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26.03.2026

Nova gestão financeira das comarcas alargado a todo o país

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25.03.2026

Comissão Europeia apresenta o novo regime empresarial europeu

Constitucional | Estrangeiros | Notícias

24.03.2026

Governo aprova lei para "acelerar afastamento" de estrangeiros ilegais do país

Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias

23.03.2026

Lei de Política Criminal aprovada na generalidade pelo parlamento

Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores | Notícias

20.03.2026

Governo quer usar depoimentos mesmo se vítimas recusarem falar

LEGISLAÇÃO

	Declaração de Retificação n.º 13/2026/1 Retifica a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, (...)

	Portaria n.º 128/2026/1 Estabelece as potências mínimas e as regras (...)

	Portaria n.º 129/2026/1 Procede à primeira alteração à Portaria n (...)

	Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2026/A Quarta alteração ao Decreto Regulamentar (...)

	Despacho n.º 3965/2026 Cria um grupo de trabalho interministerial (...)

CÓDIGOS

	Transporte coletivo de crianças - Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (alterado pela Lei n.º 11-A/2026, de 24 de março)

	Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março (Alterado pela Lei n.º 72/2025, de 23 de dezembro)

	Prestação de serviços postais - Lei n.º 17/2012, de 26 de abril (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 4/2026, de 14 de janeiro)

	Termos e condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas - Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29 de dezembro)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.03.2026

	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.03.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.03.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 26.02.2026

	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26.02.2026

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