Legislação

Abona o décimo terceiro vencimento aos Funcionários e Agentes do Estado, incluindo os membros das Forças de Defesa e Segurança, e aos Pensionistas e Rendistas do Estado.

Convoca a I Sessão Extraordinária da Assembleia da República, para os dias 12 e 13 de Fevereiro de 2025, com início às 08H30, na Sala do Plenário, sita na Av. 24 de Julho, n.º 3773, na Cidade de Maputo.