Legislação

Aprova o Regime Jurídico dos Contratos Comerciais.

Altera os artigos 11 e 17, ambos do Decreto n.º 97/2014, de 31 de Dezembro (Aprovou o Regulamento da Lei da Concorrência).

Prorroga por 90 dias a duração da Autorização Legislativa aprovada pela Lei n.º 1/2021, de 15 de Abril (Autorizou o Governo a proceder à revisão do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 24 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 1/2018, de 4 de Maio).

Autoriza a criação da sociedade comercial Águas da Região do Norte, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água da região Norte.

Autoriza a criação da sociedade comercial Águas da Região do Centro, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água da região Centro.

Autoriza a criação da sociedade comercial Águas da Região do Sul, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água da região Sul.

Autoriza a criação da sociedade comercial Águas da Região Metropolitana de Maputo, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água da região metropolitana de Maputo.

Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 24 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 1/2018, de 4 de Maio.

Autoriza o Ministro da Indústria e Comércio a representar o Governo no processo de contratação, em regime de Parceria Público-Privada, para Gestão de Complexos de Silos e Armazéns de Cereais e Leguminosas, incluindo a implementação e monitoria do empreendimento.

Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Indústria e Comércio.

Concernente a cidadãos nacionais que subscreverem acções no segmento da OPV da HCB, destinada exclusivamente aos pequenos subscritores individuais.

Cria a Unidade Técnica de Implementação da Estratégia de Desenvolvimento Económico do Corredor de Nacala, abreviadamente designada UTI-PEDEC.

Cria o Comité Nacional de Facilitação do Comércio abreviadamente designado por CNFC.

Reajusta os salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 7. - Actividades dos Serviços não Financeiros.

Reajusta os para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 4. - Indústria Transformadora.

Ratifica o Acordo de Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC), adoptado em Bali, Indonésia em 7 de Dezembro de 2013.

Cria os Entrepostos Comerciais de Diamantes, Metais Preciosos e Gemas nas Cidades de Maputo e Nacala.

Altera os artigos 18 e 19 do Diploma Ministerial n.º 141/2013, de 23 de Setembro.

Relativa à publicação dos Decretos-Leis n.º 1/2015 e 2/2015.

Aprova o regime Jurídico das Sociedades Anónimas Desportivas, abreviadamente designadas por SADs.

Define mecanismos com vista a consolidar a implementação do Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial, do Regulamento do Licenciamento de Actividade Industrial, bem como do Regulamento do Licenciamento Simplificado para o Exercício de Actividades Económicas.

Autoriza o Governo a estabelecer o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Desportivas, abreviadamente designadas por SADïs.

Aprova a tabela de taxas devidas pelos procedimentos realizados perante a Autoridade Reguladora da Concorrência.

Nomeia Ernesto Max Elias Tonela, para o cargo de Ministro da Indústria e Comércio.

Estabelece no Banco de Sofala, o período de veda para a pescaria do camarão para o ano 2014-2015.