Legislação

Aprova a actualização dos Termos de Concessão das Linhas Ferroviárias de Macuse, na província da Zambézia à Chitima (na bacia carbonífera de Moatize), na Província de Tete, efectuado pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Ferroviário à Sociedade Thai Moçambique Logística, S.A..

Aprova a actualização dos Termos de Concessão das Linhas Ferroviárias de Macuse, na Província da Zambézia à Chitima (na bacia carbonífera de Moatize), na Província de Tete, efectuado pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Ferroviário à Sociedade Thai Moçambique Logística, S.A.

Determina que Victor Pedro Gomes é exonerado do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P.

Concernente ao regime de repartição das receitas resultantes das rendas pagas pelos Concessionários no âmbito dos contratos de concessão de infra-estruturas ferroviárias e portuárias, a entidades privadas.

Aprova os Termos de Concessão das Linhas Ferroviárias de Moatize - Malawi (Chinheche) e do Ramal Ferroviário entre Mussoril e Nacala-à-Velha, na Província de Nampula.

Adjudica à SONIL Moz, Lda., 100% do património fabril da Vidreira de Moçambique, S.A., e Cristalaria , de Moçambique, S.A..

Nomeia Rosário Mualeia para o cargo de Presidente do Conselho de Administração dos Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P..

Determina que Rui Cirne Plácido de Carvalho Fonseca cesse o cargo de Presidente do Conselho da Administração da Empresa dos Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P..