Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Comunicações e Transformação Digital.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desporto.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes e Logística.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Trabalho, Género e Acção Social.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação e Cultura.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos e revoga a Resolução n.º 7/2021, de 18 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.