Legislação

Actualiza os modelos de declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).

Aprova o Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas.

Aprova o Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira e revoga o Decreto n.º 5/2008, de 9 de Abril.

Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2016.

Altera a Declaração de Rendimentos M/10 e seus anexos 10V, 10V1.

Cria Unidades de Grandes Contribuintes, nas Províncias de Maputo, Tete e Cabo Delgado.

Aprova o Regime de Amortizações.

Aprova o Regulamento de Reavaliação dos Activos Tangíveis

Altera os artigos 4, 11, 20, 21, 28, 29, 30, 31, 44 e 45 do Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto n.º 8/2008, de 16 de Abril.

Altera os artigos 5, 7, 25, 36, 49, 62, 72 e 73 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pela Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro.

Altera os artigos 6, 7, 10, 18, 22, 24, 26, 29, 40, 52, 56, 57, 58, 59, 60, 62 e 65 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pela Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro.

Actualiza as Tabelas de Retenção na Fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS).

Concernente a solicitação do Presidente da República para a verificação preventiva da constitucionalidade da Lei de Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e da Lei de Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das

Altera os artigos 17, 36, 61, 62, 67 e 75 do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pela Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro.

Actualiza as tabelas de taxas de retenção na fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) .

Procede à actualização de Taxas de Retenção na Fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS).

Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional a vigorarem no ano de 2011.

Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2010.

Actualiza as tabelas de retenção na fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Altera o artigo 5 do Regulamento do Código do IRPC, aprovado pelo Decreto n.º 9/2008, de 16 de Abril.

Altera os artigos 18, 20, 21, 22, 24, 26, 28, 36 e 40; elimina a alínea h) do artigo 68 e introduz os artigos 36-A e 41-A, no Código de Imposto Sobre Pessoas Colectivas aprovado pela Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro.

Altera as declarações de comunicação de rendimentos e retenções (M/20H) Anexo a Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, de Rendimentos M/10 e Anexos 10V, 10V1 o Modelo 11 - Declaração à entidade patronal e aprova o Anexo G ao Modelo 10 - Declaração de Rendimentos do Deputado da Assembleia da República e o modelo das Relações das Guias Modelos 19 pagas.

Estabelece os mecanismos de implementação do Regulamento do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC), aprovado pelo Decreto n.º 14/2009, de 14 de Abril e altera a Declaração de Cessação de actividades (Mo 4)

Aprova o Regulamento do Imposto Simplificado para os Pequenos Contribuintes.