Legislação

Aprova o Quadro de Pessoal da Agência para a Promoção de Investimento e Exportação, IP.

Aprova o Programa Quinquenal do Governo para 2015-2019.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado e o respectivo Organograma.

Aprova o Regulamento Interno das Delegações Provinciais do Centro de Promoção de Investimento.

Ratifica o Contrato de Financiamento celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a República Federativa do Brasil, no dia 16 de Julho de 2014, no montante de USD 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de dólares americanos), que se destinam ao financiamento da Construção da Barragem Moamba Major.

Adjudica aos gestores, técnicos e trabalhadores da Índico Construções, SARL, elegíveis nos termos da lei e, para o efeito devidamente identificados, a aquisição de 20% (vinte por cento) do capital social da Soares da Costa, SA, e designa o Instituto de Gestão das Participações do Estado entidade competente para outorgar a escritura de alienação em representação do Estado.

Ratifica o Acordo sobre a Liberalização, Promoção e Protecção Recíproca de Investimento entre o Governo da República de Moçambique e o Governo do Japão, assinado em Yokohama, Japão, a 1 de Junho de 2013.

Cria a Zona Económica Especial de Mocuba, que abrange o Distrito de Mocuba e Posto Administrativo de Munhamade, no Distrito de Lugela, Província da Zambézia.

Cria a Zona Franca Industrial de Mocuba, localizada na Cidade de Mocuba, Distrito de Mocuba, Província da Zambézia.

Autoriza a negociação do empreendimento, na forma de parceria público-privada, com a Sociedade Comercial a ser constituída pelas empresas CFM-EP e ESSAR, SA, para, em regime de Concessão, executar, quer em terra quer no plano de águas, os trabalhos de con

Revoga a Resolução nº 74/2011 de 30 de Dezembro, que autoriza a negociação do empreendimento, na forma de parceria público - privada, com a Sociedade Comercial a ser constituída pelas empresas CFM-EP e ESSAR, SA.

Cria as Delegações do Centro de Promoção de Investimentos nas Províncias de Niassa e Cabo Delgado.

Cria as Delegações do Centro de Promoção de Investimentos nas Províncias de Gaza, Inhambane, Maputo Província e Maputo Cidade.

Aprova o Regulamento de Parcerias Público-Privadas e Concessões Empresariais de Pequena Dimensão.

Altera o artigo 12 do regulamento da Lei de Investimentos, Aprovado pelo Decreto n.º 43/2009, de 21 de Agosto.

Autoriza a negociação do empreendimento, na forma de parceria público-privada, com a Sociedade constituída pela Empresa Pública Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique - CFM, E.P., e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P, para, em regime de concessã

Aprova o Regulamento da Lei n.º 15/2011, de 10 de Agosto, que estabelece os procedimentos aplicáveis ao processo de contratação, implementação e monitoria dos empreendimentos de Parcerias Público-Privadas, Projectos de Grande Dimensão e Concessões Empresa

Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado.

Estabelece as normas orientadoras do processo de contratação, implementação e monitoria de empreendimentos de parcerias público-privadas, de projectos de grande dimensão e de concessões empresariais, e revoga algumas disposições da Lei de Electricidade (Lei n.º 21/97, de 1 de Outubro).

Cria as Delegações do Centro de Promoção de Investimentos nas Províncias de Niassa e Cabo Delgado.

Cria o Conselho de Investimentos.

Aprova o Regulamento da Lei n.º 3/93, de 24 de Junho, Lei de Investimentos.

Cria delegações do Centro de Promoção de Investimentos nas províncias de Tete e Zambézia.