Informação Juridica de Portugal

Produtos

Registo

Apoio ao cliente

Recuperar Password

Angola

Cabo Verde

Moçambique

Portugal

Moçambique

Por tipo de documento

Notícias

Códigos

Legislação

Minutas e Formulários

Jurisprudência

Por tema

Administrativo e Administração Pública

Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas

Contratação e Obras Públicas

Cultura

Desporto

Educação e Ensino

Energia, Minas e Petróleo

Laboral e Segurança Social

Militar

Novas Tecnologias e Comunicação Social

Internacional | Notícias

12.09.2025

Japão e Portugal concordam em fortalecer cooperação económica

Segurança Social | Prestações Sociais | Notícias

11.09.2025

Beneficiários de prestações por parentalidade subiram 8%

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano | Notícias

10.09.2025

Valor das rendas pode aumentar 2,25% no próximo ano

Fiscal | IRS | Notícias

09.09.2025

Novas tabelas de retenção na fonte dispensam de descontos salários até 1136 euros

Novas Tecnologias | Documentos Eletrónicos | Notícias

08.09.2025

Aplicação gov.pt melhora acesso aos serviços públicos digitais

LEGISLAÇÃO

	Resolução da Assembleia da República n.º 143/2025 Deslocação do Presidente da República a Nova (...)

	Decreto-Lei n.º 105/2025 Cria o Instituto de Educação, Qualidade e (...)

	Aviso n.º 22650/2025/2 Aprovado o projeto de regulamento de alteração (...)

	Despacho n.º 10824-A/2025 Estabelece as condições necessárias à cedência (...)

	Resolução da Assembleia da República n.º 139/2025 Recomenda ao Governo maior representatividade (...)

CÓDIGOS

	Código de Processo Civil - Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (Alterado pela Lei n.º 56/2025, de 24 de julho)

	Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2025, de 17 de março)

	Combate à droga - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (alterado pela Lei n.º 23/2025, de 7 de março)

	Abono de família para crianças e jovens - Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio)

	Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.07.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.07.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.06.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.07.2025

Quem Somos

Política de Privacidade

Institucional

Condições Gerais

Úteis

Perguntas Frequentes

Newsletter

Contactos

Produtos

Informações

Métodos de Pagamento

Subscrever

Subscrição Corporativa