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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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04/07/2025
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Atinente à revisão das atribuições, competências, bem como o ajuste da organização, funcionamento e gestão da Agência Metropolitana de Transportes de Maputo e revoga todas as disposições do Decreto n.º 85/2017, de 29 de Dezembro, excepto o artigo 1.
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