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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
24/03/2025
Aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao Terrorismo e Extremismo Violento, abreviadamente designada por ENPCTEV.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
24/03/2025
Cria o Centro Nacional de Prevenção e Combate ao Terrorismo e Extremismo Violento, abreviadamente designado por CNPCTEV, e aprova o respectivo Estatuto Orgânico.