Legislação

Cria a Águas de Moçambique, Instituto Público, abreviadamente designada por AdeM, IP e revoga o Decreto n.º 19/2009, de 13 de Maio, que cria a AIAS, o Decreto n.º 112/2020, de 29 de Dezembro, que ajusta a organização e funcionamento da AIAS, IP.

Cria o Fundo de Investimento de Património de Abastecimento de Água e Saneamento, Fundo Público, abreviadamente designado por FIPAAS, FP, e revoga o Decreto n.º 73/98, de 23 de Dezembro.

Aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado, abreviadamente designado por PESOE, para o ano de 2026.

Altera o Código do Imposto sobre Consumos Específicos, abreviadamente designado por ICE (Fica sem efeito a Lei n.º 7/2025, publicado no Suplemento ao Boletim da República n.º 248, de 29 de Dezembro, I Série).

Altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, abreviadamente designado por IRPC.

Altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por IRPS.

Altera o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, abreviadamente designado por IVA.

Altera o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes, abreviadamente designado por ISPC.

Altera a Pauta Aduaneira e as Respectivas Instruções Preliminares.

Altera o Código do Imposto sobre Consumos Específicos, abreviadamente designado por ICE.

Altera os artigos 4, 5, 7, 8, 10, 13, e 16, o Capítulo III e os seus artigos 18, 19, 20, 21, 22, 23, assim como os artigos 25 e 26 do Regulamento do Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto n.º 78/2017, de 28 de Dezembro, e alterado pelo Decreto n.º 30/2022, de 23 de Junho.

Aprova as Regras sobre Produtos Sujeitos a Restrições Quantitativas Temporárias à Importação.