Legislação

Não se pronuncia pela incompatibilidade alegada, com referência aos artigos 145 e 148, ambos da Constituição, fixando-lhe o sentido mais conforme com a harmonia da sistemática opção política do Legislador Constituinte, quanto à articulação dos aspectos de concentração das funções no Presidente da República, no espírito do sistema de governo patente na Constituição.

Delibera não conhecer do pedido, por inutilidade superveniente da lide.

Não declara a ilegalidade das normas contidas nos artigos 4 e 6 do Regulamento de Funcionamento e Licenciamento das Instituições de Ensino Superior, aprovado pelo Decreto n.º 43/2023, de 2 de Agosto; nem declara a inconstitucionalidade dos n.ºs 3 e 4 do artigo 8, do n.º 1 do artigo 10 e do artigo 72, todos do mesmo Regulamento.