2021, de 6 de Abril.

Altera o número 2, do artigo 7 da Lei n.º 18/2018, de 28 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Educação.

Aprova o Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) 2022-2024.

Nomeia Lourino Alberto Chemane para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC).

Ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Europeu de Investimento, no dia 23 de Novembro de 2020, no montante de USD 100.000.000,00 (cem milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento para a Resiliência Climática.

Ratifica o Acordo de Donativo TF0B4885, celebrado entre o Governo da República de Moçambique, o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 22 de Fevereiro de 2021, em Maputo, no montante de USD 26.200.000,00 (vinte e seis milhões, duzentos mil Dólares Americanos), que se destina ao 3.º financiamento adicional para o Projecto de Protecção Social.

Aprova as quotas de abate e apanha de ovos de crocodilos, para a época venatória 2021.

Aprova o quadro de pessoal do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado da Zambézia.

Aprova a Política de Saúde e a Estratégia da sua Implementação e revoga a Resolução n.º 4/95, de 11 de Julho.

Autoriza o Governo a proceder à alteração pontual do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, e posto em vigor em Moçambique pela Portaria n.º 22 869, de 4 de Setembro de 1967.

Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 24 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 1/2018, de 4 de Maio.

Actualiza a composição da Comissão Técnico-Científica para Prevenção e Resposta à Pandemia da COVID-19.

Aprova a 2.ª Edição do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Actos de Interferência Ilícita (PNSAC).

Autoriza o pedido de transformação da autorização provisória em definitiva do direito de uso e aproveitamento da terra (DUAT) da Sábiè Game Park, Lda, relativo a uma área de 21.269,67 hectares, localizada em Malengane, Posto Administrativo de Sábiè, Localidade de Sábiè, Distrito da Moamba, Província de Maputo, destinada a actividade de Eco-turismo, documentado no processo cadastral n.º 5104/2974.

Revê as normas para a aquisição e alienação de veículos automóveis para uso oficial das Missões Diplomáticas e Consulares e pessoas equiparadas ao nível de privilégios, acreditadas em Moçambique, revoga o Decreto n.º 3/83, de 13 de Novembro.

Concernente à revisão do Decreto n.º 60/2018, de 1 de Outubro, que altera e republica o Decreto n.º 74/2017, de 29 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Concessão de Direitos de Pesca e Licenciamento da Pesca.

Altera os artigos 1, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 17, 18, 20, 22, 23, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 47, 48, 50, 53, 54, 55, 56, 57, 61, 62, 65, 71 e 73 do Regulamento da Lei de Investimentos, aprovado pelo Decreto n.º 43/2009, de 21 de Agosto, e revoga o Decreto n.º 48/2013, de 13 de Setembro.