Legislação

Condições gerais da série «OTRV - Julho 2031».

Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás 2025-2026.

Aprova o acordo da Organização Interprofissional FILPORC - Associação Interprofissional da Fileira da Carne de Porco, bem como a extensão das regras deste acordo, por um período de cinco anos.

Autoriza o pedido de reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.

Alteração dos termos do reconhecimento - trabalho aéreo.

Estabelece a estrutura orgânica flexível da Entidade do Tesouro e Finanças.

Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar no 2.º semestre de 2025.

Nomeação em regime de substituição de chefias tributárias.

Aprova a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Governo e constitui as equipas multidisciplinares no âmbito da respetiva estrutura matricial.

Relatório de Gestão e Contas do Banco de Portugal referente ao ano de 2024.

Retifica o Despacho n.º 4519/2025, de 11 de abril.

Delega os poderes necessários à prossecução das responsabilidade em matéria de concessão e de renovação de autorizações de residência temporárias e de prolação de notificações de abandono voluntário de território nacional nos trabalhadores constantes na listagem publicada como anexo i.

Aprova o Regulamento do Programa de Financiamento a Projetos pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., às organizações não governamentais às pessoas com deficiência.

Alteração dos termos do reconhecimento - trabalho aéreo.

Definição das regras exigidas para o registo dos tripulantes que exerçam a atividade de transporte de doentes.

X concurso de provas públicas para atribuição do título de notário ? designação do novo júri.

Aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2025-2026 em instituições de ensino superior públicas.

Procede à publicitação das condições para a renovação das licenças de pesca no troço internacional do rio Minho 2025-2026.

Altera a Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro, relativa à Regulamentação do Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros.

Reorganização das unidades flexíveis da Direção-Geral da Política de Justiça.

Procede à ratificação e segunda alteração do Despacho n.º 8171/2024, de 23 de julho, que cria o Grupo de Acompanhamento para o processo de expansão da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024, de 27 de maio.

Retifica o Regulamento da CMVM n.º 3/2025.

Autoriza a utilização de reembolsos dos Sistemas de Incentivos do Quadro de Referência Estratégico Nacional afetos ao Programa Operacional Temático Fatores de Competitividade, disponíveis no IAPMEI ? Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.

Aprova a lista nominativa definitiva dos trabalhadores da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a reafetar à Agência para o Clima, I. P.

Prova de aptidão para reconhecimento e/ou aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial.