Legislação

Aprova o Compromisso Político Para Um Diálogo Nacional Inclusivo, subscrito em 5 de Março de 2025, entre o Governo e os Partidos Políticos com assento na Assembleia da República, nas Assembleias Provinciais e na Assembleia Autárquica.

Concernente a vaga deixada pelo Senhor Deputado Daly Assumane Kumanda é preenchida pelo Senhor Lino Manecas Chioza Deputado Suplente da Bancada Parlamentar da Frelimo.

Concernente a vaga deixada pela Senhora Deputada Maria Anastácia da Costa Xavier é preenchida pelo Senhor Mário Alfredo Salimo, Deputado suplente da Bancada Parlamentar da RENAMO, eleito pelo Círculo Eleitoral de Nampula.

Atinente ao recurso de contencioso eleitoral interposto pelo Partido Renamo contra o Despacho da Meritíssima Juíza do Tribunal Judicial do Distrito da Manhiça, recaído no recurso eleitoral n.° 56/19/I, de 20 de Outubro de 2019.

Atinente ao recurso de contencioso eleitoral interposto pelo Partido Movimento Democrático de Moçambique no Tribunal Judicial do Distrito da Matola, 3ª Secção Criminal, requerendo a declaração de nulidade dos resultados intermédios proferidos pela Comissão de Eleições do Distrito da Matola (CEDM).

Atinente ao recurso de contencioso eleitoral, interposto pelo STAE - Secretariado Técnico de Administração Eleitoral do Distrito de Moatize contra a Sentença do Tribunal Judicial do mesmo distrito, que obriga o STAE e respectivo Director a fazer a substituição dos membros da mesa de voto indicados pelo partido RENAMO.

Atinente ao recurso interposto por PDM, MRM, CAD, CDU, UNAMO e PAHUMO, por a CNE se ter recusado a receber as suas listas plurinominais e processos individuais de candidaturas para Deputados da Assembleia da República.

Atinente ao recurso de contencioso eleitoral interposto pelo Partido RENAMO contra a Deliberação n.° 88/CNE/2019, de 23 de Junho, sobre os dados do recenseamento eleitoral de 2019, da Província de Gaza.

Designa os membros das Comissões Provinciais de Eleições, indicados pelos partidos políticos mais votados com assento Parlamentar para assumirem o cargo de vice-presidente da Comissão Provincial respectiva.

Concernente a vaga na Comissão de Ética Parlamentar, deixada pela senhora Deputada Filomena Nachaque é preenchida pelo senhor Deputado Jacinto Gabriel Inácio Capito.

Concernente a vaga deixada pela Senhora Deputada Filomena Nachaque é preenchida pelo senhor Marcelino Miguel Kavianga Deputado suplente da Bancada Parlamentar da Frelimo, eleito pelo Círculo Eleitoral de Cabo Delgado.

Lei de Revisão da Lei n.º 21/92, de 31 de Dezembro, que Estabelece os Direitos e Deveres do Presidente da República em Exercício a Após a cessão de Funções.

Atinente à organização e forma de realização do sorteio da distribuição dos tempos de antena pelos proponentes e respectivos candidatos a presidente da República, deputados da Assembleia da República e membros das Assembleias Provinciais.

Aprova o Regulamento de Distribuição dos Tempos de Antena.

Atinente à organização e forma de realização do sorteio das listas definitivas para as Eleições Legislativas e das Assembleias Provinciais de 2014.

Aprova o Regulamento que estabelece os critérios de distribuição dos fundos do financiamento público para a campanha e propaganda eleitoral referente às Eleições Presidenciais Legislativas e das Assembleias Provinciais de 2014.

Atinente ao pedido de reconsideração do pedido de retirada de inscrição do Partido Nacional de Moçambique/Centro de Reflexão Democrática - PANAMO/CRD, para fins eleitorais.

Atinente à comunicação da substituição do Mandatário Nacional do Partido Renamo.

Atinente à Inscrição Eleitoral do Partido Nacional de Moçambique- -Centro de Reflexão Democrática (PANAMO/CRD).

Atinente ao pedido da retirada da Inscrição Eleitoral do Partido Nacional de Moçambique-Centro de Reflexão Democrática (PANAMO/CRD).

Atinente à reclamação da Renamo sobre os Procedimentos Relativos à inscrições e candidaturas para fins eleitorais e de Apresentação de Candidaturas para Eleições Legislativas e das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2014.

Atinente à inscrição para fins eleitorais do Movimento da Juventude para Restauração da Democracia (MJRD).

Atinente à inscrição para fins eleitorais do Partido Frente Unida Democrática (UDF).

Atinente à inscrição para fins eleitorais do Grupo de Cidadãos Eleitores Juntos pela Cidade (JPC).

Atinente à inscrição para fins eleitorais do Partido de Ampliação Social de Moçambique (PASOMO).