Legislação

Estabelece as condições necessárias à cedência do uso de estabelecimentos de ensino para a campanha eleitoral das eleições autárquicas.

Aprovado o projeto de regulamento de alteração do Regulamento n.º 256/2009, que fixa as regras aplicáveis à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações.

Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico.

Aprova o projeto de regulamento de alteração do Regulamento n.º 86/2007, que estabelece os procedimentos de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos eletromagnéticos com origem em estações de radiocomunicações.

Concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial.

Anula o Regulamento n.º 1047/2025, publicado na parte E do Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2025.

Anula o Regulamento n.º 1046/2025, publicado na parte E do Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2025.

Aprovação do Regulamento do Processo Eleitoral do Conselho Superior da Magistratura.

Aprovado o projeto de Regulamento Relativo às Instruções Técnicas Aplicáveis à Implantação de Pontos de Acesso Sem Fios de Área Reduzida.

Criação de grupo de trabalho para a revisão do regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

Atualização e recondução da constituição do Comité para a Eficiência, Inovação e Sustentabilidade (CEIS), criado pelo Despacho n.º 2564/2025, de 18 de fevereiro.

Homologa as Aprendizagens Essenciais da componente curricular/disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.

Procede à revogação parcial do Despacho n.º 2319/2025, de 20 de fevereiro, e do Despacho n.º 4259/2025, de 4 de abril, que designam os chefes de equipas multidisciplinares do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas.

Alteração das taxas devidas à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões pelas empresas de seguros, entidades gestoras de fundos de pensões, mediadores de seguros ou de resseguros e entidades promotoras de cursos de formação sobre seguros.

Procede à publicação do Relatório de Atividades, Gestão e Contas de 2024.

Constitui um grupo de trabalho interministerial para o espaço.

Aprova o Regulamento de Remunerações, Subsídios e Senhas de Presença da Ordem dos Assistentes Sociais.

Altera o clausulado tipo das convenções na área da diálise, aprovado pelo Despacho n.º 7001/2002, de 7 de março.

Aprova o Projeto de Regulamento de alteração do Regulamento n.º 256/2009, que fixa as regras aplicáveis à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações.

Aprova o Projeto de Regulamento Relativo às Instruções Técnicas Aplicáveis à Implantação de Pontos de Acesso Sem Fios de Área Reduzida.

Segunda alteração ao Despacho n.º 8033/2025, de 14 de julho, que reconhece como fenómenos climatéricos adversos equiparáveis a catástrofe natural a depressão Garoé, a depressão Martinho e o tornado de Campo Maior, ocorridos entre, respetivamente, os dias 20 e 23 de janeiro, entre os dias 19 e 21 de março e no dia 2 de maio de 2025 e concede um apoio ao restabelecimento do potencial produtivo danificado.

Procede à designação da coordenação da hospitalização domiciliária (HD), ao incremento da respetiva atividade, ao desenvolvimento das unidades de hospitalização domiciliária (UHD) em centros de responsabilidade integrado (CRI) e ao alargamento desta a todos os estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Estabelece os critérios para fixar o coeficiente operacional previsto na Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro.

Cria um apoio aos apicultores cujos apiários foram diretamente ou indiretamente afetados pelos incêndios que afetaram as freguesias e os concelhos definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto.

Retifica o Despacho n.º 8464-A/2025, de 22 de julho, que aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões aplicáveis entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2025 e a partir de 1 de outubro de 2025.