Legislação

Ajusta as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19 e revoga o Decreto n.º 44/2022, de 1 de Setembro, e o Decreto n.º 68/2022, de 19 de Dezembro.

Aprova a Transferência Extraordinária Atinente à Continuidade de Desembolso de Subsídios para Apoiar as Vítimas do Deslizamento do Lixo, na Lixeira de Hulene, no valor de 26.160.000,00Mt (vinte e seis milhões, cento e sessenta mil meticais), proveniente de receitas colectadas pelo sector de Terra e Ambiente, para o Conselho Municipal da Cidade de Maputo.

Altera o número 2 do artigo 5 do Decreto n.º 44/2022, de 1 de Setembro (Ajustou as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19).

Aprova a Política da Qualidade e a Estratégia para a sua Implementação - 2023-2032 e revoga a Resolução n.º 51/2003, de 31 de Dezembro.

Atribui a "Medalha Veterano da Luta de Libertação de Moçambique" a alguns Veteranos da Luta de Libertação de Moçambique.

Delega os poderes para a imposição das insígnias dos Títulos Honoríficos e Condecorações ao Secretário de Estado da Cidade de Maputo e aos Secretários de Estado das Províncias.

Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional de Salvação Pública, abreviadamente designado SENSAP.

Cria a Comissão Técnico-Científica para Segurança Rodoviária, abreviadamente designada CTCSR.

Declara Emergência de Saúde Pública, no contexto das medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19.

Nomeia Amílcar Paia Tivane para o cargo de Vice-Ministro da Economia e Finanças.

Nomeia Silvino Augusto José Moreno para o cargo de Ministro da Indústria e Comércio.

Nomeia Carlos Joaquim Zacarias para o cargo de Ministro dos Recursos Minerais e Energia.

Nomeia Lídia de Fátima da Graça Cardoso para o cargo de Ministro do Mar, Águas Interiores e Pescas.

Nomeia Carlos Alberto Fortes Mesquita para o cargo de Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos.

Nomeia Ernesto Max Elias Tonela para o cargo de Ministro da Economia e Finanças.

Nomeia Adriano Afonso Maleiane para o cargo de Primeiro-Ministro.

Exonera Lídia de Fátima da Graça Cardoso do cargo de Vice-Ministro da Saúde.

Exonera Carlos Agostinho do Rosário do cargo de Primeiro-Ministro.

Aprova o Quadro de Pessoal do Distrito de Molumbo.

Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, aprovadas pelo Decreto n.º 2/2022, de 19 de Janeiro.

Cria a Área de Conservação Comunitária de Nhampoca, localizada na Província de Sofala, no Distrito de Nhamatanda, destinada à protecção, conservação e exploração de recursos naturais pelas comunidades locais, promovendo a melhoria das condições de vida, através da exploração sustentável dos recursos naturais.

Cria a Área de Conservação Comunitária de Bebedo, localizada na Província de Sofala, no Distrito de Nhamatanda, destinada à protecção, conservação e exploração de recursos naturais pelas comunidades locais, promovendo a melhoria das condições de vida, através da exploração sustentável dos recursos naturais.

Cria a Área de Conservação Comunitária de Nhamacuenguere, localizada na Província de Sofala, no Distrito de Dondo, destinada à protecção, conservação e exploração de recursos naturais pelas comunidades locais, promovendo a melhoria das condições de vida, através da exploração sustentável dos recursos naturais.

Atinente ao Diploma Ministerial n.º 15/2022, de 2 de Fevereiro (Aprovou o quadro de pessoal do Distrito de Namacura).

Aprova o quadro de pessoal do Distrito de Gilé.