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TÍTULO	DATA
Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias Forum Penal recebe advogados internacionais em Lisboa	04/06/2025
Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias Lei que agrava penas para quem agredir polícias, guardas e bombeiros entrou em vigor	22/04/2025
Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias Provedora pede inconstitucionalidade de norma que criminaliza atos contrários à orientação sexual	16/04/2025
Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias Presidente promulga agravamento de penas de crimes contra as forças de segurança	11/03/2025
Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias Pedidos de Registo Criminal podem ser pagos através do MB Way	27/08/2024
Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias Governo vai reforçar penas contra agressores de profissionais públicos	09/05/2024
Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias Certificado de registo criminal online pode ser pago por PayPal	28/11/2023
Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias Proposta de lei para sancionar agressões a agentes da autoridade aprovada	24/10/2023
Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias Alargamento dos prazos de prescrição de crimes económicos chumbado no Parlamento	07/12/2022
Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias Governo vai avaliar os efeitos do confinamento na criminalidade	26/05/2022