Legislação

Revê o Estatuto Orgânico da Agência de Informação de Moçambique, aprovado pelo Decreto n.º 14/2006, de 15 de Junho e revoga o Estatuto Orgânico da Agência de Informação de Moçambique, aprovado pelo Decreto n.º 14/2006, de 15 de Junho.

Altera os artigos 30 e 33 do Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência, aprovado pelo Decreto n.º 96/2021, de 31 de Dezembro.