Legislação

Estabelece o regime jurídico aplicável ao serviço de busca, assistência e salvamento de aeronaves, embarcações, navios ou engenhos marítimos, e de pessoas em perigo no mar, em terra e águas navegáveis interiores, sob jurisdição nacional. - Revoga o Decreto Presidencial n.° 89/16, de 21 de Abril, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto a° 323/08, de 16 de Dezembro, e o Decreto Executivo Conjunto n.° 19/09, de 12 de Março.

Cria o Grupo de Trabalho para a identificação e regularização dos direitos e zonas de jurisdição marítimo-portuárias.

Dá por firme e válida a Carta Africana do Transporte Marítimo de 2010 e garante que será rigorosamente observada,

Dá por firme e válida a Carta Africana do Transporte Marítimo de 2010 e garante que será rigorosamente observada.

Aprova para Ratificação, a Carta Africana do Transporte Marítimo de 2010.

Aprova o Regulamento sobre o Sistema de Busca e Salvamento no Mar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento do Sistema Nacional Integrado de Controlo do Tráfego Marítimo, abreviadamente SNICTM/VTS. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.

Aprova o Regulamento Geral de Pilotagem nos Portos Nacionais. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 3800/68, de 13 de Fevereiro etoda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Aprova o Regulamento sobre a Lotação de Segurança de Navios e Embarcações. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964.

Aprova o Regulamento sobre o Pessoal do Mar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, em especial o Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, que aprova o Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca.

Aprova a alteração dos artigos 4.º e 18.º do Decreto Presidencial n.º 50/14, de 27 de Fevereiro, que aprova o Estatuto do Agente de Navegação.

Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa Portuária do Lobito, E.P..

Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa Portuária do Namibe, E.P..

Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa Portuária de Luanda, E.P..

Indica um grupo para integrar o Comité Técnico Misto criado nos termos do Acordo de Transporte Marítimo-Fluvial, assinado entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República Democrática do Congo, coordenado por Victor Alexandre de Carvalho, Director Geral do Instituto Marítimo e Portuário de Angola.

Indica um grupo para integrar o Comité Conjunto criado nos termos do Acordo de Transporte Fluvial Transfronteiriço assinado entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia, coordenado por Victor Alexandre de Carvalho, Director Geral do Instituto Marítimo e Portuário de Angola.

Estabelece os princípios referentes à garantia de carga de interesse público reservada à Sécil Marítima, S.A..

Concernente ao regime de repartição das receitas resultantes das rendas pagas pelos Concessionários no âmbito dos contratos de concessão de infra-estruturas ferroviárias e portuárias, a entidades privadas.

Aprova o Contrato para a construção e fornecimento de um navio do tipo roll-on rol-off, para o transporte de contentores, carga geral, camiões e atrelados, no valor de AKz 1.971.695.967,16, equivalente a ? 15.762.849,00 e autoriza o Ministério dos Transportes a celebrar o contrato referido com a empresa Francisco Cardama S.A..

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Marítimo e Portuário de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 66/07, de 15 de Agosto.

Aprova o Contrato para a construção e fornecimento de um Navio Ferry para passageiros e viaturas ligeiras, no valor de AKz: 1.613.105.000,00 equivalente a ? 13.000.000,00 e autoriza o Ministério dos Transportes a celebrar o referido contrato com a empresa Damen Shipyards Gorinchem.

Aprova a minuta do Contrato de Prestação de Serviços para Construção e Fornecimento de um Navio de Investigação Científica denominado «Baía Farta», a ser celebrada com a empresa Damen Shipyards Gorinchem, no valor total em Kwanzas equivalente em dólares a USD 75.901.000,00 e autoriza a Ministra das Pescas a celebrar o referido contrato.

Aprova os Contratos de Vigilância Marítima da Zona Económica Exclusiva de Angola, no valor total em Kwanzas, equivalente a USD 142.718.950,00, do Programa de Manutenção da Marinha, no valor total em Kwanzas, equivalente a USD 644.214.550,00 e de Simulador

Fixa a tarifa para a classe única do transporte marítimo de passageiros, por cabotagem, na Província de Luanda.