Legislação

Cria um grupo de trabalho interministerial para definição das linhas orientadoras e acompanhamento dos apoios ao setor da defesa no Portugal 2030.

Determina os requisitos de biossegurança e outras regras para centros de agrupamento de ungulados e para eventos ocasionais com animais.

Define as normas técnicas de execução regulamentar da campanha de vacinação antirrábica de 2026, no âmbito do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).

Aprova a criação do «Projeto APIS Áreas Protegidas Inteligentes e Seguras» visando a adoção de novas tecnologias para a mitigação dos riscos de incêndio.

Definição dos procedimentos necessários à aplicação do artigo 18.º-A do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, relativo à instauração e instrução do processo de execução de dívidas de entidades não enquadradas no perímetro de consolidação orçamental da segurança social.

Alteração das áreas de jurisdição dos postos consulares.

Autoriza a participação nacional na Coalition of the Willing, em 2026.

Constituição de um grupo de trabalho para estudar a implementação de um programa de redefinição da resposta social creche familiar, bem como a qualificação profissional necessária e a simplificação nos procedimentos e requisitos para o acesso à profissão de ama.

Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 8312/2025, de 18 de julho, que determina que os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública quando derem o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção.

Listas de antiguidade de conservadores de registos e de oficiais de registos com referência a 31 de dezembro de 2024.

Aviso de abertura de concurso para apresentação de candidaturas à Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Geotérmico das Águas Minerais Naturais e dos Recursos Geotérmicos (MAPG) - Fundo de Modernização.

Atualização das taxas de propriedade industrial.

Atualiza as taxas da Portaria n.º 305/2013, de 18 de outubro, devidas pelos serviços prestados inerentes ao reconhecimento e manutenção dos centros de inspeção obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, emissão de certificados e selos de inspeção.

Determina a realização de um estudo sobre a avaliação da preparação e da resposta dos operadores das redes de transporte e distribuição do Sistema Elétrico Nacional às tempestades ocorridas em 2026 em Portugal.

Regulamento do Procedimento de Venda de Bens do Gabinete de Administração de Bens, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Isenção de IRC ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC da WWF Portugal - Associação, World Wide Fund for Nature Portugal.

Aprova o regulamento relativo à comunicação de efeitos indesejáveis relacionados com a utilização de produtos cosméticos.

Altera os métodos de seleção dos concursos publicitados através dos Avisos (extratos) n.os 24044/2025/2 e 23895/2025/2.

Autoriza a instalação e utilização de um sistema de videovigilância em Lagos.

Indicação das unidades locais de saúde onde será implementado o projeto de vigilância da gravidez de baixo risco realizada por enfermeiros especialistas em enfermagem de saúde materna e obstétrica e designação do vogal do Conselho de Gestão, Dr. Francisco Lucas Maria de Matos, como representante da DE-SNS, I. P., na Comissão de Acompanhamento.

Declara de imprescindível utilidade pública a implementação das operações de loteamento e respetiva infraestruturação de urbanização da área 1A1, incluindo os lotes 2G1, 2G2, 2G3, 2G4, 2G5, 2H, 2M, 2K, 2N e parcialmente o lote 2J, e excluindo o lote 2I e a área adjacente suplementar 2Na, da Zona Industrial e Logística de Sines, no concelho de Sines.

Determina a constituição de um Grupo Técnico para acompanhar a expansão do Aeroporto Francisco Sá Carneiro.

Cria a Comissão Nacional de Coordenação Interministerial dos Cuidados de Longa Duração.

Determina o valor base da componente «S» da taxa de recursos hídricos para os sistemas de água de abastecimento público.

Cria um grupo de trabalho interministerial para a definição das linhas orientadoras e acompanhamento dos apoios ao setor da Habitação Acessível no Portugal 2030.