Legislação

Aprova o Regulamento de Licenciamento das Actividadesde Transporte Aéreo e Trabalho Aéreo e revoga o Decreto n.º 39/2011 de 2 de Setembro.

Cria a Unidade de Coordenação de Portefólio de Projectos das áreas de transportes e logística e respectivas infra-estruturas, abreviadamente designada UCP.

Fixa o limite máximo de Bilhetes do Tesouro a serem utilizados durante o exercício económico de 2026.

Ratifica o Tratado de Criação da Agência Africana de Medicamentos, assinado por Moçambique em Adis Abeba, Etiópia, no dia 1 de Agosto de 2022.

Ratifica o Acordo Bilateral entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da Zâmbia, sobre o Estabelecimento e Implementação de Posto de Fronteira de Paragem Única em Cassacatiza/Chanida, assinado aos 23 de Outubro de 2025, em Lusaka, República da Zâmbia.

Ratifica o Acordo Bilateral entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Estabelecimento e Implementação de Posto de Fronteira de Paragem Única em Negomano/Mtambaswala, assinado aos 8 de Maio de 2025, em Dar Es Salaam, República Unida da Tanzânia.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Nacional de Obras Públicas.

Aprova o Regulamento de Computação em Nuvem.

Aprova o Regulamento de Centros de Dados.

Revê o Decreto n.º 109/2020, de 17 de Dezembro, que redefine as atribuições e competências do Instituto Nacional de Meteorologia.

Aprova o Relatório de prestação de contas dos partidos políticos, coligações dos partidos políticos e Grupos de Cidadãos Eleitores Proponentes Concorrentes, decorrentes do Financiamento Público para a Campanha e Propaganda Eleitoral das Sétimas Eleições Gerais-Presidenciais e Legislativas e das Quartas dos Membros das Assembleias Provinciais e do Governador de Província realizadas a 9 de Outubro de 2024.

Aprova o Regulamento que estabelece os mecanismos de coordenação do processo de recrutamento e selecção de pessoal no Aparelho do Estado e revoga o n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 32/2023, de 8 de Junho, no que diz respeito ao júri do concurso de ingresso.

Ratifica o Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas entre a República de Moçambique e a República Unida da Tanzânia, assinado em Dar-Es-Salaam, aos 8 de Maio de 2025.

Ratifica o Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas entre a República de Moçambique e a República do Quénia, assinado em Maputo, aos 10 de Agosto de 2023.

Ratifica o Acordo de Extradição entre a República de Moçambique e a República do Botswana, assinado na Cidade de Gaborone, aos 26 de Outubro de 2022.

Ratifica o Acordo de Extradição entre a República de Moçambique e a Federação da Rússia, assinado em São Petersburgo, aos 21 de Maio de 2025.

Delibera não se pronunciar pela inconstitucionalidade material do artigo 440 do Código Penal, aprovado pela Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro.

Aprova o calendário das emissões das Obrigações de Tesouro e de Leilões de Troca de 2026.

Cria a Unidade Técnica de Implementação da Estratégia de Desenvolvimento Económico do Corredor de Nacala, adiante designada por UTI-PEDEC-Nacala, ficando sob a tutela do Ministro da Planificação e Desenvolvimento.

Aprova as actividades decorrentes do âmbito da parceria com o PNUD para o ano de 2026.

Aprova a Estratégia de Gestão da Dívida Pública de Médio Prazo 2025-2029.

Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito com o objecto de averiguar a veracidade das informações relativas à utilização de substâncias químicas perigosas na exploração mineira e seus efeitos, na Província de Manica.

Aprova o Plano Anual de Contingência 2025-2026.

Aprova o Regulamento Interno do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos e revoga o Diploma Ministerial n.º 25/2016, de 29 de Abril.

Designa o Instituto de Cereais de Moçambique (ICM, IP) como agente do Estado com mandato para conduzir o processo de importação de cereais.