Legislação

Aprova o abono do décimo terceiro vencimento referente ao ano de 2025, para os servidores públicos, membros das Forças de Defesa e Segurança de Moçambique, pensionistas e rendistas do Estado, que corresponde a 40% do vencimento base do nível salarial ou de referência da carreira, categoria ou função ou da pensão actualmente paga.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Rúben Barcelos de Sousa Lameiras, natural de Freguesia ? Portugal, nascido a 22 de Dezembro de 1994.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a cidadã Lídia Alice Oleiro Curralo Marques, natural de Maputo-Moçambique, nascida a 2 de Abril de 1961.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Pedro Ismael de Jesus Duarte, natural de Quelimane ? Moçambique, nascido a 30 de Outubro de 1981.

Aprova as actividades decorrentes do âmbito da parceria com o PNUD para o ano de 2026.

Aprova a Estratégia de Gestão da Dívida Pública de Médio Prazo 2025-2029.

Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito com o objecto de averiguar a veracidade das informações relativas à utilização de substâncias químicas perigosas na exploração mineira e seus efeitos, na Província de Manica.

Aprova o Plano Anual de Contingência 2025-2026.

Aprova o Regulamento Interno do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos e revoga o Diploma Ministerial n.º 25/2016, de 29 de Abril.

Designa o Instituto de Cereais de Moçambique (ICM, IP) como agente do Estado com mandato para conduzir o processo de importação de cereais.

Autoriza a AdeM, IP, a criar a Sociedade Água e Saneamento de Gaza, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água e saneamento na Província de Gaza.

Autoriza a AdeM, IP, a criar a Sociedade Água e Saneamento de Inhambane, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água e saneamento na Província de Inhambane.

Autoriza a AdeM, IP, a criar a Sociedade Água e Saneamento de Manica, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água e saneamento na Província de Manica.

Autoriza a AdeM, IP, a criar a Sociedade Água e Saneamento de Sofala, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água e saneamento na Província de Sofala.

Autoriza a AdeM, IP, a criar a Sociedade Água e Saneamento de Tete, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água e saneamento na Província de Tete.

Autoriza a AdeM, IP, a criar a Sociedade Água e Saneamento da Zambézia, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água e saneamento na Província da Zambézia.

Autoriza a AdeM, IP, a criar a Sociedade Água e Saneamento de Niassa, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água e saneamento na Província de Niassa.

Autoriza a AdeM, IP, a criar a Sociedade Água e Saneamento de Nampula, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água e saneamento na Província de Nampula.

Autoriza a AdeM, IP, a criar a Sociedade Água e Saneamento de Cabo Delgado, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água e Saneamento na Província de Cabo Delgado.

Autoriza o FIPAAS, FP, a extinguir a Sociedade Comercial Águas da Região Metropolitana de Maputo, SA, cujo capital social é detido em 100 % pelo FIPAG e revoga o Decreto n.º 33/2021, de 4 de Junho, que autoriza a criação da Sociedade Águas da Região Metropolitana de Maputo, SA.

Autoriza o FIPAAS, FP, a extinguir a Sociedade Comercial Águas da Região do Sul, SA, cujo capital social é detido em 100 % pelo FIPAG e revoga o Decreto n.º 34/2021, de 4 de Junho, que autoriza a criação da Sociedade Águas da Região do Sul, SA.

Autoriza o FIPAAS, FP, a extinguir a Sociedade Comercial Águas da Região do Centro, SA, cujo capital social é detido em 100 % pelo FIPAG e revoga o Decreto n.º 35/2021, de 4 de Junho, que autoriza a criação da Sociedade Águas da Região do Centro, SA.

Autoriza o FIPAAS, FP, a extinguir a Sociedade Comercial Águas da Região do Norte, SA, cujo capital social é detido em 100 % pelo FIPAG e revoga o Decreto n.º 36/2021, de 4 de Junho, que autoriza a criação da Sociedade Águas da Região do Norte, SA.

Aprova a estratégia de promoção de cooperação pública - privada na área de concessão, distribuição e cobrança de água 2024 - 2029.

Aprova as Disposições Técnicas para os Serviços de Abastecimento de Água Potável por Fornecedores Privados.