Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto da Propriedade Industrial, IP abreviadamente designado por IPI, IP e revoga o n.º 2 do artigo 25 do Decreto n.º 85/2019, de 11 de Outubro.

Aprova os valores das taxas a cobrar pelo registo e manutenção de direito da propriedade industrial e revoga o Diploma Ministerial n.º 188/2006 de 13 de Dezembro.

Aprova os modelos dos títulos e certificados comprovativos dos direitos da propiedade industrial e revoga o Despacho de 27 de Dezembro de 2006 que aprova os modelos dos documentos comprovativos da titularidade dos direitos da propriedade industrial.

Aprova a Política e Estratégia Industrial referente ao período 2016-2019 e revoga a Resolução n.º 38/2007, de 18 de Dezembro, que aprova a Política e Estratégia Industrial (PEI 2007) para Moçambique.

Atinente ao Decreto n.º 47/2015, de 31 de Dezembro, publicado no 19.º Suplemento ao BR n.º 104, de 31 de Dezembro.

Aprova o Código da Propriedade Industrial, abreviadamente designado por CPI.

Altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 17, o n.º 1 do artigo 21, o n.º 2 do artigo 52, o artigo 65, o n.º 1 do artigo 76, o artigo 82 e os n.ºs 1 e 2 do artigo 89 do Regulamento da Lei sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto n.º 40/2013, de 21 de Agosto.

Concernente ao reajustamento do salário para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 4- Indústria Transformadora com a excepção da Indústria de Panificação.

Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Indústrial.

Atinente ao Reajustamento do salário para trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 4. - Indústria Transformadora.

Atinente ao Decreto n.º 5/2012, de 7 de Março, relativo ao Regulamento do Licenciamento Simplificado.

Cria a Zona Franca Industrial de Minheuene, localizada no Posto Administrativo de Muano, Distrito de Nacala, Província de Nampula.

Cria a Zona Franca Industrial de Locone, localizada no Posto Administrativo de Muano, Distrito de Nacala, Província de Nampula.

Atinente ao reajustamento do salário para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 4.

Atinente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 4. - Indústria Transformadora.

Aprova o Regulamento de Marcas do Estatuto Nacional de Normalização e Qualidade INNOQ.

Autoriza excepcionalmente, sem prejuízo do previsto na Legislação que regula a matéria, a apresentação de documentação para o registo de documentos, pelo fabricante de produto, quando este assim o solicitar por motivo de sigilo de informação ou outro.

Atinente ao reajustamento do salário mínimo para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no. Sector 4 - Indústria Transformadora.

Altera as alíneas m) e n) do artigo 1 e o artigo 119, pelo aditamento dos n.^os 2 e 3 do Decreto n.º 4/2006, de 12 de Abril, que aprova o Código de Propriedade Industrial.

Aprova a Estratégia para o Desenvolvimento do Sector Têxtil e de Confecções.

Fixa o salário mínimo para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 4. - Indústria Transformadora.

Aprova a Política e Estratégia Industrial.

Aprova o Regulamento Interno do Instituto da Propriedade Industrial-IPI.

Aprova o Regulamento sobre os critérios de concessão do uso da marca "Orgulho Moçambicano. MADE IN MOZAMBIQUE".

Aprova os Direitos de Autor e revoga o Código dos Direitos de Autor aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 980, de 27 de Abril de 1966.