Legislação

Aprova o Plano de Desenvolvimento do Projecto Coral Norte FLNG, para o Desenvolvimento e Produção de 3,55 MTPA de GNL, durante 30 anos, no Depósito Coral Eoceno 441, localizado na Área 4 Offshore da Bacia do Rovuma.

Altera os artigos 3, 5 n.º 3, 7 n.ºs 2 e 3, 11 n.º 2, 16 n.ºs 4 e 5, 17 n.º 2, 18 alínea g), 20 n.º 1 e 2, 21 n.º 2, 29 n.º 4, 30 n.º 1, 32 n.º 2, 41 n.º 1, 42, 43 n.º 3, e 51, do Regime de Concessão de Estradas e Pontes com Portagem, aprovado pelo Decreto n.º 31/96.

Aprova os termos e condições da Concessão do Projecto Solar de Zitundo, entre o Governo da República de Moçambique e a Central Eléctrica Solar de Zitundo, S.A., para a produção e venda de energia eléctrica com capacidade nominal bruta de 30MW.

Cria a Comissão de Avaliação de Documentos da Electricidade de Moçambique, EP (EDM, EP).

Lei de Electricidade e revoga a Lei n.º 21/97, de 1 de Outubro.

Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades - fim da Electricidade de Moçambique, EP.

Aprova o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas e revoga o Decreto n.º 10/2020, de 23 de Março.

Aprova o Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado, são revogados o Decreto n.º 23/2004, de 20 de Agosto; o Decreto n.º 53/2012, de 28 de Dezembro; o Decreto n.º 68/2014, de 29 de Outubro; o Decreto n.º 6/2017, de 6 de Março; o Decreto n.º 77/2017, de 28 de Dezembro; o Decreto n.º 52/2020, de 3 de Julho, e as demais disposições que contrariem o presente Decreto.

Revoga as taxas de assistência e fiscalização em veículos e motociclos e actualiza taxas de documentos fronteiriços previstas no Anexo I do Diploma Ministerial n.º 18/2007, de 9 de Fevereiro.

Autoriza a Sociedade Promotora do Ensino, Formação e Qualidade a criar uma instituição de ensino superior da Classe B, designada por Instituto Superior de Ciências Económicas e Empresariais, com a sigla ISCEEP e aprova os respectivos Estatutos.

Determina que todos os requerentes de ligação de energia eléctrica domésticos são isentos do pagamento da taxa de ligação e outros custos aplicáveis ao estabelecimento da ligação.

Ajusta as atribuições, mecanismos de gestão, regime orçamental, tutela, organização e funcionamento do Fundo de Energia (FUNAE), criado pelo Decreto n.º 24/97, de 22 de Julho.

Cria a Liga Parlamentar de Amizade, Solidariedade e Cooperação Moçambique - Angola.

Cria a Liga Parlamentar de Amizade, Solidariedade e Cooperação Moçambique - Alemanha.

Cria a Liga Parlamentar de Amizade, Solidariedade e Cooperação Moçambique - África do Sul.

Autoriza à EDM a importar GNL para a produção de energia eléctrica, desde que o preço de importação deste recurso contribua para a redução dos custos de produção de energia eléctrica.

Aprova a Estrutura de Financiamento do Projecto de Gás Natural Liquefeito Golfinho/Atum.

Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora de Energia.

Atribui à Central Solar Metoro, S.A., na qualidade de concessionária, a concessão do Projecto Solar de Metoro, para a produção e venda de energia eléctrica, com capacidade instalada de 41MWp.

Cria a Autoridade Reguladora de Energia, abreviadamente designada por ARENE.

Lei de Energia Atómica.

Reajusta os salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 5. - Produção Distribuição de Electricidade Gás e Água.

Reajusta os salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 3. - Indústria de Extracção de Minerais.

Aprova os termos e condições de venda conjunta de GNL do Projecto Inicial de GNL do Contrato de Comprometimento de GNL entre as partes que constituem a Concessionária da Área 1, no Bloco de Rovuma e a entidade de objecto específico criada, com a aprovação

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 5. - Produção, Distribuição de Electricidade, Gás e Água (grandes empresas) e para os das pequenas e médias empresas.