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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidência da República)
I
16/01/2025

Extingue Ministérios e Secretarias de Estado e cria Ministérios (Ficou sem efeito o Boletim da República n.º 12 de 16 de Janeiro de 2025, I Série que publicou o Decreto Presidencial n.º 1/2025).
Iª Série
 (Presidência da República)
I
16/01/2025

Extingue Ministérios e Secretarias de Estado e cria Ministérios. (Sem efeito)