Legislação

Aprova o Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas.

Aprova o Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira e revoga o Decreto n.º 5/2008, de 9 de Abril.

Cria a Zona Económica Especial de Manga-Mungassa, localizada no Bairro da Manga-Mungassa, Município da Beira, Província de Sofala.

Aprova o Regulamento do Regime Fiscal e Aduaneiro das Zonas Económicas Especiais (ZEE) e das Zonas Francas Industriais (ZFI) e revoga o Diploma Ministerial n.º 14/2002, de 30 de Janeiro.

Estabelece os mecanismos de implementação do Regulamento do Código dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto n.º 567/2009, de 7 de Outubro.

Altera o prazo de vigência das Instituições Específicas sobre o Uso do Incentivo da Taxa Incidente sobre o Gasóleo.

Aprova o Regulamento do Código dos Benefícios Fiscais.

Rectifica o artigo 36 da Lei n.º 4/2009, de 12 de Janeiro, que aprova o Código de Benefícios Fiscais.

Aprova o Código dos Benefícios Fiscais.

Prorroga o prazo da vigência das Instruções Específicas sobre o uso do Incentivo da Taxa Incidente sobre o Gasóleo.

Cria o Gabinete das Zonas Económicos de Desenvolvimento Acelerado, abreviadamente designado por GAZEDA.

Cria o Conselho das Zonas Económicas Especiais abreviadamente designado CZEE.