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TÍTULO	DATA
Educação e Ensino | Educação | Legislação Decreto nº 50/2023	21/08/2023
Educação e Ensino | Educação | Legislação Diploma Ministerial nº 45/2023	08/03/2023
Educação e Ensino | Educação | Legislação Diploma Ministerial nº 41/2022	13/04/2022
Educação e Ensino | Educação | Legislação Diploma Ministerial nº 169/2021	31/12/2021
Educação e Ensino | Educação | Legislação Decreto nº 91/2021	08/11/2021
Educação e Ensino | Educação | Legislação Lei nº 3/2021	22/04/2021
Educação e Ensino | Educação | Legislação Resolução nº 13/2021	02/03/2021
Educação e Ensino | Educação | Legislação Diploma Ministerial nº 57/2020	02/10/2020
Educação e Ensino | Educação | Legislação Diploma Ministerial nº 58/2020	02/10/2020
Educação e Ensino | Educação | Legislação Resolução nº 49/2020	04/09/2020
Educação e Ensino | Educação | Legislação Resolução nº 40/2020	10/07/2020
Educação e Ensino | Educação | Legislação Decreto nº 79/2019	19/09/2019
Educação e Ensino | Educação | Legislação Despacho de 26 de Janeiro de 2018	14/12/2018
Educação e Ensino | Educação | Legislação Despacho	02/08/2017
Educação e Ensino | Educação | Legislação Decreto nº 31/2017	17/07/2017
Educação e Ensino | Educação | Legislação Decreto n.º 28/2017	11/07/2017
Educação e Ensino | Educação | Legislação Decreto n.º 28/2017	11/07/2017
Educação e Ensino | Educação | Legislação Diploma Ministerial n.º 25/2017	23/03/2017
Educação e Ensino | Educação | Legislação Despacho	23/03/2017
Educação e Ensino | Educação | Legislação Despacho	03/03/2017
Educação e Ensino | Educação | Legislação Diploma Ministerial n.º 2/2017	02/01/2017
Educação e Ensino | Educação | Legislação Diploma Ministerial n.º 3/2017	02/01/2017
Educação e Ensino | Educação | Legislação Despacho	02/01/2017
Educação e Ensino | Educação | Legislação Diploma Ministerial n.º 84/2016	23/11/2016
Educação e Ensino | Educação | Legislação Despacho	23/11/2016