Legislação

Aprova os Procedimentos para a Notificação e Actualização de Contactos no Âmbito do Licenciamento Mineiro.

Aprova o Regulamento Interno da Unidade de Gestão do Processo de Kimberley, Metais Preciosos e Gemas.

Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete de Informação abreviadamente designado GABINFO e revoga a Resolução n.º 15/2021, de 17 de Março.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Documentação e Formação Fotográfica, abreviadamente designado CDFF

Cria a Agência Nacional para o Desenvolvimento e Investimento Turístico, abreviadamente designada por ANDITUR, Fundo público, FP e revoga o Decreto n.º 56/2020, de 15 de Julho e o Decreto n.º 36/2008, de 17 de Setembro.

Aprova a Estratégia de Resposta ao HIV/ SIDA e outras doenças crónicas, na Administração Pública, 2026- 2030 e revoga a Resolução n.º 28/2020, de 29 de Abril.

Cria a Comissão Multissectorial para transição de recursos da IGF, IGAP e INAE, responsável por definir os mecanismos e critérios de transição dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais adstritos às extintas Inspecção-Geral de Finanças, Inspecção-Ge

Cria a Escola de Governação, abreviadamente designada EGov e revoga o Decreto n.º 94/2020, de 28 de Outubro.

Atinente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 8.- Actividades dos Serviços Financeiros.

Atinente ao reajustamento dos salários mínimo para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 7.- Actividade dos Serviços não Financeiros com a excepção dos subsectores de hotelaria, segurança privada e retalhistas de combustíveis.

Atinente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 6. - Construção.

Atinente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 5.- Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água.

Atinente ao reajustamento dos salário mínimo para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 4.- Indústria Transformadora com excepção da Indústria de Panificação e de Cajú.

Atinente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 3.- Indústria de Extracção de Minerais.

Atinente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 2. - Pescas.

Atinente ao reajustamento do salário mínimo para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 1. - Agricultura, Pecuária, Caça e Silvicultura.

Propõe a atribuição do Título Honorífico de Herói da República de Moçambique ao cidadão Joaquim João Munhepe Muhlanga e determina a realização do Funeral de Estado e a observância de luto nacional de dois dias.

Atribui o Título Honorífico de Herói da República de Moçambique, a título póstumo, a Joaquim João Munhepe Muhlanga, Veterano da Luta de Libertação Nacional e Tenente-General na Reserva.

Nomeia Laura Helena Nhancale para o cargo de Inspector-Geral Adjunto do Estado.

Nomeia Emanuel Augusto Mabumo para o cargo de Inspector-Geral Adjunto do Estado.

Nomeia Carmelita Rita Namashulua para o cargo de Inspector-Geral do Estado.

Aprova o Plano Nacional de Acção para Conservação e Gestão de Tubarões e Raias 2025-2029.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Alessandro Conficoni, natural de Ravenna - Itália.

Reconduz Tânia Vuyeya Sitoie para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos, Instituto Público (ANARME, IP),

Aprova a Estratégia de Género na Administração Pública 2026-2030 e revoga a Resolução n.º 39/2020, de 8 de Julho.