Legislação

Ratifica a Convenção Quadro das Nações Unidas para o Controlo do Tabaco.

Aprova o Regulamento da Lei de Defesa do Consumidor.

Aprova o Regulamento de Fortificação de Alimentos com Micronutrientes Industrialmente Processados.

Cria o Serviço Postal.

Lei da Revisão da Lei do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado.

Aprova o Regulamento do Mergulho Amador e revoga o Decreto n.º 44/2006, de 29 de Novembro.

Aprova o Regulamento de Espectáculos e Divertimentos Públicos e revoga o Decreto n.º 10/88, de 9 de Agosto.

Aprova o Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional.

Aprova o regime jurídico específico a ser observado na rotulagem e publicidade dos produtos alimentares de origem aquática.

Aprova o Regulamento da Obrigatoriedade da Afixação de Preços em Moeda Nacional para a Generalidade de Produtos e Serviços Objecto de Comércio.

Aprova o Anexo Único que contém os Controles e Requisitos Hígio-sanitários para Moluscos Bivalves Vivos e Processados.

Aprova as Regras Específicas para a Certificação Sanitária de Produtos Alimentares de Origem Aquática e delega ao Director do Instituto Nacional de Inspecção do Pescado competência para alterar os anexos das Regras Específicas de Certificação Sanitária de Produtos Alimentares de Origem Aquática.

Aprova a tabela de caução, a prestar nos empreendimentos turísticos em regime do direito de habitação periódica.

Aprova a Lei de Defesa do Consumidor.

Aprova o Regulamento do Direito de Habitação Periódica.