Legislação

Altera o artigo 20 da Lei n.º 20/2014, de 18 de Agosto, Lei de Minas.

Altera os artigos 5 e 132 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro.

Atinente ao Diploma Ministerial n.º 108/2021, de 22 de Setembro (Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 3.-Indústria de Extracção de Minerais).

Aprova o Modelo do Certificado do Processo Kimberley, para diamantes em bruto e Modelo do Certificado de Origem, para metais preciosos e gemas.

Aprova o Regulamento Interno da Unidade de Gestão do Processo Kimberley, Metais Preciosos e Gemas.

Aprova o Regulamento Interno do Ministério dos Recursos Minerais e Energia e revoga o Diploma Ministerial n.º 119/2015, de 16 de Novembro.

Aprova o Regulamento Interno da Inspecção-Geral dos Recursos Minerais e Energia.

Aprova os modelos de declaração necessários ao cumprimento das obrigações previstas no Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira.

Aprova o Regulamento da Actividade Inspectiva dos Recursos Minerais e Energia.

Aprova o Regulamento do Sistema Nacional de Salvamento e Resgate para a Indústria Extractiva de Recursos Minerais.

Aprova o Quadro de Pessoal do Ministério dos Recursos Minerais e Energia.

Aprova o Regulamento de Minerais Radioactivos.

Aprova o Término por Mútuo Acordo do Contrato de Concessão do Porto de Quelimane, cujos Termos de Concessão foram aprovados pelo Decreto n.§ 33/2004, de 29 de Julho e consequente devolução do Porto de Quelimane à Autoridade Concedente, livre de quaisquer ónus para as partes.

Aprova os termos do Contrato Mineiro para produção de ferro-gusa, ferro-vanádio e processamento de aço, no âmbito do Projecto da Capitol Resources, Lda, a ser celebrado com a empresa Capitol Resources, Lda, na qualidade de Concessionário Mineiro.

Aprova os termos do Contrato Mineiro para a Extracção de Grafite no Distrito de Balama, no âmbito do Projecto da empresa Twigg Exploration and Mining, Lda, a ser celebrado com a empresa Twigg Exploration and Mining, Lda na qualidade de Concessionário Mineiro.

Aprova Regulamento Interno do Instituto Nacional de Minas

Atinente ao Diploma Ministerial n.º 33/2017, de 12 de Maio.

Atinente ao Diploma Ministerial n.º 34/2017, de 12 de Maio.

Aprova o Guião de Implementação da Política de Responsabilidade Social Empresarial para a Indústria Extractiva de Recursos Minerais.

Atinente ao Decreto n.º 28/2015, de 28 de Dezembro.

Classifica a espécie Pterocarpus tinctorius (Nkula) como preciosa e estabelecido o Diâmetro Mínimo de Corte (DMC) em 30 cm.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Minas.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 3. ? Indústria de Extracção de Minerais.

Aprova o Regulamento da Lei de Minas e seus anexos.

Aprova o Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira e revoga o Decreto n.º 5/2008, de 9 de Abril.