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19.12.2025

Banco de Portugal mais otimista quanto ao défice de 2026

Administrativo e Administração Pública | Administrativo | Notícias

18.12.2025

Governo dá tolerância de ponto em 24, 26 e 31 de dezembro

Justiça | Tribunais | Jurisprudência

17.12.2025

Conselho de Ministros aprovou medidas para combater lentidão na Justiça

Constitucional | Nacionalidade | Notícias

16.12.2025

Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade da Lei da Nacionalidade

Fiscal | Tributação Automóvel | Notícias

15.12.2025

IUC vai passar a ser pago em abril

LEGISLAÇÃO

	Decreto do Presidente da República n.º 114/2025 Nomeia o embaixador José Fernando Alves da (...)

	Decreto do Presidente da República n.º 115/2025 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª (...)

	Lei n.º 68/2025 Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, (...)

	Resolução da Assembleia da República n.º 196/2025 Recomenda ao Governo que adote medidas para (...)

	Resolução da Assembleia da República n.º 197/2025 Recomenda ao Governo a adoção de medidas (...)

CÓDIGOS

	Lei do Cibercrime - Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro)

	Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público - Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro (Retificado pela Declaração de Retificação n.º 44/2025/1, de 5 de dezembro)

	Transmissão eletrónica da indemnização a vítimas de crimes violentos e violência doméstica - Portaria n.º 420/2025/1, de 21 de novembro

	Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março (Alterado pela Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro)

	Código de Processo Penal - Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (Alterado pela Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20.11.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.11.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13.11.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.11.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.11.2025

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