Legislação

Aprova o Regulamento Tarifário para Mini Redes nas Zonas Fora da Rede.

Interdita em todo território nacional, a circulação de veículos de transporte colectivo urbano, interurbano, interprovincial e internacional de passageiros, que apresente más condições técnicas; deficiências mecânicas; alterações das características normais de funcionamento; imundice nos veículos e nas instalações que servem de terminais; e todo e quaisquer actos e condições que atentem a segurança e vida dos passageiros e demais utentes na via.

Define as condições de transporte bem como o limite máximo de passageiros a bordo em transportes colectivos, públicos ou privados, no âmbito das medidas para contenção da propagação da pandemia da COVID-19.

Revoga o número 6 do artigo 117 do Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 1/2011, de 23 de Março.

Aprova o Regulamento de Transporte Rodoviário de Carga Perigosa.

Aprova as especificações técnicas que devem ser observadas para efeitos de aquisição de viaturas protocolares, para os dirigentes superiores do Estado.

Aprova a Tabela de tarifas devidas à Concessionária, pela Utilização do Terminal Internacional Rodoviário de Mercadorias de Tete.

Concernente a gestão do Transporte Público Urbano nos Municípios da Beira e Dondo e áreas circunvizinhas e revoga os artigos 2 e 4 do Decreto n.º 15/2015, de 31 de Julho.

Extingue os Centros Regionais de Ciência e Tecnologia Sul, Centro e Norte, abreviadamente CRCT- Sul, CRCT- Centro e CRCT- Norte e revoga o Decreto n.º 24/2007, de 5 de Julho.

Cria as Carreiras de Transportes Terrestres e aprova os respectivos Qualificadores Profissionais.

Interdita em todo território nacional, no período das 21 às 5 horas, a circulação do transporte colectivo interprovincial de passageiros, e transporte colectivo internacional de passageiros.

Altera o artigo 26 do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Transportes Terrestres, aprovado pelo Decreto n.º 32/2011, de 12 de Agosto.

Estabelece as normas sobre os tempos de condução e de descanso para condutores profissionais, bem como da obrigatoriedade do uso do tacógrafo em veículos de transporte público de passageiros e de carga.

Extingue a Empresa Transportes Públicos da Beira, E.P, e revoga o Decreto n.º 34/2002, de 5 de Dezembro.

Delega no Secretário Permanente, até ao dia 15 de Janeiro de 2016, a competência para autorizar os tipos de licença de transporte a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 16, do Decreto n.º 11/2009, de 29 de Maio.

Introduz no Contrato de Concessão da Ponte Kassuende e Estradas taxas de portagem por classe de viaturas.

Fixa as taxas de portagem na Ponte Kassuende e actualiza as taxas de portagem na Ponte Samora Machel.

Nomeia Manuela Joaquim Rebelo, para o cargo de Vice-Ministro dos Transportes e Comunicações.

Nomeia Carlos Alberto Fortes Mesquita, para o cargo de Ministro dos Transportes e Comunicações.

Altera a redacção da alínea b) do artigo 10 e alínea a) do artigo 12 do Regulamento da distribuição dos Tempos de Antena.

Altera os artigos 2 e 15 do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Transportes Terrestres, aprovado pelo Decreto nº 32/2011, de 12 de Agosto.

Cria o Instituto Nacional dos Transportes Terrestres, abreviadamente designada por INATTER e aprova o respectivo Estatuto Orgânico.

Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento de Fabricantes de Chapas de Matrículas de Veículos Automóveis e Reboques.

Altera o artigo 12 do Regulamento sob e o Sistema de Matrículas de Veículos Automóveis e Reboques, aprovado pelo Decreto n.º 51/2007, de 27 de Novembro.

Ratifica o Acordo Bilateral de Transportes Rodoviários de Mercadorias entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Lusaka.