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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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28/10/2025
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Aprova o Regulamento do Subsistema de Carreiras e Remuneração, abreviadamente designado por SCR e revoga o Decreto n.º 30/2018, de 22 de Maio, que aprova o Regulamento do Subsistema de Carreiras e Remuneração, e o Decreto n.º 14/2017, de 18 de Maio, que introduz as alterações nas tabelas indiciárias das carreiras de regime geral, especial e especificas constantes dos anexos I e II do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro.
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